Documentos referentes ao exercício de 2019 serão remetidos às respectivas Câmaras de Vereadores

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo dos municípios de Itaperuna e Volta Redonda. Os documentos, referentes ao exercício de 2019, seguirão para as respectivas Câmaras de Vereadores para a apreciação final.

O governo do estado do Rio de Janeiro liberou ontem (23) um total de R$ 82 milhões para as prefeituras fluminenses. O próximo depósito seria realizado no dia 29/12, mas devido ao ingresso de arrecadação tributária acima do esperado, foi possível antecipar os recursos. A previsão é que até o próximo dia 30, o Estado repasse mais de R$ 120 milhões aos municípios. O total de 1º de janeiro a 23 de dezembro desse ano foi de mais de R$ 11 bilhões. Além disso, na última terça-feira (22) foram repassados R$ 60 milhões referentes à ultima parcela do Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) firmado com a Petrobras. A medida vai ao encontro das ações estratégias que ajudaram a fechar as contas do ano no azul. - Fizemos um esforço coletivo para antecipar esses R$ 82 milhões para as cidades fluminenses, que poderão fechar as contas de 2020, incluindo o pagamento do 13º salário do funcionalismo público. Além de ajudar as famílias, que poderão receber em dia, auxilia também a economia do estado. O Governo do Estado trabalha para estar ao lado dos municípios, principalmente durante um ano tão difícil como foi esse - afirmou o governador em exercício Cláudio Castro.

(Com a Assessoria de Comunicação do Governo do Rio de Janeiro)

Sinais de hipo-insuficiência financeira estão do demonstrativo de aplicação

Quem verifica os parcelamentos da dívida da Prefeitura com o Fundo de Previdência Social do Município de Miracema, pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, vai achar que está tudo a mil maravilhas ao constatar que o prefeito Clovis Tostes, mais conhecido como Clovinho, quitou parcelas até 2021. Porém, os mais antenados vão descobrir que o Previ-Miracema tem apenas R$136.550,49 em caixa e está sendo chamado às falas agora para pagar precatórios judiciais que somam mais R$ 370 mil.

Proposta também estabelece alíquota de 4,5% de ICMS nas operações internas com óleo de diesel marítimo A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única o projeto de lei 3.158/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de extração de petróleo e gás natural e das companhias que realizam o processamento de gás natural e fabricam produtos derivados do refino do petróleo. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2020 e a redução de juros e multas será em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020.

O projeto também regulamenta uma taxa de 4,5% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com óleo diesel marítimo consumido pelas embarcações. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2040. A norma diz respeito ao combustível consumido pelas embarcações de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.

Dinheiro virá do  ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural 

O governador Claudio Castro vai sancionar nos próximos dias o projeto de lei 3.158/20, aprovado  pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A medida permitirá o ingresso de recursos importantes aos cofres fluminenses, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia do novo coronavírus. Também é fundamental para garantir a segurança jurídica no que diz respeito às regras que vão valer daqui para frente quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural. 

Nas eleições de 2016 o ex-deputado federal Marcelo Delalori quase desbancou o candidato do então prefeito Washington Quaquá à Prefeitura de Maricá. Marcelo, que concorreu pelo DEM, teve 33.380 votos (45,05%) contra os 39128 (52,81%) conferidos ao hoje prefeito Fabiano Horta (PP), mas este ano a coisa será bem diferente, pois Fabiano não terá Delalori pela frente. É que o adversário de ontem resolveu dar uma de aliado, aceitando o "conselho convincente" do mentor de Horta e optando por concorrer em Itaboraí.

Quaquá não esconde ter feito uma espécie de acordo com Delarori para que esse fosse cantar de galo em outro terreiro, no do vizinho. Em maio os dois chegaram a participar de um debate on line para, segundo eles, "discutir políticas públicas para Itaboraí".

Mais da metade dos novos recursos do Fundeb deve ir para Bahia, Maranhão e Ceará

Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos. A PEC 15/15 vai beneficiar mais os estados que têm maior desigualdade na educação. Em 2026, o governo federal deve transferir cerca de R$ 10,8 bilhões a mais do que em 2020 – 75% para os estados e municípios mais pobres e 25% por resultados educacionais.

O governo estadual repassou nesta semana R$ 402 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPVA e ICMS às administrações municipais.

O total depositado no mês de abril foi de R$ 569 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 4,42 bilhões.

A crise econômica global provocada pela pandemia de coronavírus fez o governo brasileiro reduzir para 0,02% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) em 2020. A nova estimativa foi divulgada há pouco pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, que apresentou o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.

Na semana passada, a própria equipe econômica havia revisado, para baixo, a estimativa de crescimento, de 2,4% para 2,1%. Na ocasião, a Secretaria de Política Econômica, vinculada à Secretaria Especial de Fazenda, anunciou que o coronavírus teria impacto de até 0,5 ponto percentual no PIB. As novas projeções apontam que o efeito foi bem maior e que a pandemia praticamente eliminará todo o crescimento econômico originalmente previsto.

Ao que parece, se depender da maioria dos vereadores de Paraíba do Sul, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, o prefeito Alessandro Cronge Bouzada (foto), não terá nenhum problema. Poderá continuar com a falta de transparência em sua gestão, não realizar audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, cometer impropriedades nas contas e gastar com pessoal mais que os 54% estipulados pela Lei de Responsabilidade, que os nobres representantes do povo e fiscais das ações do Poder Executivo estarão lá para socorrê-lo. Foi assim com as contas do exercício de 2017 e poderá não ser diferente com as de 2018, igualmente reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado na semana passada.

É o que sugerem a tranquilidade do prefeito em relação ao comportamento dos vereadores em relação ao governo, e o fato de a Câmara – com voto da maioria – ter aprovado a prestação de contas de 2017, descartando o parecer contrário do TCE. Segundo o Tribunal de Contas, naquele ano foram abertos créditos adicionais com base em excesso de arrecadação sem fonte de recurso especificada, e o governo deixou de fazer audiências públicas para apresentar o cumprimento das metas fiscais, como determina a legislação.