O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na segunda-feira (26), ação civil pública para que o município de Armação dos Búzios implemente instrumentos e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de 6 meses, três estruturas:  o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 180 dias. Caso não sejam cumpridas as determinações, o MPRJ pede que seja aplicada pena de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Cabo Frio (RJ) para conter os impactos ambientais causados pela superexploração das praias, no âmbito do projeto MPF Praia Limpa. O documento contém 15 itens, que norteiam a atividade de fiscalização do município sobre o comércio nas praias (ambulantes, barracas e quiosques), a circulação de veículos e coleta de lixo, entre outros compromissos.

Entre as medidas previstas pelo TAC, assinado pelo procurador da República Leandro Mitidieri e pela prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, está a anulação e a não renovação das licenças para comércio nas praias, emitidas pelo município em favor de novos beneficiários nos últimos 12 meses.

Recomendação nesse sentido foi encaminhada à Prefeitura

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), encaminhou à Prefeitura de Cabo Frio recomendação para não sejam utilizados fogos com ruído nas festividades de fim de ano, o que é proibido naquela cidade por uma lei municipal sancionada em 2022.

Os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro começaram a receber, em 30 de novembro, um total de R$ 126,2 milhões, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu perdas em função de medidas tomadas na gestão passada. A capital é a que receberá a maior fatia, com R$ 14,64 milhões. Outros 21 municípios do estado estão na faixa que aparece na sequência, de R$ 2,57 milhões em repasses. Entre eles estão Angra dos Reis, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Campo dos Goytacazes, Macaé, Magé, Maricá e Mesquita.

Há pouco mais de uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior. 

● Elizeu Pires

Veiculada em 15 de agosto de 2022, a matéria Licitação de R$ 12 milhões desperta as atenções para Porto Real dava conta de que o edital da concorrência marcada para 9 de setembro daquele ano, uma sexta-feira, dois dias após o feriado da Independência do Brasil, estava sendo examinado com lupa, pois tinha gente na cidade suspeitando de suposto direcionamento e os radares estavam voltados para uma empresa sediada na Baixada Fluminense.

Projeto de lei já foi sancionado pelo governador Claudio Castro

Instituído no estado do Rio de Janeiro o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas. A determinação é da Lei 10.010/23, do ex-deputado Anderson Alexandre, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, com veto parcial, e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (04/05).

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Queimados renovou, através da Secretaria de Educação, um contrato de mais de R$ 16 milhões com a MC Alimentação e Serviços, que desde março de 2022 é responsável pela merenda escolar. A empresa, que vai continuar atuando no município pelo menos por mais um ano, foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por ter apresentado documento com declaração falsa ao participar e vencer um processo licitatório da Secretaria de Saúde de Cabo Frio, realizado em 2021.

● Elizeu Pires

Com inidoneidade declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por ter feito declaração falsa através de documento em processo de licitação, segundo constatou o órgão fiscalizador, a MC Alimentação e Serviços chegou a receber R$ 10,4 milhões dos cofres da Prefeitura de Cabo Frio, através de contrato que agora terá que ser cancelado.

● Elizeu Pires

Por ter apresentado documento com declaração falsa ao participar de um pregão realizado em 2021 pela Prefeitura de Cabo Frio, a empresa MC Alimentação e Serviços foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e pode ficar impedida de participar de qualquer processo licitatório por um período de até cinco anos.

Deputado Max Lemos acerta retorno ao PDT

O martelo foi batido. Após 28 anos, o deputado federal Max Lemos está com as malas prontas para desembarcar de volta no PDT, partido onde iniciou sua trajetória política. O parlamentar chega com a missão de ajudar na reestruturação do partido no estado e na organização das nominatas dos diretórios fluminenses para as próximas eleições municipais.