Milton Campos renunciou ao cargo e a Casa vai fazer nova eleição

Autorização está na lei que cria a corporação

Embora tivesse anunciado em dezembro de 2018 que estava fazendo estudos para definir o edital para um novo concurso público, a Prefeitura de Rio das Ostras ainda não marcou uma data para o certame. A previsão era de o concurso estivesse concluído no primeiro semestre deste ano, mas somente este mês a administração municipal publico ato para contratação de uma empresa para organizar o certame. Agora uma decisão judicial impede que o prefeito Marcelino Borba (foto) realize novas contratações temporárias de pessoal até a divulgação do calendário oficial do processo seletivo de ampla concorrência.

A decisão – que  foi tomada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca local em ação impetrada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé) – ratifica duas liminares do Tribunal de Justiça, uma de junho de 2017 e outra em agosto do ano passado, nas quais foi determinou-se a realização do concurso público para o preenchimento dos mais de 2.500 cargos ocupados por contratados temporários.

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro abre, na próxima segunda-feira, 26, as inscrições para o 27º Concurso de Estágio de Direito em nível superior. Os candidatos deverão preencher a ficha de inscrição até às 17h do dia 06 de setembro. Após fazer a pré-inscrição online, o candidato deverá confirmar presencialmente, entre 30 de agosto e 06 de setembro, sendo considerado eliminado do concurso aquele que não cumprir essa exigência. A seleção destina-se à formação do quadro reserva de estagiários de nível superior em Direito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ). As inscrições são gratuitas e o candidato poderá doar 1kg de alimento não perecível a ser destinado a uma entidade filantrópica do estado.

O estágio será realizado em atividades correlatas ao curso de formação, com duração de 20 horas semanais, que devem ser cumpridas dentro do período de 12h às 19h, salvo ocorra interesse da Administração. Os estagiários recebem bolsa no valor de R$ 850 e auxílio-transporte no valor de R$ 7 por dia. Além disso, têm direito a seguro contra acidentes pessoais e recebem um termo de realização de estágio ao final do contrato. Os pré-requisitos para inscrição no processo seletivo são: estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o MPF; ter concluído, pelo menos, o 2º ano ou 4º semestre do curso superior, quando este tiver 10 ou mais semestres de duração; ou o 3º semestre do curso superior, quando este tiver menos de 10 semestres de duração; e não concluir o curso superior no 1º semestre de 2020.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça cerca de 600 funcionários se aposentaram

Sob suspeita de ter forjado um diploma de mestrado para somar pontos e ser aprovado para o cargo de procurador em concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Queimados, o advogado Cassius Valério Teixeira da Silveira teria sido beneficiado com uma gratificação irregular sobre o seu salário antes mesmo de ter concluído o estagio probatório. É o que dizem os membros de uma Comissão de Inquérito instalada para apurar suposta fraude no concurso, o que resultou no afastamento do procurador e do presidente da Casa, o vereador Milton Campos (foto). De acordo com o vereador Adriano Moriê (foto), houve violação dos princípios da administração pública e lesão ao patrimônio público, um prejuízo estimado em R$ 300 mil. De acordo com Moriê, o caso da gratificação mensal elevou os vencimentos do procurador de R$ 8.736,25 para R$ 18.747,91. "Mesmo que o procurador já tivesse concluído o período probatório o benefício não poderia passar de 30%", afirma Adriano.

Revoltado por ter sido afastado da presidência, o vereador Milton Campos apresentou queixa na Polícia Civil, registrando um boletim de ocorrência na 55ª Delegacia Policial, órgão ao qual o substituto dele no cargo, Antônio Chrispe de Oliveira (PP) também recorreu. Chrispe que o afastamento do então presidente foi decidido em plenário pelo voto da maioria. "O afastamento se deve a proximidade do ex-presidente com o procurador e já existem indícios de que eles teriam ajustado suas condutas", disse o presidente interino.

Vagas são para professores I e II,  secretário e orientadores educacional e pedagógico

Dados da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2019 da Prefeitura de Resende revelam que o custo da folha de pagamento deverá passar de R$ 254 milhões este ano, o que representa aproximadamente 51% da receita corrente líquida, estimada em R$ 498 milhões. As projeções indicam que a cidade do Sul Fluminense vai ultrapassar o limite de alerta de 48,6% e alcançar o limite prudencial de 51,3%, estabelecidos respectivamente nos artigos 59 e 22 da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isso quer dizer que a administração local tem pouca “gordura” para queimar até alcançar o teto de 54% fixado pela LRF. Dos R$ 254 milhões, cerca de R$ 50 milhões representam o impacto anual dos cargos comissionados e funções gratificadas, uma espécie de bolha criada pela gestão do prefeito Diogo Balieiro Diniz em 2017 por meio de uma “reforma administrativa” (projeto de lei 012/2017), que agora estaria estourando no colo dos profissionais aprovados no concurso público de 2016 e que ainda aguardam a convocação, além dos servidores estatutários, que amargaram míseros 3% de aumento no ultimo mês de maio.

A noite da última segunda-feira (15) foi de mais um balde de água fria para a ampla maioria dos já congelados servidores da Prefeitura de Resende com a aprovação, em regime de urgência especial na Câmara, do projeto de lei 020/2019 assinado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz. Isso porque, entre boa parte dos concursados, chegou a circular a informação de que Balieiro concederia um abono salarial para a categoria. A alegria durou pouco, já que o teor do projeto aprovado pela maioria dos vereadores diz respeito à concessão de uma gratificação conhecida como Jeton, somente aos membros da Comissão Permanente de Julgamento das Licitações (CPJL) e equipe de apoio ao pregoeiro.

A bonificação é transitória, portanto não se incorpora aos vencimentos dos servidores, e seu valor é de R$ 80 por processo licitatório a cada membro, podendo chegar a R$ 2 mil por mês. Como beneficiou um grupo de aproximadamente dez servidores, o Jeton de Balieiro acabou ganhando conotação política ao ser avaliado como um "agrado" aos pregoeiros para o "bom andamento" dos processos licitatórios, em detrimento da quase totalidade dos servidores concursados, que esperava do governante uma "passada de facão" em seus cargos comissionados com a finalidade de desafogar a folha de pagamento e com isso possibilitar a valorização da categoria.

Uma suposta visita da Promotoria de Justiça de Resende na manhã desta sexta-feira (12) estaria balançando a já conturbada estrutura do mandato do prefeito Diogo Balieiro Diniz. Fontes do governo municipal garantem que o Ministério Público intimou o o governo a exonerar cerca de 150 comissionados. Até o momento desta edição, não havia confirmação se a suposta degola nos CC de Balieiro estaria relacionada a denúncias junto ao MP em razão do não chamamento de alguns aprovados no concurso público de 2016, que estariam "na geladeira" e com suas funções sendo exercidas pelos cargos comissionados do prefeito.

Em 2017, por exemplo, a administração de Balieiro foi acusada de instalar uma espécie de procuradoria clandestina na administração municipal. O setor paralelo estaria abrigando 25 cargos comissionados, que na prática estariam substituindo as atribuições dos titulares dos cargos, no caso os servidores concursados. Na ocasião, oito procuradores efetivos da Prefeitura ingressaram com uma ação na 1ª Vara Cível contra o prefeito e o procurador José Renato de Carvalho. Os autores alegaram que a Justiça já havia julgado procedente uma ação de inconstitucionalidade (0032300-54.2016.8.1619.0000) movida pelo MP, declarando inconstitucionais os cargos de procuradores adjuntos I e II.