Governo municipal disponibilizou pouco mais de 400 vagas para as áreas da Educação e do Meio Ambiente
Após mais de uma década de espera, o tão sonhado Concurso Público de Japeri para as áreas da Educação e do Meio Ambiente tem mais de 41 mil pessoas inscritas para as mais de 400 vagas. A relação corresponde a uma média de 98 candidatos por vaga ofertada pelo governo municipal. As provas estão marcadas para o dia 29 de outubro.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve nova decisão favorável à ação civil pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, para que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) adeque seu quadro de pessoal à legislação vigente. Após o presidente do órgão, Antonio Carlos Lourosa de Souza Junior, deixar de dar cumprimento a decisão judicial que impôs a observância do quadro de recursos humanos existente, a 3ª Vara Cível de Niterói determinou, ontem (28), seu afastamento compulsório do cargo.
A ACP foi ajuizada após a Emusa, uma empresa pública municipal, descumprir determinações judiciais que a obrigavam a realizar concurso público para a contratação de pessoal e, observando as Leis de Transparência e de Acesso à Informação, conceder à população informações sobre suas receitas e despesas, por meio de seu portal.
Se for é só prestar um concurso público e ser aprovado
● Elizeu Pires
A ideia é da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
ONGs, pessoas físicas, MEIs e coletivos sociais poderão participar do Concurso de Boas Práticas Ambientais, promovido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM), com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Podem participar entidades que tenham projetos voltados para questões ambientais. Serão 24 vagas, sendo oito para Agroecologia e Ecoturismo, oito para Preservação, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e outras oito para Projetos de Educação Ambiental. Todas as ações deverão estar relacionadas com, ao menos, um destes segmentos.
As inscrições vão até o dia 26 de setembro e os salários variam entre R$1.705,55 e R$3.362,94
Após uma década de espera pelo tão sonhado concurso público para professores em Japeri, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, abre inscrições para mais de 400 vagas em 20 áreas diferentes. Além das tradicionais disciplinas, o município insere pela primeira vez os cargos de psicólogo e assistente social. Os interessados devem se candidatar até o dia 26 de setembro pelo site www.ibam-concursos.org.br.
Os interessados nas vagas de analista ambiental e guarda ambiental já podem se inscrever no site da Ibam
Depois de 10 anos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável volta a realizar concurso público. E desde as primeiras horas desta segunda-feira (28), os interessados nas vagas de analista ambiental e guarda ambiental já puderam se inscrever. Ao todo são oito vagas que podem ser pleiteadas até o dia 26 de setembro.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras ajuizou uma ação por improbidade administrativa contra o ex-coordenador do setor de Emergência da Secretaria de Saúde de Vassouras por ter praticado falsidade ideológica em suas folhas de ponto durante os anos de 2015 a 2020.
De acordo com as investigações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o servidor, concursado desde 2013 e que exercia a função de coordenador de Urgência e Emergência, foi aprovado em um concurso para a Prefeitura de São Paulo em 2015 e, a partir de sua posse no cargo paulista, passou a não comparecer em diferentes momentos para exercer suas funções em Vassouras, batendo seu ponto de maneira fraudulenta no município.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e às funções essenciais à Justiça. Esses fundos são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
O tema foi discutido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, na sessão virtual finalizada em 30/6. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da lei que instituiu o RRF (LC 159/2017), prevê contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União.
Com apenas três funcionários efetivos, a Câmara de Paracambi vai ter de convocar os candidatos aprovados em concurso público já homologado para organizar seus quatros. A Casa, que tem um total de 41 nomeados em cargos comissionados recebeu na semana passada uma recomendação do Ministério Público par equilibrar a situação para que os cargos de provimento efetivo constituam ao menos a metade do total.
O certame foi realizado no dia 5 de março deste ano e o resultado final homologado em 4 de abril, mas até hoje nenhum dos aprovados dentro do número de vagas oferecido foi convocado,
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Macaé pare imediatamente de firmar contratos temporários de pessoal para a Faculdade Municipal Professor Miguel Ângelo da Silva Santos (FEMASS). Em vez disso, recomenda que adote medidas concretas para a realização de concurso público para provimento de cargos.
A promotoria apurou que a FEMASS, instituída em 2000, realizou apenas um único concurso público ao longo de sua história. Desde então, tem se valido de cargos em comissão e contratos temporários para compor pessoal. Diante disso, aponta que a contratação de servidores sem a observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e à temporariedade, como tem ocorrido na FEMASS há mais de 20 anos, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, "não se podendo conceber a reiterada contratação de pessoal por meio de contratos temporários para exercer atividades que deveriam ser desenvolvidas por servidores efetivos".
