O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna decisão favorável no curso de ação civil pública ajuizada em face da Câmara Municipal de Itaperuna. Na sentença, o juiz Matheus Della Giustina Perin, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, determinou que a casa legislativa realize concurso público para preenchimento de 50 vagas de provimento efetivo já criados em seus quadros devendo, dentro do prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, apresentar cronograma para contratação dos servidores efetivos previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 881/2019.

O cronograma deve adotar o dia 15 de junho de 2024 como data limite do último ato. O descumprimento da tutela provisória ou das datas estipuladas no cronograma a ser elaborado acarretará gradual exoneração, por meio de decisão judicial, mês a mês, dos servidores comissionados, garantindo a continuidade dos serviços, até que se chegue a uma proporção adequada entre servidores efetivos e comissionados.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói obteve junto à 3ª Vara Cível de Niterói, decisão parcialmente favorável à Ação Civil Pública ajuizada para que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) adeque seu quadro de pessoal à legislação vigente.

De acordo com a decisão, o órgão público, que ao final de 2021 possuía mais de 900 servidores comissionados, deverá exonerar, em 72 horas, quantos agentes comissionados forem necessários para manter em seus quadros um limite máximo de 300 funcionários nessa condição, conforme destaca a Resolução nº 02/2016, que estabelece o regimento interno da empresa. O Juízo também determinou que a empresa exonere, no mesmo prazo, todos os agentes públicos nomeados para cargo comissionado ou função gratificada em violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre nepotismo.

● Elizeu Pires

Afastado sumariamente do cargo sob acusação de ter apresentado documento supostamente falsificado para fazer prova de títulos em concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Queimados realizado em 2016, o advogado Cassius Valério Teixeira da Silveira poderá retornar ao cargo de procurador efetivo da Casa a qualquer momento e ainda receber os salários correspondentes ao período em que ficou fora da função.

Funcionário de carreira do Tribunal de Contas do Estado, o vereador Elerson Leandro Alves, que preside a Câmara Municipal de Queimados, informou ao elizeupires.com agora há pouco que vai pedir licença sem vencimento do cargo efetivo que exerce no TCE, para concluir seu mandato à frente da presidência da Casa. Elerson está atualmente à disposição da Assembleia Legislativa, mas está pedindo seu retorno ao Tribunal de Contas então pedir a licença de sua função. O político tem sido alvo do noticiário por supostamente acumular funções de forma indevida.

"São perfeitamente conciliáveis minhas atribuições como vereador na Câmara de Queimados, cujas sessões ocorrem no período noturno, com a assessoria tecnica e política que vinha exercendo na Assembleia Legislativa, tendo em vista minhas qualificações profissionais. Diante da campanha insidiosa alimentada por meus adversários, segundo os quais eu não poderia exercer outras atividades além da vereança, estou tomando a decisão pessoal de pedir meu retorno ao meu órgão de origem, o TCE, onde ingressei via concurso público e onde voltarei a emprestar meus conhecimentos como servidor que sou, independentemente de estar ou não exercendo mandatos eletivos", disse Elerson .

Ação foi movida contra Dário Braga pelo Ministério Público

● Elizeu Pires

Aumento beneficia de forma direta mais de um milhão de funcionários públicos e passa a ser depositado na folha de pagamento de maio. Presidente também anunciou a retomada de concursos públicos

O presidente celebrou a volta ao diálogo no que oficializou aumento de 9% aos servidores públicos - Foto: Ricardo Stuckert/PR A retomada do diálogo, da capacidade de escuta, do convívio entre divergentes e o resgate do respeito ao funcionalismo. Esse foi o tom do evento que marcou a oficialização do aumento de 9% para o funcionalismo público federais, por meio de uma Medida Provisória assinada nesta sexta-feira, 28/4, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O evento ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e integrantes de entidades representativas dos servidores. "Esse processo de negociação é o mais importante sinal de que a democracia é possível ser exercida mesmo a gente tendo divergências"

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que visam ao aperfeiçoamento da gestão pública dos recursos hídricos. O relatório de auditoria operacional extraordinária realizada na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), produzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, sugere medidas específicas a serem adotadas pelos gestores.

O acórdão proferido em sessão do plenário virtual determina comunicação ao governador, ao titular da Secretaria e ao presidente do Inea. Ao chefe do Executivo fluminense, foi recomendada a disponibilização de auxílio técnico necessário ao Inea para a convocação dos candidatos aprovados em concurso público. A iniciativa é uma exigência imposta pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento alerta para o risco de o órgão tornar-se inoperante, caso o número de vacâncias previstas até o final do RRF se concretize.

Provas serão realizadas pelo Instituto AOCP O presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, anunciou nesta segund-feira (20) a escolha do Instituto AOCP para realizar, neste ano, o concurso público da Casa. Serão ofertadas 38 vagas, em 19 cargos diferentes, sendo 22 de nível superior e 16 de nível médio. A decisão já foi publicada no Diário Oficial. “Desde o início do meu mandato, em 2021, venho enfrentando todas as questões para transformar nossa Câmara num órgão de excelência, preocupado com as necessidades da sociedade. A realização do concurso público é uma delas. Por causa do enfrentamento à questão sanitária da Covid-19, estávamos impossibilitados de realizar o certame. Agora poderemos fazê-lo com toda a segurança”, explicou Dudu Reina. As vagas são para analista de suporte legislativo, nível superior, com vencimento de R$ 5 mil; consultor legislativo, superior, com salário de R$ 6.500,00/ controlador, superior, R$ 6.500,00; procurador de primeira classe, superior, R$ 19.770,19; analista de gestão de tecnologia da informação, superior, R$ 5 mil; analista de controle interno, superior, R$ 5 mil; analista contábil, superior, R$ 5 mil, analista de arquivologia, superior, R$ 5 mil, analista de biblioteconomia, superior, R$ 5 mil; analista jurídico, superior, R$ 5 mil; analista de comunicação social, superior R$ 5 mil; analista de gestão de pessoas, superior, R$ 5 mil; agente administrativo, nível médio, R$ 3.150,00; agente de redação, médio, R$ 3.150,00; agente de notificações, médio, R$ 3.150,00; técnico intérprete e tradutor de Libras, médio, R$ 3.581,00;  técnico de segurança do trabalho, médio, R$ 3.581,00; técnico audiovisual, médio, R$ 3.581,00 e técnico de informática, médio, R$ 3.581,00.

Segundo o presidente da Câmara, 15 bancas foram convidadas para participar do processo seletivo. Após análise técnica, o AOCP foi escolhido por sua qualificação e, também por apresentar o menor preço. Os próximos passos são a assinatura do contrato, o lançamento do edital e a realização das provas.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna ajuizou, nesta quarta-feira (15), uma ação civil pública para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Itaperuna realizem concurso público para a estruturação da carreira de procuradores jurídicos na cidade. De acordo com dados obtidos pelo MPRJ, tanto o procurador da Câmara quanto 18 dos 27 servidores da Procuradoria-Geral do município (PGM) ocupam cargos de confiança, o que desobedece a legislação vigente.

As investigações tiveram início após a instauração do inquérito civil n° 001/19, para verificar se a PGM de Itaperuna estaria atendendo ao comando constitucional que determina a sua estruturação com titulares de cargo efetivo. O inquérito civil originou-se com base nos autos do processo TCE/RJ nº 225.221-8/17, que estabeleceu o prazo de 180 dias para que fossem devidamente estruturadas as Procuradorias Municipais em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Além de condenação pelos crimes, PGR pede pagamento de idenização

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro, mais 152 pessoas por envolvimento nos atos terroristas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Segundo a PGR, até o momento, 653 suspeitos de participação nos atos golpistas foram denunciados, no total.