PGE cobra multas civis e danos morais coletivos que totalizam R$ 327 milhões
PGE cobra multas civis e danos morais coletivos que totalizam R$ 327 milhões
Corte de Contas determina alteração no edital de licitação das linhas municipais
Empresa fornecedora foi citada em cartel que elevava em pelo menos 30% os custos de prefeituras paulistas com alimentação para os alunos
Ao analisar e em seguida condenar um contrato de R$ 3,3 milhões firmado com uma empresa sem frota e equipamentos próprios para locar máquinas pesadas e caminhões para a Prefeitura de Japeri, o Tribunal de Contas do Estado apontou a "não disponibilização das informações relativas aos termos aditivos celebrados pela administração no Portal da Transparência do município".
Pedido de afastamento de Marcus Vinicius foi apresentado à Justiça pelo MP
Gasto com tapa buracos está estimado em R$ 2,2 milhões
Está marcada para as 15 horas desta terça-feira (19) a abertura dos envelopes com as propostas das empresas que se dispuseram a disputar um contrato que pode chegar a até R$ 2.252.061,20 por um ano de prestação do serviço de tapa buracos. Os interessados em acompanhar o trâmite do Pregão 004/2019 podem comparecer à Comissão Permanente de Licitação, que funciona na sede da Prefeitura. Trata-se de um processo público e quanto mais transparência melhor para legitimar o ato da administração municipal.
E licitação vai ficando esquecida
Prefeitura de Japeri se propõe a pagar R$ 42,99 pelo quilo do filé de tilápia para a merenda escolar, bem mais caro que o preço de varejo no supermercado
Prefeitura não divulgou ainda a ata do certame nem publicou nada sobre um pregão de mais de R$ 14,5 milhões para o fornecimento de gêneros alimentícios
Prometida em janeiro de 2017, quando a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac) foi contratada sem licitação para operar o sistema de água e esgoto do município de Santo Antonio de Pádua, no Noroeste Fluminense, a concorrência publica para a concessão dos serviços não deverá acontecer tão cedo. É que o prefeito Josias Quintal (foto), deu mais uma esticada na tal emergência e voltou a fazê-lo por decreto, beneficiando a Esac com mais um contrato sem licitação. O Decreto Nº 002/2019 tem dada de 7 de janeiro, mas só passou a ser encontrado no site da Prefeitura há poucos dias e nele o prefeito adotou como argumento os mesmos considerandos...
"Considerando o dever da administração pública municipal de assegurar a regular e contínua prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos munícipes; considerando a situação de emergência em que está o serviço público de abastecimento de água município; considerando a obrigação da administração pública de tomar providências necessárias, em caráter emergencial, para prestar os serviços públicos de abastecimento de água”, justifica Quintal para manter os serviços com a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões.