Licitada a parte, duplicação da BR-493, segundo o DNIT, só vai começar em agosto

Uma das maiores obras viárias do país nos últimos 30 anos, o Arco Metropolitano, projetado para ligar Itaboraí a Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro, vai ser inaugurado sem a duplicação da Estrada Magé-Manilha, a BR-493, que liga Itambi (distrito de Itaboraí) à BR-116, na localidade de Santa Guilhermina, em Magé. Esse trecho foi licitado a parte do arco e as obras deveriam ter sido iniciadas em março deste ano. A extensão do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) até Itambi já está pronta, bem como os 71,2 quilômetros que ligam Duque de Caxias a Itaguaí, de responsabilidade do governo estadual. Quanto à perigosa BR-493, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, órgão ligado ao Ministério dos Transportes, essa só deverá estar pronta em dezembro de 2016.

Ação do TRE impediu comício extemporâneo e aprendeu material de propaganda política

O Ministério Público Eleitoral abriu procedimento investigativo para apurar denúncias de que dois pré-candidatos a deputado pelo Partido da República (PR), iriam pagar R$ 30 por cada pessoa que comparecesse, no último domingo, a um evento político marcado para o Clube dos 500, em Duque de Caxias, onde o deputado federal e pré-candidato a governador pela legenda, Anthony Garotinho, iria discursar. O comício extemporâneo foi impedindo por fiscais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A operação que levou à suspensão do evento, foi comandada pela juíza Daniela Barbosa, coordenadora estadual da fiscalização.

Com a recusa do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se comprometendo a convocar os candidatos aprovados no concurso realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo para preencher vagas na área da Educação, o Ministério Público ingressou na Justiça com uma ação civil pública para garantir a posse dentro do número de vagas oferecidas no edital. No processo, proposto pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação na 1ª Vara Cível de Belford Roxo, o MP pede antecipação de tutela, para que sejam preenchidas de imediato as vagas de professor II (1º ao 5º ano), professor II (Educação Especial), secretário, intérprete de Libras, professor I nas disciplinas de língua portuguesa, educação artística, educação física, história, geografia, matemática, ciências, inglês, orientador educacional, supervisor escolar, inspetor escolar externo e nutricionista.

Essa é a segunda ação movida pelo Ministério Público com referência a esse processo seletivo. A primeira (processo 0027492-84.2013.8.19.0008), foi ajuizada no ano passado para exigir a nomeação dos aprovados para o cargo de auditor fiscal. A nova ação é resultado de uma investigação iniciada em setembro do ano passado, fruto de reclamações feitas por alguns candidatos descontentes com a demora das convocações. Esse processo seletivo foi homologado no dia 23 de maio de 2012 e caducaria no ano passado, pois tem validade de apenas um ano, mas o prefeito o prorrogou por igual período. A validade termina no próximo mês e até agora nenhum aprovado foi convocado.

Acordo anterior foi ignorado e concurso de 2012 já está prescrevendo

Processado pelo Ministério Público por não ter cumprido o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), através do qual se comprometera convocar os candidatos aprovados no concurso para guardas municipais em 2011, o prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B), firmou um novo compromisso com o MP através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, esse para empossar os aprovados no processo seletivo para o cargo de agente de trânsito. Dennis vem descumprindo o compromisso de convocar e empossar concursados em várias áreas, inclusive ignorando os resultados finais dos processos seletivos. No caso do concurso de 2012 ele ainda não convocou nenhum aprovado, mesmo tendo prorrogado por mais um ano a validade do certame, que caducaria em maio do ano passado. Esse concurso terá a validade vencida no próximo mês e até agora não há o menor sinal de convocação.

Quem não ressarcir os cofres públicos poderá ter bens leiloados 

Pesquisa aponta que servidores efetivos sãos os que mais faltam ao trabalho

“Papagaio come milho e periquito leva a fama”. O ditado popular usado para exemplificar os casos em que quem nada tem a ver com um assunto acaba responsabilizado por ele, pode ser aplicado também para explicar a opinião formada por assistidos pelo poder público nos município da Baixada Fluminense, sobre o trabalho efetivamente prestado nos setores de educação e saúde, os mais procurados e também onde está o funcionalismo que mais reivindica e reclama. De acordo com análise feita pelo Instituto Executivo de Comunicação (Iecom), os concursos públicos estão muito longe de significar melhores serviços e o comportamento de uma parte do funcionalismo acaba comprometendo a imagem de toda a categoria, o que não é justo, pois a maior parte trabalha e muito, se desdobrando para tapar os buracos deixados pela turma do `corpo mole´.

Pré-candidato do PST teria desistido da disputa

Ainda faltam 195 dias para as eleições, mas o elenco de pretendentes a um mandato de deputado estadual realmente com raízes no município de Magé, começa a ser definido antes mesmo das convenções partidárias que, pelo prazo legal, terão de acontecer até o dia 30 de junho. Até o mês passado eram quatro os pré-candidatos mageenses a uma cadeira na Assembleia Legislativa, mas o meio político foi surpreendido essa semana com a informação de que o ex-vice-presidente do diretório local do PMDB, André Vinícius, agora filiado ao PSL, teria jogado a toalha.

Saúde de Nova Iguaçu e Duque de Caxias terão de informar o cumprimento da recomendação

As secretarias de Saúde de Nova Iguaçu e Duque de Caxias receberam do Ministério Público Federal (MPF) recomendação para que promovam “a adequada definição do fluxo de transferência de pacientes que necessitam de atendimento médico oncológico nos municípios, garantindo, assim, o acesso a tratamento digno com qualidade nos serviços”. A recomendação partiu de um inquérito civil público aberto apurar a deficiência da assistência oncológica prestada a uma paciente do município de Duque de Caxias.

O juízo da 1ª Vara Cível de Belford Roxo decidiu na tarde dessa quinta-feira que a Prefeitura terá de apresentar à Justiça, em dez dias, a publicação das portarias que deram posse aos 21 candidatos já convocados no concurso público para a Guarda Municipal e estipulou o mesmo prazo para a apresentação do cronograma do curso de formação e a convocação dos candidatos habilitados na terceira etapa do processo seletivo. De acordo com a decisão, “ao término do curso de formação, o município deverá, ainda, convocar, nomear e dar posse imediata a todos os aprovados, observando a ordem de classificação e o limite de vagas, considerando os que já tiverem sido convocados e nomeados”.

A decisão tomada hoje se deve à execução judicial, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município em outubro de 2013, através do qual o prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam, comprometia a homologar o resultado final do concurso e apresentar datas para convocar os classificados dentro do número de vagas imediatas e promover o curso de formação. O prefeito terá de convocar todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital (190), descontando os 21 já chamados.

Assunto será discutido amanhã em audiência pública na Câmara de Vereadores

O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar amanhã uma audiência pública para de- bater a contratação de profissionais para as uni- dades de saúde de Duque de Caxias, além da possibilidade e dos limites para contratos de gestão com organizações sociais visando, para comple- mentar o serviço na rede municipal. O Ministério Público Estadual e o Ministério da Saúde também estarão participando do evento, do qual deverá resultar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para garantir um concurso público para a área.