De acordo com a Lei Complementar nº 131/09 – também conhecida como Lei da Transparência – os gastos públicos tem de estar disponibilizados de forma clara nos sites oficiais dos governos federal, estadual e municipal, mas no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o acesso aos números referentes aos valores pagos diretamente pelas escolas pelo fornecimento da merenda escolar não se dá de forma completa, não sendo encontradas, por exemplo, informações sobre os fornecedores que abastecem as unidades de ensino. Quinze dias já se passaram desde a veiculação da matéria "Possível cartel da merenda na rede estadual é preocupação na Baixada", publicada no dia 28 de novembro, mas a Secretaria Estadual de Educação ainda não disponibilizou os nomes das empresas que fazem a venda direta e quanto estão recebendo por isso. O portal mostra  apenas os relatórios bimestrais com informações sobre a despesa por escola, mas nos balancetes não constam os nomes das firmas.

De acordo com uma fonte ligada a rede pública de ensino, na Baixada Fluminense o fornecimento estaria sendo feito sempre por um mesmo grupo de empresas, mas como saber quem está fornecendo o que para qual escola, se os nomes das empresas não estão disponíveis para o controle social, como determina a lei? Na Baixada estão baseadas as regiões administrativas e pedagógicas Metro I e Metro V, responsáveis pela gestão de 290 unidades de ensino espalhadas por Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Duque de Caxias, mas no site da Secretaria de Educação as informações sobre a compra da merenda são genéricas.

"Assedio" a vereadores de Nova Iguaçu seria só uma prévia para 2020

Ele já sonhou com Japeri, mas estaria mesmo é preparando um passo maior. O ele em questão é o ex-prefeito Max Lemos, que mesmo com a prisão de seus padrinhos e mentores políticos – Sergio Cabral e Jorge Picciani – acredita que conseguirá eleger-se deputado federal no próximo ano, saindo como o mais votado da Baixada Fluminense. Para isso, Lemos, que conta com o pesado apoio da máquina administrativa de Queimados e com a simpatia da maioria dos membros da Câmara Municipal, agraciada com participação no governo, tem conversado muito com alguns vereadores de Nova Iguaçu e quem já teve um tete a tete com ele diz que o homem tem um grande poder de persuasão, sendo bastante convincente, até porque estaria pensando em disputar a Prefeitura iguaçuana em 2020. O problema é que essa aproximação política já estaria provocando ciúmes, pois os vereadores de lá acham que Lemos estaria valorizando mais os colegas do município vizinho do que eles.

O secretário Wagner Victer precisa explicar, por exemplo, por que os arquivos relativos aos demonstrativos financeiros das unidades escolares por diretoria regional no portal da Secretaria não abrem Compra direta estaria sendo feita de um mesmo grupo de fornecedores

Como estão sendo comprados os alimentos para a merenda nas escolas da rede estadual de ensino na Baixada Fluminense? De que forma os fornecedores são escolhidos, quem são eles e quanto estão recebendo pelo que vendem? As respostas precisam ser dadas pela Secretaria de Educação que – através das regiões administrativas e pedagógicas Metro I e Metro V, sediadas em Nova Iguaçu e Duque de Caxias – é responsável pela gestão de 290 unidades de ensino. Atualmente as escolas recebem dez repasses por ano para compra direta de gêneros alimentícios e mais transferências, no mesmo período, para manutenção. A questão é que as despesas não estão sendo disponibilizadas no site oficial da Secretaria e seria bom que o secretário Wagner Victer explicasse a falta de transparência, que só faz provocar ainda mais questionamentos, já que o que se comenta em algumas unidades é que o fornecimento estaria sendo feito por um grupo de quatro empresas e que uma delas atuaria também na área da Metro IV, na Zona Oeste do Rio.

Despesas pagas entre janeiro e outubro deste ano somam mais de R$ 3,7 milhões

De um orçamento de R$ 5.387.656,59 previstos para este ano a Câmara Municipal de Japeri gastou R$ 3.735,238,65 até o dia 31 de outubro, a maior parte com pessoal e encargos, mas nada está claro no Portal de Transparência da Casa, que não revela o que está sendo pago nem a quem. A  Lei Complementar nº 131/09 - também conhecida como Lei da Transparência - vem sendo afrontada principalmente em relação às despesas feitas com as rubricas 3.3.9.0.30 (material de consumo), 3.3.9.0.39 (outros serviços de terceiros) e 4.4.9.0.52 (equipamentos e materiais permanentes), o que precisa ser explicado pelo presidente Wesley George de Oliveira, Miga (foto), que está há mais de dez meses no cargo, tempo mais do que suficiente para garantir a atualização do site oficial do Legislativo, inserindo nele todas as informações sobre os gastos públicos.

Empresa faz de levantamento topográfico a varrição e construção de creches

Por causa das empresas que conseguiu levar para o polo industrial criado por ele em gestão anterior e nas que acredita que lá ainda vão ser instaladas, o prefeito de Japeri, Carlos Moraes Costa, costuma dizer que o município não é carente, mas sim emergente e, com isso, até alguns de seus adversários políticos concordam. Porém, a 'pujança' da cidade apontada como a mais pobre da Baixada Fluminense, pode ser vista pelos contratos com firmas recém-criadas. Uma delas, por exemplo, segundo informa o cadastro na Receita Federal, está registrada em nome de Wellington Melo Alves, que teve cargo comissionado no segundo mandato de Carlos e assinava processos administrativos como Chefe da Divisão de Obras Públicas com a matrícula 1786-01.

Auditores vão verificar acumulação de remunerações e pagamentos a falecidos

Os gastos com pessoal consomem a maior parte dos recursos dos municípios e nem sempre os salários e proventos pagos a inativos são realmente devidos. Partindo deste princípio o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu fazer – através da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal – o acompanhamento das folhas de pagamentos das 91 prefeituras e câmaras de vereadores sob sua jurisdição. O objetivo é verificar a legalidade dos pagamento efetuados, especificamente a acumulação de salários e proventos, além de eventuais remunerações a servidores já falecidos.  Nos próximos dias a Corte de Contas vai começar enviar aos prefeitos e presidentes de câmaras ofícios comunicando o início da referida e as listas com a descrição dos arquivos que devem ser encaminhados para serem auditados pelos técnicos do TCE.

Contratos são para merenda escolar e emissão de carnês

Aberta no dia 12 de janeiro deste ano, a C.M. Carvalho Comércio de Alimentos, pelo que consta em seu cadastro, está estabelecida no número 267 da Rua Joaquim Leite Serrão, no bairro Chacrinha, em Japeri e a loja (foto) - que esteve fechada durante o dia de ontem (16) - tem afixada na fachada o nome CW Cesta Básica, objeto bem diferente do contrato de R$571.555,86, firmado com a Prefeitura no dia 13 de fevereiro para o fornecimento de legumes, frutas, verduras e tempero para alimentas os alunos da unidades da rede municipal de ensino. A empresa está registrada em nome de Cátia Carvalho da Silva, que, a julgar pelo sucesso obtido em pouco tempo de funcionamento de seu comércio, é uma empreendedora de sorte: abriu a empresa 11 dias após a posse do prefeito Carlos Moraes Costa e um mês depois assinou seu primeiro contrato e já está no segundo, bem menor é verdade (pouco mais de R$16 mil), mas é um contrato.

E os valores chamam a atenção do Tribunal de Contas

O último contrato para fornecimento de alimentos para merenda escolar licitado pela Prefeitura de Japeri antes de o prefeito Carlos Moraes Costa (foto) assumir o governo, venceu no ano passado, tinha 12 meses de validade, valor global de R$3.388.258,25 e foi firmado com a Grill Rio Alimentos. No dia 13 de fevereiro foram assinados dois contratos sem licitação, no total de no total de R$2.821.235,86 e validade de seis meses com duas empresas diferentes, uma delas registrada na Receita Federal apenas onze dias após o início da atual gestão. Tomando por base o valor dos dois contratos emergenciais, em um ano o município estará gastando R$5.642.471,72, R$2.254,213,47 a mais que o valor do contrato anterior.

As reuniões acontecem às 10h e a última sessão divulgada pela TV Câmara é a do dia 30 de maio

Embora não goste que se questione a falta de transparência com as contas da Câmara de Vereadores de Japeri e parta para o ataque em redes sociais contra quem noticia o assunto, o presidente da Casa, Wesley George de Oliveira, o Miga, até o dia hoje não havia tomado providências para facilitar o controle social garantido pela Lei Complementar nº 131/09, também conhecida como Lei da Transparência. Quem acessa o site oficial do Poder Legislativo e clica na aba transparência até que encontra uma seção denominada contas, mas quando abre, visualiza apenas listas genéricas, que não apontam a destinação dos recursos. A lista de setembro, por exemplo, revela que foram gastos R$ 411.751,67 durante o mês, mas não expõem fornecedores ou prestadores de serviços, embora a Câmara tenha licitado um contrato para manutenção do site e do sistema de transmissão digital das sessões através da TV Câmara, que fez a última transmissão no dia 30 de maio, mesmo assim sem áudio. Atualmente as sessões acontecem às 10h, o que impede que os moradores compareçam, já que a grande maioria é composta de trabalhadores ativos. No mês passado os vereadores tiveram uma grande oportunidade de mudar isso e possibilitar o acesso da população à Casa, alterando o horário das sessões para as 18h, mas a proposta apresentada pelo vereador Helder Pedro foi rejeitada por nove votos a dois.

Sem laboratório próprio no Rio, a Agência Nacional do Petróleo - criada para fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo - terceiriza os exames das amostras Sócio de vereador explica que exame na contraprova derruba resultado da ANP

Em contato agora a pouco com o elizeupires.com o empresário Carlos Eduardo Pereira, sócio do vereador de Japeri Marcio José Russo Guedes, Marcio Manequinha, no Auto Posto Mitre - localizado em Engenheiro Pedreira, no município de Japeri -, informou que o exame de contraprova feita em combustível dado como fora do padrão pela Agência Nacional do Petróleo, mostrou que não havia nenhuma irregularidade com o produto. Isto, revela Carlos Eduardo, se deu no segundo processo (48610.015317/2016-64), gerado por uma fiscalização realizada em 2016, quando os ficais da ANP afirmaram que o etanol encontrado nos tanques do posto não estaria dentro das especificações. Sobre o primeiro processo (48610.013089/2013-45), resultado de uma fiscalização feita em 2013 e que terminou com um auto de infração de R$ 22 mil, o empresário afirma que o óleo diesel condenado fora fornecido pela distribuidora Terrana e que o produto fora entregue um dia antes da vistoria da ANP. "Os dois casos estão encerrados. No primeiro pagamos logo a multa e no segundo, que ainda está tramitando, conseguimos provar que não há irregularidade com o produto, mandando examinar a contraprova. Posso garantir que não há nenhuma irregularidade com o nosso posto", afirmou Carlos Eduardo.