O Tribunal de Contas do Estado acatou representação feita pelo vereador Helder Pedro Barros para que seja feita uma auditoria no processo licitatório para aquisição de merenda escolar, vencido pela empresa Leman Negócios Comércio e Serviços, que tem como atividade econômica principal o "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", que não se relaciona com os 92 itens de uma ata de registro de preços do valor pelo total de R$ 6.743.352,37 homologada em favor da empresa. O TCE deu um prazo de 30 dias para o prefeito Cesar Melo (foto) se explicar.

Na representação consta que além de a principal atividade da empresa não ter nada a ver com gêneros alimentícios, o capital social da Leman seria inferior a 10% do valor do contrato. O documento também denunciou ao TCE que o acesso ao edital foi dificultado pela exigência de cadastro, quando a determinação é disponibilização irrestrita no Portal da Transparência.

Atual prestadora do serviço já recebeu cerca de R$ 50 milhões dos cofres municipais

O termo aditivo que acrescentou R$ 10,5 milhões ao contrato da limpeza urbana firmado em 2018 pela Prefeitura de Macaé, foi autorizado pelo prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, para cobrir gastos gerados pelo aumento do volume de lixo e entulhos coletado diariamente. O esclarecimento foi feito pela Limpatech Serviços e Construções, empresa responsável pela coleta de lixo no município, além do transporte, varrição e destinação final. De acordo com a empresa, a soma total do contrato é resultante do preço unitário do serviço aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, e a quantidade de resíduos coletados para a previsão do valor contratual é feita por estimativa.

TCE arrocha Prefeitura de Japeri sobre contratos da Educação, mas o governo manda apurar só um

Ainda não vai ser dessa vez que o prefeito de Barra do Piraí, cidade do Sul Fluminense, vai conseguir entregar a uma empresa privada a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Concorrência nesse sentido foi aberta pelo prefeito Mário Reis Esteves (foto), com valor estimado em R$ 217 milhões. A licitação tinha sido marcada para o dia 31 de julho deste ano, mas foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O TCE voltou a se manifestar ontem (21) no processo, mantendo a suspensão. A Corte de Contas se baseou em "indícios de restrição à competitividade" (confira aqui) para manter a oncorrência adiada.

A concorrência pública nº 002/2019 prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 e cinco, e fixa  o  total dos investimentos em R$ 217 milhões.  De acordo com o voto pela confirmação da suspensão do certame aprovado em plenário, a decisão foi baseada nos indícios de restrição à competitividade, na relevância social do objeto e no valor significativo do certame.

Decisão só foi tomada pelo prefeito depois que o TCE apontou irregularidades e determinou

Um edital cheio de erros vem ajudando a empresa Albanq Serviços de Locação de Equipamentos a continuar faturando na Prefeitura de Rio das Ostras com a coleta de lixo sem se preocupar em vencer um processo licitatório. Na semana passada o Tribunal de Contas do Estado analisou o edital pela oitava vez e graças ao olho clínico da equipe técnica do TCE, os serviços de coleta, remoção e transporte dos resíduos não podem ficar acima do valor global de R$ 7.768.929,08 por ano, R$ 3,7 milhões a menos do que administração municipal estimou. Porém, basta uma simples olhada nos contratos emergenciais (confira aqui) firmados pela gestão do prefeito Marcelino Borba (foto), para se constatar que esses serviços estão custando bem mais que o estabelecido pela Corte de Contas.

Prefeitura pretendia pagar mais de R$ 11 milhões pelo serviço

O Cethid é apontado como centro de referência, mas os usuários reclamam muito do atendimento prestado

A administração que permitiu que a única maternidade do município de Queimados fechasse por falta de recursos para continuar realizando partos, cirurgias, internando e fazendo atendimento de 24 horas, é a mesma que optou por bem mais para manter uma unidade que não faz nada disso. Trata-se do Centro Especializado de Tratamento de Hipertensão e Diabetes ( Cethid ), que é gerido por uma organização social, a Associação Social de Saúde Humanizada, recontratada este ano sem licitação pelo prefeito Carlos Vilela. Atualmente a OS recebe R$ 825 mil por mês, quatro vezes mais que Casa de Saúde Bom Pastor, que fechou nas portas em 2014, ano em que a OS tinha um contrato no valor global de R$ 12,3 milhões, o equivalente a mais de R$ 1 milhão mensais. Os contratos firmados para manter o Cethid entre abril de 2013 e março deste ano somam R$ 71.774.492,82.

Alvo de auditorias do Tribunal de Contas do Estado em contratos firmados para atender necessidades da Secretaria de Educação, a Prefeitura de Japeri já levou vários puxões de orelhas da corte de contas, mas está insistindo na falta de transparência. É como se a gestão do prefeito Cesar Melo (foto) entendesse que não precisa dar satisfações sobre o gasto do dinheiro público, achando que pode fazer o que bem entende.

É o que sugere a indisponibilidade, por exemplo, dos contratos firmados este ano com cinco empresas para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, vencedoras de pregões cujos avisos foram publicados em um jornal que não é encontrado nas bancas da Baixada Fluminense e que não tiveram o acesso aos editais facilitando, já que a administração municipal exige que o cidadão interessado no controle social faça um cadastro no sistema, o que contraria as regras.