Um edital de licitação – seja lá em que modalidade for – tem de estar disponível a todo interessado em fazer o controle social garantido ao cidadão pela Lei da Transparência, mas em Japeri, o município mais pobre da Baixada Fluminense, isso não acontece de jeito nenhum e de nada adiantam as puxadas de orelha do Tribunal de Contas do Estado, que já apontou irregularidades e sobrepreço em alguns processos licitatórios e contratos, e está inspecionando vários procedimentos da administração. Para a última quarta-feira (17), por exemplo, estava marcado o Pregão 019/2019, com valor global estimado em R$ 6,8 milhões, mas o acesso ao edital foi restrito à quem se cadastrasse no sistema da Prefeitura, uma forma de controlar do controle social, pois o documento tem de ser disponibilizado sem a exigência de cadastro.

Não se sabe se a nova licitação da merenda de fato ocorreu, uma vez que a Prefeitura não dá nenhuma informação sobre o assunto, mas se tiver sido feito e se for considerado o valor global, os contratos da merenda passarão de R$ 17 milhões.

Devido à "ausência de estudos técnicos para embasar o valor das tarifas definidas no edital ", o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manteve suspensa a licitação aberta pela Prefeitura de Nova Friburgo para a exploração das linhas municipais de ônibus. A decisão foi tomada na sessão plenária de ontem (17). O TCE apontou 34 itens no edital que precisam passar por adequações.

Além da falta de estudos técnicos o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontou ausência dos critérios utilizados para o dimensionamento da frota necessária,  além da necessidade de remessa do fluxo de caixa da concessão.

Precisou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado para que a Prefeitura de Japeri divulgasse o resultado de uma licitação aberta a pedido do secretário de Governo Governo Rodrigo de Mello Marques para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas, com valor global de R$ 1,7 milhão. Os dados – sem o contrato – apareceram na noite de ontem (16) no sistema, mais de 15 dias depois da festa comemorativa do aniversário da cidade mais pobre da Baixada Fluminense, e mostram um detalhe curioso: o trâmite se deu em um único dia e na mesma hora, tempo recorde para uma administração que até hoje não conseguiu normalizar o fornecimento de merenda escolar.

Na mira do TCE por conta da falta de transparência em seus processos licitatórios – com os avisos não sendo publicados em jornal de grande circulação, editais não disponibilizados, contratos e termos aditivos escondidos – a Prefeitura de Japeri conseguiu uma proeza dessa vez. Pelo que está no sistema a licitação da estrutura para eventos tramitou em um único dia: em 24 de junho aconteceram a abertura dos envelopes, o julgamento das propostas, a adjucação e a homologado do resultado, só não tendo pressa mesmo para divulgar as informações, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.

Em dezembro de 2017 o Ministério Público ajuizou uma ação na qual aponta que um contrato de R$ 24,2 milhões pela Prefeitura de Paraty com a empresa Locanty em dezembro de 2010, poderia ter saído bem mais barato se a administração municipal tivesse observado o valor adequado. O MP se baseou em dados do Tribunal de Contas do Estado para processar o ex-prefeito José Carlos Porto Neto por ato de improbidade administrativa, mas o grupo continua atuando no município, com a Locanty sendo sucedida pela Rio Zin Ambiental, que até junho já havia faturado a cidade R$ 5,4 milhões através de um contrato emergencial, tendo recebido R$ 41,7 milhões entre 2014 e 2018 (confira aqui), a partir de uma licitação de 2013. Aliás, a sucessões nos contratos do lixo entre empresas como Locanty, Própria Ambiental, Rio Zin e Atitude, vem ocorrendo há vários anos em algumas cidades.

De acordo com a denúncia apresentada na ação pelo MP, a Locanty foi contratada em 2010 por R$ 24,2 milhões, pelo prazo de 36 meses, para prestar os serviços de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo no município, e, de acordo com análises feitas, "houve superfaturamento do contrato", com o valor excedido em 654%.

Sem mandato eletivo desde 2008, quando perdeu por cerca de mil votos a tentativa de se reeleger prefeito de Resende durante o pleito eleitoral daquele ano, o ex-prefeito Silvio de Carvalho deverá permanecer por mais três anos, pelo menos,  fora das "partidas eleitorais". É o que decidiu por unanimidade os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao suspender os direitos políticos de Silvinho, como é conhecido na cidade do Sul Fluminense.  O gancho, que também proíbe o ex-prefeito de celebrar contratos com o serviço público por três anos, está sendo considerado um balde de água fria já que o ex-prefeito teria pretensões de se candidatar a vereador em 2020, segundo as rodas de conversa da cidade.

As "faltas duras" cometidas por Silvinho entre 2005 e 2008, período em que administrou o município, acabaram levando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) a denunciar o moço por improbidade administrativa. Segundo a Promotoria, o moço, que é filho do ex-prefeito e ex-deputado Noel de Carvalho, teria contratado cerca de mil funcionários de forma irregular. Além de inelegível, o ex-prefeito também foi condenado a pagar uma multa equivalente a dez vezes o total das remunerações.

Há pouco menos de um ano no cargo, o prefeito de Japeri já tem muito o que explicar e a lista está só aumentado. O questionamento agora é sobre os gastos com três dias de festa, despesa que como várias outras vem sendo mantidas em segredo pela gestão do interino Cesar Melo. O governo vai ter que explicar, por exemplo, qual empresa venceu o Pregão Presencial nº 015/CPL/2019, aberto a pedido do secretário de Governo Rodrigo de Mello Marques, com estimativa de R$ 1,7 milhão, para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas. A licitação havia sido marcada para o dia 16 de junho, mas não há nenhuma informação sobre ela disponível no site do município, o que fere a Lei da Transparência.

Como a Prefeitura do município mais pobre da Baixada Fluminense nada explica, nada revela, foi feita ontem (11) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), mais uma representação com pedido de providências para abrir a caixa-preta em que a gestão do prefeito Cesar Melo se transformou. No documento o vereador Helder Pedro Barros revela que a administração municipal realizou três dias de festa (28, e 30 de junho),  em comemoração ao 28º aniversário da cidade, "com atrações do porte de TIEE, Grupo Revelação e Ludmilla cujo cachê pode chegar a R$ 250 mil", e que "os contratos de palco, iluminação, som, banheiros químicos e demais despesas efetuadas para celebrar a festa não estão disponíveis no Portal da Transparência".

Com dois contratos emergenciais para compra de merenda escolar realizados em 2017 apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, inclusive com sobrepreço em alguns itens, a Prefeitura de Japeri fez um pregão em fevereiro deste ano para abastecer a rede municipal de ensino, mas essa não foi suficiente para normalizar a merenda escolar. Na última sexta-feira (5), em resposta ao RJTV da Rede Globo de Televisão, a Prefeitura divulgou nota dizendo que estaria procedendo com uma nova licitação para normalizar a merenda escolar, mas até hoje (8) nenhum edital nesse sentido foi disponibilizado no Portal da Transparência.

De acordo com da própria Prefeitura, vários itens necessários na composição do cardápio da merenda escolar teriam ficado de fora do pregão realizado em fevereiro deste ano, vencido pelas empresas pelas empresas Distribuidora de Cestas Vassouras, DN Grill Produtos Alimentícios, A&M Mercado Passarela e Linck Comercio e Serviços.

Contrato não revela quantidade coletada nem quanto é pago por cada tonelada recolhida, mas prestadoras do serviço receberam R$ 5,6 milhões na atual administração

De acordo com o contrato 065, assinado em janeiro deste ano com a empresa Atitude Consultoria Ambiental – sucessora no município da Rio Zin Serviços – a Prefeitura de Rio Claro se compromete a pagar R$ 2,239 milhões pelos serviços de coleta de lixo, varrição, manutenção de áreas verdes e roçada em logradouros até fevereiro de 2020, mas não está claro a quantidade de resíduos recolhida nem o custo por cada tonelada de lixo tirada das ruas (confira aqui). A Atitude tem como sócio irmão do empresário João Felipo Barreto, o Joãozinho da Locanty.

Já foram licitados R$ 10,6 milhões este ano, e a Prefeitura disse que está licitado outros itens, mas onde está o edital que ninguém viu até agora?

Valores somam cerca de R$ 10,6 milhões, mas abastecimento está precário