O que pode acontecer é a desativação das bases secundárias e a distribuição dos postos ao longo de 145 quilômetros, o que resultaria na redução do valor da tarifa na praça principal, em Bongaba

Não existe nenhuma possibilidade concreta de remoção da base principal de cobrança de pedágio, a Praça Engenheiro Pierre Berman (foto), localizada em Bongaba, na altura de Piabetá. A informação de assessores técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), colide de frente com a declaração do diretor geral do órgão regulador do setor, Jorge Bastos, de que a partir de 2020, com nova licitação para a privatização do trecho da BR-116 que vai de Saracuruna a Além Paraíba, as praças de pedágio instaladas no município de Magé poderiam ser desativadas. Segundo eles, o máximo que poderá vir acontecer seria a distribuição dos pontos de cobrança ao longo de todo os 142,5 quilômetros, o que contribuiria para a redução da tarifa praticada na base principal e a desativação dos postos de Santa Guilhermina e Santo Aleixo, todas em território mageense.

O prefeito Diogo Balieiro só se mexeu depois dos protestos de domingo, mas esqueceu que durante a campanha eleitoral achava que a tarifa a R$ 2,40 estava de bom tamanho Só que o  prefeito - que prometera rever o aumento que elevou a passagem de R$ 3,40 para R$ 3,80 - optou pelo meio termo e ignorou os R$ 2,40 que pregava como justos durante campanha eleitoral

O Hospital Municipal São Francisco de Assis tem vários serviços terceirizados, mas o sistema da Prefeitura não informa quanto isso custa aos cofres da municipalidade Eles atuavam nas unidades de atendimento médico e agora não sabem a quem cobrar, pois foram contratados por uma firma que compartilha o CNPJ com outra e seria ligada à Locanty

Desde o final de 2012 - quando vários contratos foram prorrogados sem licitação, com o comprometimento de cerca de R$ 80 milhões - que a terceirização de serviços e mão de obra vem causando polêmica em Porto Real, um pequeno município da região Sul do estado do Rio de Janeiro. Os contratos são originários da primeira gestão do prefeito Jorge Serfiotis (de 2005 a 2008), se arrastaram pelo segundo mandato dele (de 2009 a 2012) e tiveram continuidade na administração da prefeita Maria Aparecida Rocha, sucedida este ano por Serfiotis, que vem mantendo a terceirização. Ocorre que centenas de trabalhadores foram demitidos recentemente e não sabem a quem cobrar seus direitos, entre eles os salários de fevereiro e março, pois foram contratados pela Space 2000 Comércio e Serviços, substituída pela Laquix Comércio e Serviços, que aparece com o mesmo número de CNPJ da Space.

Prefeito alega inexigibilidade e emergências para comprometer mais de R$ 3,6 milhões

Marinheiro de primeira viagem, o prefeito de Resende andou se empolgando no marketing pessoal e nos contratos sem licitação, alegando emergências e inexigibilidades que estão deixando vereadores e os observadores mais atentos de orelha em pé. Para aparecer bem diante da população Diogo Balieiro (foto) andou dando uma de pintor em prédios públicos e como gestor já firmou pelo menos cinco contratos sem licitação que deverão ser questionados nos próximos dias. O alcaide pintor, contratou, por exemplo, a Associação Profissional das Empresas de Transportes de Passageiros de Resende (Astransper) ao custo de mais de R$ 1,5 milhão para garantir o transporte de estudantes. Porém não dá para saber ao certo o custo por aluno ou quantas pessoas serão transportadas, pois embora a contratação – feita através do Instituto de Educação de Resende (Educar) – tenha ocorrido em janeiro, até ontem não havia informações claras no site oficial do município. Sobre o contrato também pesa o fato de a entidade congregar basicamente uma única empresa, pois a São Miguel, a maior delas, detém pelo menos 80% do monopólio do transporte coletivo na cidade.

O caminhão Ford modelo 1972, placa KSL-2187, que está com o licenciamento vencido desde 2009 (Foto: Ivan Teixeira) Caminhões com licença vencida há anos circulam livremente e seus donos ainda faturam como locação dos ferros-velhos para a Prefeitura de Nova Iguaçu

No dia 7 de março a Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana lançou a operação Trânsito Legal, para, segundo o secretário Herval Barros de Souza, acabar com as irregularidades no tráfego e até contratou, sem licitação, uma empresa para tirar das ruas os carros que estiverem em situação irregular ou estacionados em locais proibidos. Entretanto, o rigor do novo xerife da cidade - que já não vale para as empresas de ônibus e vans do transporte complementar - não é aplicado quando se trata dos caminhões velhos alugados pela Empresa Municipal de Limpeza Urbana, órgão da administração indireta que pesa muito no orçamento do município sem dar o devido retorno à população. A Emlurb, que mais parece um depósito de ferro velho pela quantidade de sucatas que mantém no serviço de coleta de lixo e entulho, já custou R$ 12,8 milhões aos contribuintes iguaçuanos este ano, somando os repasses de R$ 179.828.76 em janeiro, R$ 5.836.546,50 em fevereiro e R$ 6.800.801,75 no mês passado.

O prefeito Jorge Miranda está mandando ver nos contratos sem licitação e a pequena Prefeitura de Mesquita já superou a gigante administração municipal de Nova Iguaçu nas tais "emergências" Com o prefeito alegando “grave situação emergencial”

Bem menor que Nova Iguaçu, Mesquita - município mais jovem da Baixada Fluminense - superou a cidade-mãe em termos de contratos sem licitação, firmados a partir de suposta “situação de emergência”, manobra jurídica adotada para que os governantes possam contratar as empresas que quiserem sem a necessidade de abrir processos licitatórios. Ato todo o prefeito Jorge Miranda (PSDB) comprometeu até agora R$ 52.155.858,87 com as tais “dispensa de licitação”, enquanto seu colega iguaçuano, o prefeito Rogério Lisboa (PR) já assinou contratos no total de R$ 52.023.775,21 sob a mesma alegação. Os serviços de coleta e descarte de lixo, por exemplo, vão custar R$ 8,6 milhões em 180 dias.

A placa foi colocada pela Prefeitura há quase três anos. No início deste mês o prefeito Jorge Serfiotis assinou a ordem de serviço ressuscitando o projeto com R$ 1,147 milhão O que seria a revitalização da localidade de Bulhões foi contratado em 2014 para ser realizado em 120 dias ao custo de R$ 1,1 milhão, mas ordem de serviço foi assinada quase três anos depois

Há mais de dois anos os moradores dos bairros Vila Marina e Santo Antonio, no distrito de Bulhões, em Porto Real, acreditaram que ganhariam uma ciclovia ligando as duas localidades, parte de um projeto de revitalização contratado pela então prefeita Maria Aparecida Rocha junto à empresa Valle Sul Pavimentação e Mineração, por R$ 1,1 milhão, com direito a uma placa informando que tudo estaria pronto em 120 dias. Como a administração municipal ignora a Lei da Transparência e não disponibiliza informações sobre os contratos firmados e os pagamentos feitos, não se sabe se a Valle Sul - que sempre faturou alto no município - chegou a receber algum valor em relação a esse projeto, mas o fato é que a ciclovia não saiu do papel, o que levou moradores o batizarem de “obra fantasma”. No último dia 6 o prefeito Jorge Serfiotis assinou uma ordem de serviço para o início das obras, mas até hoje a licitação e o contrato não foram divulgados no Portal da Transparência, como determina a lei.

Instituição responde a dezenas de ações por não pagar direitos aos trabalhadores

Embora acumule dezenas ações trabalhistas por não pagar direitos devidos a contratados por ela e colocados à serviços de órgãos públicos, a maioria no município de Saquarema, a Cooperativa Central de Trabalho (Cootrab) assinou quatro contratos com a Prefeitura de Mesquita para fornecer mão de obra aos setores de saúde, educação e limpeza pública, recebendo por isto o total de R$ 38.597.954,28. Firmados sem licitação, os contratos tem duração de 180 dias, com um custo mensal de R$ 6.432.992,38. Sob alegação de “grave situação emergencial”, o prefeito Jorge Miranda (foto) - que ainda não decidiu nada sobre o pagamento dos salários atrasados cobrados por funcionários temporários -,  autorizou os contratos 004, 005, 006 e 007 só tiveram seus extratos publicados no dia 16 deste mês, com data retroativa a 1º de fevereiro.

Pregoeira do município - também por licitações - já responde a processos em Silva Jardim

Há menos de três meses como prefeita de Saquarema, a dentista Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, a Manoela Peres está enfrentando a primeira denúncia de irregularidade em processo de licitação, uma representação que envolve os nomes do secretário de Esporte, Lazer e Turismo, Rômulo Carvalho de Almeida e da pregoeira Valéria Santana Herdy, pessoa muito conhecida no município de Silva Jardim, onde aparece como acusada em pelo menos três processos, as ações 000035911.2013.8.19-0059, 000007979.2009-0059 e 000199665.2011-0059, que tramitam na Vara Única da cidade. Os processos - por improbidade administrativa e suposto crime em licitações - são do tempo em que Valéria comandou o setor de licitação, o que ocorreu durante a gestão do prefeito Augusto Tinoco, que inclusive chegou a ser preso.

...mas dinheiro para isso existe: 15% do gasto com pessoal é com médicos e licitação de R$ 1,7 milhão não garante medicamentos na rede municipal de Saúde

Os recursos destinados ao setor de Saúde são garantidos pelo governo federal e repassados mensalmente, mas em Silva Jardim - uma das menores cidades do estado do Rio de Janeiro - o dinheiro entra, sai e a população fica sem entender a razão da precariedade dos serviços prestados na rede municipal de Saúde, principalmente a falta de médicos e remédios. No mês de fevereiro, por exemplo, só com médicos a Prefeitura gastou R$ 570.446,74, mas quem tem procurado atendimento nos postos da rede reclama que não consegue ser atendido por causa da falta desses profissionais. Porém, na folha de pagamento aparecem 67 deles, 12 com dois vínculos, alguns com vencimento bruto variando entre R$ 27 mil e R$ 31 mil, já que uns atuam com duas matrículas de efetivos e outros como efetivos e contratados. Com cerca de 22 mil moradores, considerando os 79 vínculos, o município tem um médico para grupo de 278 habitantes, uma situação privilegiada, já que a média no Brasil é de um 1/622.