Faturamento é garantido por renovações de contrato sem licitação. Com quatro nomes diferentes o grupo já recebeu cerca de R$ 210 milhões da Prefeitura

Os contratos públicos, de acordo com a legislação, devem ser colocados à disposição do contribuinte nos portais de transparência dos órgãos contratantes, mas, ao que parece, o prefeito de Mangaratiba, Aarão Brito (foto) está se lixando para isso, pois não revela, por exemplo, o milionário contrato da coleta de lixo firmado em 2012 com uma empresa sucessora da Locanty Serviços – que começou a operar na cidade através da Limpacol – a Própria Ambiental, agora atuando com outro nome, Rio Zin Ambiental, por ele renovado através de termo aditivo. De aditivo em aditivo o grupo vai faturando alto, mas a íntegra do contrato 40/2012, firmado a partir do pregão 39/2012, não é revelado. Este ano, por exemplo, esperava-se por um novo processo licitatório, mas não há o menor sinal de que isso irá acontecer. Ao todo, com o mesmo CNPJ, Própria e Rio Zin já receberam mais de R$ 135 milhões dos cofres públicos de Mangaratiba. O faturamento do grupo na cidade soma quase R$ 210 milhões.

Em respeito aos nossos leitores em Santo Antonio de Pádua, reiteramos que, ao contrário do que vem sendo informado na cidade, as contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2016 não tiveram aprovação do Tribunal de Contas do Estado. O parecer prévio contrário foi aprovado em plenário na sessão do último dia 1, com o relator do processo, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontando déficit financeiro de R$ 2.426.031,76. A decisão da Corte de Contas – que foi ignorada pela Câmara de Vereadores – está disponível aqui. Para conferir basta clicar na palavra em vermelho. O assunto foi tratado pelo elizeupires.com na matéria "Contas de Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto e Mangaratiba são reprovadas pelo TCE", veiculada às 21:02:32 de 1º de março. Primamos pela informação correta e nos limitamos ao tamanho da verdade.

Prefeitura não informa nada sobre o que entrou e o que saiu dos cofres públicos

O exercício fiscal de 2018 já começou faz tempo, mas, ao que parece, o prefeito de Santo Antonio de Pádua, Josias Quintal, não sabe disso. Não sabe ou não está dando a mínima para a Lei da Transparência, embora a administração municipal diga em seu site que "em atendimento à Lei de Acesso à Informação" criou tal espaço para divulgação e solicitação de informações. O desprezo pela transparência fica bem claro para quem busca dados sobre a receita e as despesas referentes a este ano e nada encontra. A falta de informação impossibilita, por exemplo, que o contribuinte fique sabendo o destino dado aos repasses constitucionais feitos do dia 1º de janeiro até ontem (21), que somam, fora as transferências do Fundo Nacional de Saúde, mais de R$12,5 milhões.

Secretaria de Saúde esperava imunizar 500 mil pessoas no último sábado

Realizada no último sábado, a terceira campanha de vacinação em massa contra febre amarela promovida em todos os municípios fluminenses no último sábado pela Secretaria Estadual de Saúde atingiu apenas 50% da meta estabelecida. Segundo o balanço da SES, 250 mil pessoas foram imunizadas no último sábado. "O movimento deste Dia D foi menor do que o da ação realizada em janeiro, mas é fundamental para manter o alerta sobre a importância da vacinação. Precisamos imunizar um total de 14 milhões de pessoas, e até agora cerca de 10,5 milhões estão protegidas. A campanha continua nos postos municipais, e vamos trabalhar de forma incansável até que todo o público-alvo esteja vacinado", afirmou o secretário uiz Antonio Teixeira Jr (foto).

Em sessão realizada nesta quinta-feira o Tribunal de Contas do Estado reprovou a prestação de contas das prefeituras de Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto e Mangaratiba, referentes ao exercício de 2016, devido a várias irregularidades. No processo de Mangaratiba, por exemplo, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto) apontou déficit financeiro de R$ 28.507.598,70 no último ano do prefeito Ruy Quintanilha. Nas contas de Santo Antonio de Pádua, de responsabilidade do prefeito reeleito Josias Quintal, foram registradas duas irregularidades: déficit de R$ 2.426.031,76 e assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, além de 17 impropriedades.

Em relação às contas de São Fidélis e São Pedro da Aldeia o conselheiro Rodrigo Melo apontou três irregularidades na gestão do ex-prefeito Luiz Carlos Fernandes Fratani e duas no processo de responsabilidade do prefeito reeleito Cláudio Vasque, o Chumbinho, com um déficit financeiro de R$ 46.655.838,14.

Empresa teve contrato renovado "excepcionalmente" em dezembro

Apontada como sucessora da Locanty – empresa de um grupo controlado pelo empresário João Alberto Felippo Barreto – a Própria Ambiental mudou de nome, mas continua faturando alto em Mangaratiba. Em 2017, segundo dados do sistema de pagamentos da Prefeitura, a Rio Zin Ambiental, com o mesmo CNPJ da Própria, recebeu mais de R$ 28 milhões dos cofres da municipalidade para fazer a coleta de lixo. O contrato, que não está disponível no Portal da Transparência, é resultado do pregão 039/2012, vencido pela Própria e deverá ser objeto de uma representação junto ao Ministério Público, pois foi renovado "em caráter excepcional" pelo prefeito Aarão Brito, quando, o correto, diz gente do próprio governo, seria uma nova licitação. 

A crise financeira alegada pelo prefeito Aarão de Moura Brito Neto para ignorar os concursos públicos realizados pela Prefeitura  na gestão anterior, deixando de convocar os aprovados para assumirem as vagas oferecidas, parece não ter chegado à Câmara de Vereadores, que continua gastando o dinheiro do povo com viagens a destinos turísticos, alegando participação de seus membros em congressos, encontros e cursos. As viagens excessivas começaram a ser questionadas em abril do ano passado, inclusive com denúncias ao Tribunal de Contas do Estado, mas se repetiram em junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. A última delas foi para Natal (Rio Grande do Norte) e custou R$ 34.400.00. Só no ano passado os vereadores de Mangaratiba gastaram de R$ 686.620,00 em viagens de proveito e necessidade questionáveis.

Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017 – período em que Pedro Bertino Jorge Vaz e Vitor Tenório Santos, o Vitinho se revezaram no comando da Casa – o Poder Legislativo custou aos contribuintes mangaratibenses a soma de R$ 70.654.735,13 e desse total R$ 4.711.211,00 foram usados no custeio de viagens dos membros da Casa, com pacotes contratados sem licitação junto à três empresas, uma delas aberta no dia 26 de dezembro de 2016 e que começou a faturar no município em março do ano passado, tendo recebido R$ 414.600,00, levando vereadores a Maceió, Florianópolis, Brasília, Fortaleza, Vitória e Natal. Trata-se do Instituto de Desenvolvimento de Agentes Públicos (Idap), que substitui em Mangaratiba o Centro de Treinamento e Apoio Municipal (Centram), que entre 2013 e 2015 recebeu mais de R$ 2 milhões da Câmara, também para o translado, passagens aéreas e estadias dos “nobres edis”, como os vereadores – de modo geral – gostam de ser chamados.

Casada com o prefeito Anabal de Souza, Sônia foi nomeada para função gratificada em fevereiro, quando já estava empossada no comando da pasta na cidade governada pelo marido

Quantas horas por dia trabalha a secretária de Educação de Seropédica, Sonia Oliveira de Souza (foto), que vai ser processada por assedio moral pelo sindicato dos professores por sugerir que os profissionais de ensino lotados em escolas de difícil acesso usassem um jegue como meio de transporte? É isso o que querem saber os profissionais de ensino comandados por ela, que questionam também se há compatibilidade de horário, uma vez que, de acordo com a Portaria 0907 – assinada no dia 20 de fevereiro pelo prefeito Arão de Moura Brito Neto – ela foi nomeada para exercer uma função gratificada no gabinete de Arão, com data retroativa a 1º de janeiro, quando já estava empossada como secretária em Seropédica.

Contas do Legislativo são tão misteriosas quanto as da Prefeitura

Transparência, está no dicionário, é a “qualidade ou condição do que é transparente” ou, mais simples ainda, “coisa transparente”, mas, ao que parece, o presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira (foto) ou “Roni da Alexandre” –, como ele gosta de ser chamado para denotar lealdade ao patrão, o prefeito Anderson Alexandre, de quem ele é empregado numa rede de farmácias –, não tem a menor ideia do que se trata, já que não faz o mínimo esforço para cumprir a lei de acesso à informação, disponibilizando no site oficial da Casa, os valores desembolsados com salários dos servidores, subsídio dos seus pares e as despesas de manutenção. Para este ano, por exemplo, está empenhado em favor da Câmara R$ 3,920 milhões, mas ninguém sabe quanto foi repassado até agora e quanto foi gasto.

Presidida por Vitor Tenório (o segundo da esquerda para direita), a Câmara de Vereadores de Mangaratiba é vista como uma das mais caras do estado (Foto:Divulgação/CMM) E omite dados sobre salários e as gratificações concedidas a funcionários e assessores, despesas que fazem do Legislativo local um dos mais caros do estado do Rio de Janeiro

Nos últimos quatro anos o município de Mangaratiba foi parar no buraco. Não por causa da crise financeira, mas pela crise moral e ética de seus gestores e do poder fiscalizador. Em junho de 2015, por dez votos a um, a Câmara Municipal decidiu cassar o mandado do prefeito Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, mas não porque os vereadores tivessem apurado qualquer irregularidade, mas pelo fato de o político ter sido preso dois meses antes em uma operação do Ministério Público, sob a acusação de comandar um esquema de fraude em licitações que teria começado em 2012, coisa que os 13 membros no Poder Legislativo deixaram passar batido. Se omissa na fiscalização, a Casa é bem ágil para gastar o dinheiro do povo: entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016, período em que os vereadores Pedro Bertino Jorge Vaz e Vitor Tenório Santos, o Vitinho se revezaram no comando, a Câmara gastou quase R$ 55 milhões, mais de R$ 4 milhões só em viagens, a maioria delas para destinos turísticos do Nordeste.