Lei aprovada pelo Legislativo mineiro aumenta o salário de Romeu Zema em 357,99% - Foto: Reprodução O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e à Assembleia Legislativa local sobre a lei que aumentou os subsídios das autoridades máximas do Executivo estadual (governador, vice-governador, secretários e secretários adjuntos de Estado). O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7475, proposta pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Ao questionar a validade da Lei estadual 24.314/2023, a entidade sustenta que a norma prevê o aumento imediato de 357,99% no subsídio do governador sem nenhum estudo de impacto financeiro, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Também alega que a lei não foi precedida de previsão orçamentária, em desrespeito a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionados à criação de despesas com pessoal e a normas constitucionais que disciplinam a matéria.

Maior número de novos casos foi registrado em Minas Gerais

 A chamada Lista Suja do trabalho escravo publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego incluiu número recorde de empregadores que submeteram trabalhadores a condições semelhantes à escravidão. A lista é publicada a cada semestre desde 2003 e, nesta edição, incluiu 204 novos empregadores, a maior inclusão já registrada na história, segundo o MTE. Entre as empresas, chama atenção a inclusão de uma famosa cervejaria na lista, a Kaiser, ligada ao Grupo Heineken no Brasil. 

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente uma representação  da Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação (CAS-TI), ratificada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, que apontava uma série de irregularidades em adesão, por parte da Prefeitura de Araruama, à uma ata de registro do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento da Região do Calcário, sediado no município de Matozinhos, em Minas Gerais.

Com valor global de R$ 4.231.999,20, a adesão visava a compra, por parte da Secretaria Municipal de Educação, de 12 laboratórios de robótica para estudantes dos anos finais do ensino fundamental.

Os dados do Novo Caged de julho mostram que o emprego formal no país apresentou um saldo positivo de 142.702 postos de trabalho no mês. O saldo positivo foi puxado pelo setor de serviços, que gerou 56.303 postos (39% do saldo) e comércio, com 26.744 postos (19% do saldo). No acumulado do ano, são 1,16 milhão de postos de trabalho, saldo positivo nos cinco grupamentos econômicos avaliados e em 26 das 27 Unidades da Federação.

Os dados, apresentados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em entrevista coletiva, demonstram que o país tem um estoque total de 43,6 milhões de empregos formais, o maior número já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020). O salário médio real de admissão em julho foi de R＄ 2.032,56, aumento de R＄ 19,33 em comparação com o valor de junho, que foi de R＄ 2013,23.

Bancada na Câmara dos Deputados deverá ser reduzida de 46 para 42 e a Alerj de 70 para com 66 parlamentares

● Elizeu Pires

O Bolsa Família teve um aumento de 1,15% no número de famílias atendidas em agosto na comparação com julho. Os benefícios chegam neste mês a 21,14 milhões de famílias, 241 mil a mais em relação à lista anterior. Os pagamentos nos 5.570 municípios brasileiros têm início nesta sexta-feira (18/8) e seguem até o dia 31, com base no final do Número de Identificação Social (NIS). Ao todo, R$ 14,25 bilhões serão transferidos às famílias pelo Governo Federal, aumento de 1,55% em comparação aos repasses de julho. O valor médio do benefício é de R$ 686,04.

O Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150, chega a mais de 9,24 milhões de crianças de 0 a 6 anos (7 anos incompletos) na composição familiar dos beneficiários, com um total de R$ 1,3 bilhão em repasses. Já o Benefício Variável Familiar, adicional de R$ 50 para crianças e adolescentes de 7 anos a 18 anos incompletos e gestantes, atende 15,9 milhões de brasileiros por meio de repasses de R$ 724 milhões. São 843 mil gestantes, 12,4 milhões de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos e 2,6 milhões de adolescentes na faixa de 16 a 18 anos.

Valor abrange contas garantidas pelo Tesouro Nacional

O governo federal pagou, em julho, R$ 703,49 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios, informou nesta segunda-feira (7), em Brasília, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os números abrangem dívidas garantidas pela União e não honradas por seis estados e constam do Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito.

● Elizeu Pires

Depois do "Sul é o Meu País" pregado por um idiota conhecido como Zé Trovão, ídolo dos catarinenses, vem agora o movimento Sul-Sudeste do governador de Minas Gerais, outro ícone da idiotia nacional que saiu com força do armário, puxado que foi pelo braço do bolsonarismo.

Paulo Sérgio foi denunciado à Justiça pelo MP, mas diz que é inocente, apesar de agentes terem confessado a prática em acordo com a Promotoria Um esquema criminoso que vinha funcionando na Guarda Municipal de Valença, município do Sul Fluminense desde outubro de 2020 foi  desmontado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal (núcleo local) e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, em inquérito que resultou na Operação Propinopix, realizada no dia 7 de julho, na qual o comandante da corporação, Paulo Sérgio Murat Júnior, foi preso.

Em processo que tramita na 2ª Vara de Valença o MP imputa a Paulo Sérgio Murat 116 crimes de peculato, pela prática de "rachadinha". Pelo que foi apurado, o comandante e subcomandante Claudecir Souza Caetano atestavam horas extras não trabalhada em favor de alguns agentes que repassavam aos seus superiores os valores recebidos indevidamente em troca de escalas de serviços melhores e faltas abonadas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.