Denúncias dando conta de que o Hospital Municipal São Francisco Xavier estaria recebendo pacientes infectados pelo coronavírus sem as condições de higiene e segurança adequadas, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, instaurou Inquérito Civil para apurar como está funcionando a unidade mantida pela Prefeitura de Itaguaí.

As denúncias recebidas através da Ouvidoria do Ministério Público dão conta de que o HMSFX não contaria com falta de equipamentos de proteção individuais, respiradores e testes diagnósticos, além da existência de vetores de doenças e ausência de separação dos pacientes infectados com o novo coronavírus dos demais. O MP foi comunicado ainda de que funcionários com sintomas da covid-19 estariam sendo obrigados a trabalhar para atender à demanda, "sendo-lhes negado direito a licença médica, mesmo após perícia realizada pelo próprio município".

Felippe Poubel acha que o dinheiro gasto teria sido melhor aplicado se investido na estruturação das unidades de saúde já existentes Contratado por mais de R$ 800 milhões para implantar sete hospitais de campanha no estado do Rio de Janeiro, o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), já recebeu cerca de R$ 300 milhões e só entregou uma unidade até agora, a do Maracanã, mesmo assim funcionando à meia bomba. A situação que mais preocupa é a do município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, que já registra 1.935 casos de covid-19, 219 óbitos e ninguém sabe dizer quando a cidade poderá contar com o seu hospital especialmente para os casos de contaminação pelo coronavírus, pois já foram marcadas quatro datas para inauguração e até agora nada...

Preocupado como o número de pacientes esperando pelo atendimento adequado e com o desperdício de dinheiro públivo, o deputado Filippe Poubel (PSL) esteve em fiscalização no hospital de campanha de Nova Iguaçu, onde constatou que a obra de infraestrutura é a mais adiantada em relação aos demais, e até existe até um tomógrafo pronto para uso, mas falta instalar os respiradores, equipamentos de extrema necessidade para socorrer os pacientes em estado grave.

O prefeito Washington Reis (foto) vai ter de pagar – com recursos próprios – uma multa de R$ 20 mil. Decisão neste sentido foi tomada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, que acatou representação da Ministério Público através da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 e da 2ª Promotoria de Justiça de Saúde da Região Metropolitana I, pelo fato de Reis ter descumprido medida judicial que determinou a manutenção do isolamento social no município até a apresentação de laudo técnico garantindo a ausência de risco para a população.

O prefeito emitiu um decreto flexibilizando o isolamento social através da reabertura do comércio da cidade a partir da última segunda-feira (25), mas os efeitos foram suspensos pela Justiça. Ainda assim a maior parte dos estabelecimentos comerciais foi reaberta, aumentando o fluxo de pessoas no centro da cidade.

Em decisão tomada agora há pouco o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro cassou o mandato do deputado estadual Renato Cozzolino Harb (foto), em ação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ), sob acusação de abuso de poder político e econômico, além de conduta vedada na campanha  eleitoral de 2018. Na denúncia formulada ao TRE o MP Eleitoral afirmou que Renato "se mostrou ao eleitorado de Magé como responsável por promover ações sociais realizadas por órgãos estaduais".  A ex-prefeita Núbia Cozzolino, tia do deputado, que já se encontra com os direitos políticos cassados, também foi incluída no processo, acusada pela PGE de ter oferecido dinheiro para cooptar votos para o sobrinho.

No processo julgado hoje ainda cabe recurso. Para sustentar a ação o Ministério Público reproduziu documentos e gravações que vinculavam a imagem do deputado a ações sociais do governo estadual, "visando associar à sua reeleição a manutenção de serviços como exames de vista, doação de óculos, atendimento odontológico e emissão de documentos"”.

Em julgamento realizado no dia 6 de maio de 2013 a então prefeita de Paty do Alferes – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, a Batata, teve o mandato cassado por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral, o que a tornou inelegível por oito anos, prazo a ser contado a partir do dia das eleições de 2012, quando ela foi acusada de abuso de poder econômico durante a campanha, o que a tiraria da disputa este ano, pois sua  pena termina no dia 7 de outro. Agora, com a proposta de adiamento das eleições municipais para o dia 6 de dezembro tramitando no Congresso, ela se animou ainda mais e confirma sua pré-candidatura a prefeita. Filiada ao DEM, Lucia conta com apoio do deputado Rodrigo Maia e do prefeito de São João de Meriti, João Ferreira Neto, o Dr. João.

Batata foi eleita em 2008 e reeleita com 6.751 votos, 38% do total apurado e seus votos foram computados em separado pelo fato de ela ter concorrido subjudice. Por conta disso o segundo colocado na disputa, Rachid Elmor (PDT), chegou a ser declarado eleito pela Justiça Eleitoral. Como ela ganhou recurso em instância superior, seu registro foi mantido e ela tomou posse.

Os agentes da Polícia Federal chegaram cedo ao Palácio Laranjeiras - Foto: Foto: Pilar Olivares/Agência Reuters O governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, foi acordado por agentes da Polícia Federal na manhã desta terça-feira (26), no Palácio Laranjeiras, residência oficial . Ele é um dos alvos da Operação Placebo, deflagrada para cumprir 12 mandados de busca e apreensão, dentro das investigações de um suposto esquema de corrupção envolvendo o Instituto Iabas, contratado sem licitação para instalação de hospitais de campanha, por R$ 850 milhões.

Além do governador estão sendo investigações os diretores da instituição contratada e membros da cúpula da Secretaria de Saúde. Os agentes estiveram ainda no Palácio Guanabara, sede do governo, e no bairro Grajaú, onde Witzel morou até dezembro de 2018. Foram recolhidos vários documentos que serão encaminhados ainda nesta terça-feira a sede da Polícia Federal, em Brasilia.

Em decreto emitido no dia 4 deste mês o prefeito Luiz Fernando Graça, por conta do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, abriu um crédito extraordinário de R$ 3.533.294,69, "objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços, em virtude da decretação de calamidade pública no município". Mas quanto já foi comprometido ate agora e quantas dispensas de licitação feitas até agora em nome da covid-19?

É isto que o cidadão interessado em fazer o controle social garantido pela Lei da Transparência não está conseguindo saber, e o caminho para a resposta deve ser a Justiça, uma vez que nada em relação a isto vem sendo disponibilizando no site oficial da Prefeitura de Valença, apesar de a orientação do Ministério Público aos prefeitos de todo o estado do Rio de Janeiro seja no sentido de que os dados estejam de forma clara nos sites dos municípios.

Todos os dados de leitos SUS e privados deverão estar disponíveis em sítio eletrônico, bem como as autoridades devem regulamentar a requisição e possível acoplamento de leitos da rede privada ao conjunto de leitos dispostos ao SUS. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) expediram recomendação a municípios da Baixada Fluminense para que adotem, no prazo de cinco dias, o registro diário e atualizado de todos os leitos de clínica médica e de UTI. As informações a serem prestadas pelos hospitais da rede pública e da rede privada (leitos SUS) e da rede privada (leitos não SUS) devem estar em sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da direção geral de cada hospital a inserção das informações.

Também devem ser disponibilizados dados quanto ao número de respiradores/ventiladores pulmonares (discriminando os que estão em uso, livres e em manutenção), da taxa de ocupação de todos estes leitos, da indicação daqueles que são referentes ao atendimento a pacientes covid-19, bem como do número de pacientes internados suspeitos e confirmados.

André já responde a outras ações por improbidade A  2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) ajuizou esta semana uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Búzios, André Granado (foto), devido a irregularidades na compra de 19 mil cestas básicas. Conforme já foi noticiado, os gêneros para alimentação foram comprados de uma empresa sediada em Saquarema pelo valor global de R$ 3,7 milhões, mas entregues diretamente à Prefeitura por uma empresa do Espírito Santo por preço 20% menor que o contratado.

Além disto, durante as investigações o Ministério Público constatou a falta de 8.677 kits de higiene que deveriam compor as cestas. Segundo o MP, a administração municipal alegou que os kits já tinham sido entregues. A ação aponta a existência de um sobrepreço de mais de R$ 1 milhão, o que resultou, diz a ação, "em prejuízo ao município contratante e em vantagem das empresas contratada e subcontratada".

Ex-prefeito de Três Rios, ex-presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, o deputado federal Vinicius Farah (foto) foi absolvido nesta quarta-feira (20) pelo Tribunal Regional Eleitoral, da acusação de abuso de poder político e econômico na campanha de 2018, na qual fora eleito no MDB  com pouco mais de 57 mil votos.

Farah foi representado no processo pelos advogados Marcio Alvin, Cecília Silva Campos, Deandro Delphino e Eduardo Damian. Ele fora acusado de usar a estrutura do Detran, inclusive veículos alugados pelo órgão, mas como a acusação fora baseada em denúncias anônimas e a única testemunha de acusação a depor no processo disse não ter provas do que fora denunciado, o TRE-RJ decidiu hoje pela absolvição, em processo que foi relatado pelo desembargador Claudio Luiz Braga Dellorto.