Um contrato com valor inicial R$ 4.466.194,20 firmado entre a Prefeitura de Itaperuna com o Instituto Unir-Saúde, através da Secretaria Municipal de Ação Social, pode custar caro ao prefeito daquele município do Noroeste fluminense, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto a primeira-dama Camila Andrade Pires, ex-titular da pasta. O casal foi denunciado pelo Ministério Público, por  improbidade administrativa. O prefeito – que foi afastado do cargo no mês passado –, Camila e o atual secretário de Ação Social Reginaldo Braz de Carvalho são acusados de fraudar processo administrativo que resultou na contratação do Unir-Saúde em novembro de 2017.

De acordo com a ação ajuizada pelo núcleo local da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, o trio, "de maneira organizada simularam um chamamento público para celebração de um termo de colaboração com o Instituto Unir Saúde, para prestar serviços na área da assistência social".

Decisão foi tomada pela Justiça nesta segunda-feira

Pedido feito à Justiça envolve o procurador-geral do município

Dois agentes políticos do interior fluminense foram condenados esta semana por ato de improbidade administrativa. Lívia Bello, prefeita de Araruama, e o deputado estadual eleito e ex-prefeito de Silva Jardim, Anderson Alexandre, foi denunciados à Justiça por terem nomeados parentes em cargos de confiança. Lívia empregou a própria mãe, Geovania Bello, como assessora de assuntos estratégicos, função que ninguém do governo sabe ao certo para que realmente serve. Anderson nomeou o irmão, Luiz Claudio Gimenes Ferreira, como coordenador antidrogas e, por conta disto teve os direitos políticos por três anos e terá de ressarcir os cofres da municipalidade dos valores pagos a Luiz.

A denúncia feita contra o ex-gestor de Silva Jardim foi ajuizada pelo Ministério Público na Vara Única da cidade. No caso de Araruama a representação partiu de um advogado em ação popular, levando a prefeita a ser condenada pela juíza Alessandra Araújo, da 1ª Vara Cível.

PGE cobra multas civis e danos morais coletivos que totalizam R$ 327 milhões

Os contratos iniciais, seus termos aditivos e de prestação de serviços apontam o comprometimento de mais de R$ 75 milhões até fevereiro de 2020

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de realizar novas contratações até o dia 25 de abril. A decisão foi porque o governo descumpriu a determinação constitucional de investir 12% da receita bruta na área da saúde.  A exceção da decisão é para que possam ser realizados novos contratos na área de saúde, saneamento, segurança, educação e áreas que permitam aumento de receita. O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, em 2016.

Se a proibição for descumprida, a decisão prevê multa diária de R$ 50 mil e sequestro de valores. No dia 25, o estado deverá apresentar à Justiça um novo planejamento indicando como fará para cumprir o repasse mínimo definido pela Constituição Federal. 

A publicação da ata de registro de preços de uma licitação para compra de pão francês para o Hospital Nossa Senhora de Nazaré, causou alvoroço em Saquarema e houve até quem se manifestasse a favor de uma representação junto ao Ministério Público. É que o produto, que é encontrado nas padarias com o preço variando entre R$ 13,60 e R$ 15 o quilo, aparecia na publicação a R$ 8,74 a unidade.

O aparente sobrepreço teria sido "apenas um erro de digitação" e os moradores só ficaram sabendo disto dias após a repercussão do assunto pela imprensa, ainda assim porque a empresa vencedora da licitação usou as redes sociais para dar uma explicação que deveria ter partido da administração municipal. Uma errata transformando unidade em quilo foi providenciada após isto e publicada com data retroativa.

Albertassi foi condenado a 13 e Paulo Mello a 12 anos

Decisão do TRE foi derrubada de vez