Celebrado pelo Instituto Estadual do Ambiente sem que as comunidades tradicionais de pescadores da região tivessem sido ouvidas, o Termo de Ajustamento de Conduta para recuperação da área do antigo aterro sanitário do bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, poderá ser declarado nulo pela Justiça. Ação pública nesse sentido foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (núcleo de São João de Meriti). O MPF quer que o TAC do Inea seja declarado nulo, "em razão da não observância da consulta prévia, livre, formal e informada aos pescadores artesanais que sofrem os impactos do derramamento de chorume no Aterro de Gramacho".

 O MPF também quer que o Estado do Rio de Janeiro e o Inea sejam impedidos de tomar qualquer decisão administrativa acerca dos danos socioambientais decorrentes da poluição causada no aterro de Gramacho, enquanto não houver a realização da consulta.

O relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado em contrato para locação de caminhões e máquinas pesadas firmado entre a Prefeitura de Araruama e a empresa Macário´s Comercio e Serviços, aponta uma série de irregularidades, erros grotescos que causaram prejuízo aos cofres da municipalidade. A empresa foi contratada inicialmente sem licitação e depois foi declarada vencedora de um processo licitatório marcado para uma quinta-feira – 20 de abril de 2017 – véspera do feriado de Tiradentes, quando fica quase impossível se deslocar até a Região dos Lagos. O relatório, que ainda será votado no plenário do TCE, será enviado ao Ministério Público, para que providências sejam tomadas. A prefeita da cidade, Lívia Belo, já foi comunicada de que não deve renovar o contrato com a Macário´s, que até o inicio da auditoria (junho de 2018) já havia recebido mais de R$ 8 milhões dos cofres da municipalidade.

De acordo com a auditoria, a Prefeitura poderia ter economizado pelo R$ 2,3 milhões se não tivesse desclassificado de forma indevida a empresa Áries Empreendimentos e Serviços, que se propôs a locar os equipamentos licitados pelo total de R$ 4.085.393,10 por 12 meses de serviço, quando no primeiro ano de contrato a Macário´s cobrou R$ 5.799.997,92, subindo para R$ 6.409.436,43 em 2018. Porém não foi Só a Áries a prejudicada no processo: a empresa Cofranza Construtora apresentou proposta de R$ 4.902.524,02, focou em segundo lugar, mas Prefeitura optou pela terceira colocada.

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Apesar de ser réu em ações por improbidade administrativa e alvo de inquéritos no Ministério Público por denuncias de irregularidades, inclusive supostas fraudes em licitação, o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto – que chegou a ter os bens bloqueados pelo juízo da 2ª Vara local, a pedido do MP – teve as contas de gestão referentes ao exercício de 2017 aprovadas pelo Tribunal de Contas. O parecer favorável foi emitido na sessão de ontem (16) pelo plenário do TCE, que também aprovou as contas dos prefeitos de Petrópolis, Guapimirim, Porciúncula, Sumidouro e Itaocara. Os processos serão encaminhados para as câmaras municipais de cada um dos municípios para que os vereadores realizem a votação final.

Na análise da prestação de contas de Itaperuna o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren apontou que Marcus Vinícius investiu em Educação 30,90% do total da receita própria e recursos transferidos e 27,21% em Saúde.

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