Quem vê os alunos da rede pública, idosos e portadores de necessidades especiais viajando sem pagar no transporte coletivo deve achar que é de graça, mas não há nenhuma gratuidade nisso. No caso das linhas municipais a "gratuidade" é paga pelas prefeituras. Esta semana, em Nova Iguaçu, os estudantes da rede municipal por pouco não ficaram a pé, pois o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (TransÔnibus) vinha ameaçando bloquear, a partir de segunda (4), o embarque dos alunos, o que foi impedido pela Justiça com duas decisões liminares. A Prefeitura reconhece o débito com as empresas, quer pagá-lo, mas também quer receber o que elas estão devendo de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Nesta quarta-feira (6) haverá uma reunião no Ministério Público para resolver a questão...

A primeira liminar foi emitida na sexta-feira (1) pelo juiz André Luiz Duarte Coelho, do Juizado da Infância e Adolescência e do Idoso de Nova Iguaçu, a pedido da Defensoria Pública. No domingo (3), acatando pedido da Procuradoria Geral do Município, a juíza Mariana Moreira Tangari Baptista, da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu, concedeu a segunda e determinou o pagamento de R$ 5 mil por cada estudante que as empresas deixassem de transportar.

Quando, em fevereiro de 2017, a Prefeitura de Japeri optou por contratar emergencial a empresa JL Transporte e Construção para atender os alunos da rede municipal de ensino, ignorou procedimentos e cometeu várias irregularidades. Pior ainda: insistiu no erro e declarou vencedora de uma licitação realizada três meses depois e ainda prorrogou o contrato resultante do pregão. Resultado: a administração municipal está proibida de estender o tal contrato e podem estar a caminho processos criminais e ações cíveis de improbidade administrativa, conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado que constatou, inclusive, restrição de competitividade na licitação e favorecimento, o que foi causado pela publicação inadequada do aviso de licitação e das dificuldades para se obter o edital. Conforme já foi noticiado, a empresa disponibilizou ônibus velhos, com documentação vencida e fora dos padrões estabelecidos para o transporte de alunos, mas mesmo assim faturou mais de R$ 4 milhões nos últimos dois anos.

Quando a primeira matéria sobre os ônibus da JL foi publicada pelo elizeupires.com em fevereiro de 2018, o que se ouvia nos corredores da Prefeitura e de alguns membros da Câmara de Vereadores era de que as denúncias não dariam em nada. Depois da primeira vieram outras e o TCE entrou no circuito, fazendo uma auditoria no contrato e uma inspeção nos veículos, acabando por comprovar as irregularidades. Mesmo assim o prefeito interino Cesar Melo renovou o contrato no dia 9 de agosto, elevando o valor global de R$ 2.712.608,69 para R$ 3.945.612,64, sendo que a empresa já havia recebido R$ 715.743,87 por conta de um contrato emergencial de três meses.

Dados continuam indisponíveis no portal da Câmara de Japeri, que também não reduziu ainda os cargos comissionados como o TCE determinou

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Quase um ano depois da primeira matéria do elizeupires.com sobre a precariedade dos ônibus escolares que já custaram cerca de R$ 4 milhões aos cofres da Prefeitura de Japeri, o Tribunal de Contas do Estado determinou que o município não renove o contrato com a empresa JL Transporte e Construção firmado para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. a decisão foi tomada depois de uma auditoria feita pelo órgão, que também realizou uma vistoria na frota de 12 veículos velhos, vários deles com documentação atrasada há vários anos.

A equipe técnica do TCE constatou a falta de cintos de segurança e estofamento de bancos e pneus em péssimo estados de conservação; veículos com portas quebradas, lotação máxima não observada, pintura despadronizada e ausências de autorização especial para transportar alunos e de duas vistorias especiais do Detran.

Ex-secretário de Conservação do município do Rio, o coronel Marcus Belchior Correa Bento (foto) foi nomeado para o cargo de diretor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). Ele será o responsável pela gestão dos recursos arrecadados com a taxa de incêndio.

A nomeação de Belchior surpreendeu muitos oficiais da corporação, porque a escolha se deu um ano depois de ele ter sido citado numa delação premiada feita no âmbito da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro pelo empresário Celso Ramos, que fornecia material para várias empreiteiras com contratos com a Prefeitura. De acordo com a delação, Belchior – que foi secretário de Conservação de 2012 a 2016 – e um assessor teriam recebido R$ 252 mil em propina durante sua gestão na Secretaria de Conservação.