Antes de impetrar ação contra a administração municipal o Ministério Público tentou firmar um termo de ajustamento de conduta, mas a Prefeitura não teria demonstrado interesse

Além do sequestro de bens e quebra dos sigilos fiscal e bancário

O município de Japeri tem produção de hortigranjeiros suficiente para abastecer a rede municipal de ensino, mas é na CW Carvalho, uma empresa sempre de portas fechadas que a Prefeitura faz as compras que poderiam aquecer a agricultura familiar e, ao mesmo tempo. garantir uma alimentação mais saudável para os alunos da rede municipal de ensino. A mesma situação é verificada em Mesquita e as prefeituras das duas cidades receberam esta semana recomendação do Ministério Público Federal para que passem a adquirir dos pequenos produtores os alimentos para a merenda escolar.

A recomendação do MPF é para que os dois municípios promovam em até 60 dias uma chamada pública para aquisição de gêneros diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com os recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O MPF quer que as prefeituras apresentem em 90 dias um cronograma para o exercício de 2019.

"A prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal"

Aveline Machado e o irmão Michel Ângelo – que também presidiu a Casa – são acusados de peculato

Empresa contratada sem licitação não teria licença ambiental para operar. Câmara de Vereadores exige do prefeito a apresentação do documento e pode abrir investigação

A contratação, sem licitação, da Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana para fazer a coleta de lixo em Barra do Pirai, pode causar sérios problemas ao prefeito Mario Esteves. É que a empresa, sediada em São Paulo, não teria licença ambiental para atuar em território fluminense, tendo, por isto, sido desclassificada em concorrência pública realizada, também para o recolhimento de lixo, em Barra Mansa. O contrato com a Pioneira não é a primeira emergencial para este fim firmada na atual gestão. O serviço era prestado antes pela Líbano Serviços, que está registrada em nome de Mônica Lima Barbosa, mulher do empresário Fernando Trabach Gomes, o 'Fantasma', que chegou a ser apontado pelo Ministério Público como líder de uma organização que teria sido montada para fraudar processos licitatórios.

Números sobre receita, dívidas e folha de pagamentos só serão conhecidos nos próximos dias

Empossado no cargo na manhã desta terça-feira (20), o novo prefeito de Mangaratiba, Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro (foto), pode se dizer, assumiu "no escuro". Ele não sabe quanto vai encontrar nas contas da Prefeitura, o tamanho da dívida nem o valor exato da folha de pagamento de pessoal, muito menos se terá recursos para quitar o mês de novembro dentro do que os servidores estão acostumados (até o dia 30), porque os números não estão nada claros. O que se sabe, de verdade, é que o prefeito interino Carlos Alberto Ferreira Graçano fez mais um contrato sem licitação para coleta de lixo, no total de  R$11.843.867,58 e prazo de  180 dias e renovou outros por termos aditivos. No mais sobram dúvidas. A única certeza é de que Alan vai ter que entrar apertando o cinto e chamando empresas fornecedoras e prestadoras de serviço para rever valores contratados, para que os serviços básicos e os salários do funcionalismo não sejam impactados.

Em 2015, na gestão do prefeito Dennis Dauttmam (foto), a Escola de Samba Inocentes de Belford Roxo recebeu uma subvenção de R$ 500 mil da Prefeitura, mesmo não existindo uma lei autorizando o repasse. A transferência do dinheiro é objeto de uma ação civil pública de improbidade admistrativa ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias) e o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo determinou a quebra o sigilo bancário da agremiação carnavalesca, "para apurar a destinação ilegal de verbas da Prefeitura".

São réus na ação o ex-vereador Reginaldo Ferreira Gomes e Rodrigo Ferreira Gomes, pai e filho respectivamente, que se revezavam como presidente e vice-presidente da escola de samba.

Advogado e o ex-juiz são sócios em escritório que defende interesses de empresa ligada ao Mário Peixoto, empresário citado em delação premiada

MP sustenta que a Prefeitura "fabricou inexistente cenário de calamidade pública"