O MP ajuizou a ação a partir de denúncias de que alunos da Escola Professora Jandira Peixoto Bordignon poderiam ser impedidos de frequentar as aulas por não estarem uniformizados - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve esta semana, em segunda instância, a confirmação da sentença que obriga o município de Petrópolis a fornecer gratuitamente uniformes escolares a todos os alunos da rede pública municipal. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada em 2022 pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), após denúncias de falhas na distribuição dos uniformes.

O processo teve início após relatos de que estudantes da Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon poderiam ser impedidos de frequentar as aulas por não estarem uniformizados. Segundo o entendimento do MP, acompanhado pelos desembargadores, o uso de uniformes escolares contribui para a identificação dos alunos, reduz desigualdades sociais, promove a integração entre estudantes e ajuda a prevenir constrangimentos e evasão escolar. 

● Elizeu Pires

O prefeito de São José de Ubá, Gean Marcos Pereira da Silva (foto), foi condenado por improbidade administrativa, por superfaturamento em contrato de locação de tratores agrícolas, firmado com a empresa Agazê Transportes e Serviços de Ubá, contratada novamente este ano para o mesmo objeto.

● Elizeu Pires

A partir de dois contratos emergenciais firmados com a Prefeitura em abril daquele ano, a Rede Sol Fuel Distribuidora - citada nas investigações que apuram suposto elo da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) - começou a operar no município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, em 2022, no segundo ano do primeiro mandato do prefeito Abrahão David Neto, o Abrahãozinho (PL), isso sem licitação.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, obteve junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça o afastamento do deputado estadual Marcos Muller (foto) do exercício do mandato parlamentar. 

O deputado havia sido acusado pelo MPRJ de comandar, em mandato anterior, entre 2016 e 2019, um esquema de “rachadinha” em seu gabinete, no qual servidores devolviam parte dos salários recebidos. Além dele, outros 12 réus foram denunciados e respondem pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, celebrou e obteve homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Valença, com o objetivo de regularizar a assistência farmacêutica no município. 

O acordo estabelece medidas para assegurar a manutenção de estoque e a pronta entrega de medicamentos e insumos de responsabilidade da gestão municipal, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE). A meta é alcançar 100% de cobertura da REMUNE até 2028, com índices progressivos de ampliação ao longo dos próximos anos.

Toma-lhe adesão de atas de registro de preços

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução O ex-prefeito de Rio das Ostras, Macelino Dias Borba, o Marcelino da Farmácia (foto), vai responder na Justiça por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé). O Ministério Público representou no mesmo processo contra a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção, contratada sem licitação pela Prefeitura entre 2018 e 2020. As investigações do MP apontam para superfaturamentos que somam R$ 3,1 milhões.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues (foto) por atos de improbidade administrativa que provocaram um prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos.

A decisão acolheu integralmente os pedidos do MPRJ e impôs ao réu a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa equivalente ao dano causado, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e ressarcimento integral ao erário. O ex-prefeito também teve os bens tornados indisponíveis para assegurar a reparação e perderá eventual função pública que venha a ocupar.

Foto: Reprodução Em denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou Flávio Carino Guimarães a 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de terrorismo, motivado por xenofobia. Ele foi acusado de lançar um artefato explosivo contra o Consulado da China, em Botafogo, na noite de 16 de setembro de 2021. A sentença, da 5ª Vara Federal Criminal, destacou que o réu atribuiu à China a culpa pela pandemia de covid-19, que vitimou sua mãe, e agiu para causar medo e insegurança social. De acordo com a denúncia, o artefato explosivo improvisado jogado no consulado causou a destruição parcial do prédio e expôs a perigo a vida de diplomatas e funcionários, incluindo o vice-cônsul chinês e o vigilante, que estavam no local no momento do ataque. Flávio Guimarães confessou o ato, mas alegou ter agido sob forte crise emocional e uso abusivo de drogas e álcool, em protesto pela morte de sua mãe. A Justiça, no entanto, considerou que a conduta se enquadra no conceito de xenofobia — aversão, hostilidade ou ódio contra estrangeiros —, lembrando que a pandemia provocou aumento expressivo de manifestações de ódio contra a China. Perícias confirmaram que o artefato explosivo tinha alto poder destrutivo, capaz de provocar mortes e grandes danos. O prejuízo ao patrimônio foi estimado em R$ 63,6 mil. A identificação do autor foi possível por meio de denúncia anônima, cruzamento de dados do veículo que ele usou e perícia em celulares apreendidos. A investigação também apontou que ele tinha acesso facilitado a explosivos por ligação com o tráfico de drogas e armas. A juíza federal que deu a sentença concluiu que a conduta do homem se enquadra na Lei Antiterrorismo, que define terrorismo como o uso de meios capazes de causar destruição e pânico por razões de preconceito, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

(Via Ascom/Procuradoria da República no Rio de Janeiro)

Parecer foi dado em ação sobre suposto abuso de poder econômico na campanha para a Prefeitura de São João de Meriti em 2024

● Elizeu Pires