● Elizeu Pires

Foto: Reprodução/Jornal dos Municípios Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama, o Ministério Público ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Lívia Soares Bello, mais conhecida como Lívia de Chiquinho (foto), que governou o município de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024. No processo no qual a Promotoria aponta suposta prática de nepotismo, são citadas ainda seis pessoas de uma mesma família, todas nomeadas em cargos em comissão na Prefeitura.

Reprodução Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o policial rodoviário federal acusado pelo assassinato da menina Heloísa, em 2023, no Arco Metropolitano, em Seropédica (RJ), seja julgado pelo Tribunal do Júri. A decisão da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro encerra a primeira fase do julgamento – que vai da denúncia do MPF à pronúncia do réu pela Justiça – e inicia a segunda fase, que consiste no julgamento pelo Conselho de Sentença, formado por sete jurados, que vão analisar o caso.

De acordo com a ação penal ajuizada pelo procurador da República e coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, Eduardo Benones, no dia 7 de setembro de 2023, Fabiano Menacho Ferreira efetuou disparos de armas de fogo de grosso calibre contra o automóvel Peugeot 207 Passion, no qual Heloísa estava com sua irmã, seu pai e a esposa, além da cunhada. Após os disparos, Heloísa foi atingida na nuca e morreu dias depois em decorrência dos ferimentos.

Divulgação/Secom/TJRJ Criado pela Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Criminal (Jecrim), que neste ano completou 30 anos, tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça de forma simplificada, rápida e gratuita, pois tem por princípios a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Os juizados também possibilitam que uma ação judicial seja aberta sem a necessidade de um advogado. Eles introduziram no sistema processual penal novas figuras jurídicas, como o Acordo Civil, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo, que são voltadas à despenalização e à racionalização do sistema punitivo. 

O modelo de atendimento foi baseado nos Juizados de Pequenas Causas (JPCs), instituídos pela Lei nº 7.244/1984 e implementados no estado do Rio de Janeiro até a década de 1990. Como o próprio nome sugere, os JPCs julgavam processos de valor econômico reduzido e seu modelo processual era simplificado e focado na oralidade e na conciliação. 

Foto: Reprodução O vereador Rodrigo Jorge Barros, o Rodrigo da Aposentadoria )foto) protocolou uma denúncia formal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a empresa Rio+ Saneamento, responsável pelos serviços de água e esgoto em Rio das Ostras. O documento aponta suposto abuso tarifário, ineficiência no abastecimento e descumprimento de normas ambientais e contratuais.

A representação reúne relatos de moradores e comerciantes sobre contas consideradas excessivamente altas e sobre a cobrança integral da tarifa de esgoto em áreas sem rede de coleta ou tratamento. Segundo o vereador, a prática é “abusiva, desproporcional e contrária ao princípio da modicidade tarifária”, previsto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução O suplente de deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, mais conhecido como TH Joias (foto), estava em exercício de mandato quando, no dia 3 de setembro, foi preso por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, além da acusação de negociar armas para o Comando Vermelho (CV), facção alvo da megaoperação que deixou um saldo de 121 mortos, entre eles quatro policiais e está sendo usada politicamente pelos os sem-discursos.

Equipe de oito profissionais também acolheu familiares dos mortos

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Direitos Humanos e Proteção à Vítima (SUBDH), esteve nesta quinta-feira (30), no Instituto Médico-Legal (IML) Afrânio Peixoto, na zona portuária do Rio, para proceder com perícia independente e acolher familiares dos mortos durante a liberação dos corpos das vítimas da Operação Contenção.

● Elizeu Pires

Reprodução O julgamento do processo sobre o escândalo da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), está marcado para a próxima terça-feira (4/11) pelo Tribunal Superior Eleitoral. Dependendo do resultado, o governador Claudio Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, poderão ficar inelegíveis.

Divulgação/PMRJ O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, que preside o Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNCEAP/CNPG), apresentou, na manhã desta quarta-feira (29), durante a 8ª Reunião Ordinária do CNPG, o protocolo nacional de atuação do Ministério Público em casos de letalidade e vitimização policial. Elaborado pelo GNCEAP, o documento orientará a atuação investigativa do Ministério Público em situações que envolvam mortes provocadas por agentes de segurança e em casos de policiais vitimados. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos procuradores-gerais de Justiça presentes ao encontro, realizado em Brasília.

“Esse trabalho contou com a participação de membros do Ministério Público de todos os estados, que tiveram a oportunidade de contribuir. Conseguimos reunir os melhores especialistas para produzir um protocolo nacional e reafirmamos o compromisso do Ministério Público com o exercício independente de sua função constitucional de controle externo da atividade policial. A ideia de um MP nacional colaborativo, que adote protocolos mínimos, respeitadas as diferenças regionais de atuação, é fundamental para o fortalecimento de nossa instituição”, afirmou Antonio José.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, instaurou, nesta segunda-feira (27), procedimento administrativo para fiscalizar a implementação do sistema de coleta de dados do prontuário eletrônico do cidadão no município de Carapebus, no Norte Fluminense. A medida tem como objetivo garantir a efetividade do sistema e a melhoria na gestão das informações da rede pública de saúde.

De acordo com a Promotoria de Justiça, a apuração busca assegurar a efetividade do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o correto funcionamento do prontuário eletrônico do cidadão, instrumento essencial para a gestão da atenção primária e o mapeamento de problemas recorrentes na rede pública municipal de saúde.

● Elizeu Pires

“Recomenda-se, assim, cautela quanto à continuidade do certame, dada a gravidade das falhas descritas, em especial: violação de princípios licitatórios (legalidade, isonomia, publicidade, eficiência); risco de contratação antieconômica e necessidade de revisão da modelagem da PPP (parceria público privada) e do edital”.