Hotz firmou o termo de ajuste de conduta Medida envolve também as contratações temporárias e deverá ser estendida ao Legislativo e Executivo de Quatis, Resende e Itatiaia

O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Real, Sérgio Hotz, tem 90 dias de prazo para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados que estiverem exercendo funções de atividade permanente. É isso que está estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Resende). Pelo compromisso, só serão mantidos os que exercem cargos de direção, chefia e assessoramento. Além disso, Hotz terá de rescindir os contratos temporários fora da previsão legal, que estipula prazo determinado da contratação, "atendimento à necessidade temporária, interesse público nesta necessidade e excepcionalidade deste interesse público".

O MPF quer a adequação dos alimentos Vistoria do Ministério Público Federal será feita em unidades de ensino de 12 cidades da região

O Ministério Público Federal (MPF) vai promover operações de fiscalização nas unidades de ensino administradas pelas prefeituras de Angra dos Reis,  Barra Mansa, Barra do Piraí, Itatiaia, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio das Flores e Rio Claro, Valença e Volta Redonda, municípios da região Sul Fluminense para vistoriar a adequação da merenda escolar, fiscalizando o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantido pelo governo federal, que repassa os recursos para as prefeituras fornecerem a merenda. De acordo com o MPF, a vistoria será feita mesmo que não seja firmada a colaboração do Conselho Regional de Nutricionistas (CRN). O monitoramento, com apoio do conselho e do Ministério Publico Federal, foi proposto pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), mas a falta de um termo com o CRN chegou a levar o MPF a arquivar um inquérito civil público sobre a alimentação nas escolas.

O futuro de Alcebíades Sabino e Elói Dutra será decidido na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Parecer foi dado na apelação do prefeito de Rio das Ostras e mais cinco réus contra condenação por fraude em licitação. Decisão final será tomada pelo Tribunal de Justiça

O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença proferida em março do ano passado pelo juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, da 2ª Vara de Rio das Ostras, cassando os direitos políticos do prefeito, Alcebíades Sabino dos Santos, decretando a perda do seu mandato e o condenando a seis anos de inelegibilidade, junto com o hoje vereador Elói Dutra dos Reis. O parecer nesse sentido foi dado pela procuradora de Justiça Denise Muniz na a Apelação Cível n.º 0003718-83.2006.8.19.0068, que tramita na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na qual o prefeito, o vereador e outros quatro réus tentam reverter a decisão de primeira instância, que pode lhes apear dos respectivos mandatos e afastar-lhes da vida pública por um bom tempo. A apelação está com a desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, relatora do processo.

A bolsa auxílio é de R$800 e auxílio-transporte de R$7,00 por 20 horas semanais de trabalho

O núcleo do Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, está inscrevendo estudantes de Administração para formar o quadro reserva da Procuradoria da República na área. As inscrições são presenciais e podem ser feitas de 25 de maio a 26 de junho. Os interessados devem estar matriculados em instituições conveniadas com o MPF, ter concluído, pelo menos 40% da carga horária ou dos créditos necessários para a conclusão do curso superior e não concluí-lo no 2º semestre de 2015. O estágio terá jornada semanal de 20 horas e bolsa mensal de R$800,00 (com auxílio-transporte diário de R$7,00).

Pezão está ficando em maus lençóis Onze diretores de departamento pedem demissão por discordarem dos métodos de trabalho do presidente do Legislativo

Onze funcionários da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu que exerciam funções gratificadas nas 13 diretorias da Casa protocolaram na tarde de hoje oficio comunicando o afastamento dos cargos em caráter irrevogável, insatisfeitos que estão com  a administração do presidente Alessandro Macabu Araújo, o Pezão (PSC), contra o qual pesam várias suspeitas de irregularidades. De acordo com alguns funcionários, o clima verificado na Câmara nos últimos dias é de tensão e que para intimidá-los Pezão teria colocado um policial civil na entrada do gabinete, como se a sede do Poder Legislativo fosse uma Delegacia e não a casa do povo de Casimiro de Abreu. Nessa segunda-feira denúncias sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos financeiros destinados à manutenção da Câmara deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que uma investigação ampla possa ser feita na contabilidade da Casa. O presidente não foi encontrado para falar sobre o assunto.

Bruno Mirada foi livrado dessa pelos colegas Os vereadores que tentaram dar um “golpe de estado” em Casimiro de Abreu, usando um instrumento inconstitucional que acabou derrubado em plenário, são os mesmos que encobrem os gastos do Poder Legislativo e protegem um colega pego em ato de suposta improbidade administrativa - passivo de cassação - em favor de membros de sua família. É que o plenário da Câmara rejeitou denúncia comprovada contra o vereador Bruno Miranda, passando por cima de um decreto-lei, de uma lei ordinária e da própria Lei Orgânica do Município, ignorando que o parlamentar usou um carro oficial e um servidor para transportar parentes numa viagem de lazer entre Casimiro de Abreu e o município de Guarapari, no estado do Espírito Santo.

Se colocando sempre como defensor da moralidade e da austeridade na gestão pública, Bruno Miranda tem dito - em relação ao Poder Legislativo - que é favorável que se investigue tudo o que for de denúncia contra o governo, mas não explicou seu ato de improbidade e nem teve argumento para tal, pois os próprios parentes e o motorista do veículo teriam confirmado tudo. O que se comenta hoje nos meios políticos de Casimiro de Abreu é que o vereador “sentou sobre o próprio rabo de palha”.  Como a denúncia foi rejeitada pela Câmara, o documento e as provas (vídeo e fotografias), serão encaminhados ao Ministério Público com pedido de investigação.

Essa praça de cobrança deveria ter sido transferida há 12 anos por força de uma lei aprovada em 2002, que só deverá ser cumprida agora por decisão judicial, já que a agência reguladora, a ANTT, não tomou nenhuma providência nesse sentido Lei estadual de 2002 deu 12 meses de prazo para que posto de cobrança fosse mudado para o limite de dois municípios.

Localizada no km-133,5 da BR-116/RJ, na altura do bairro Bongaba, a Praça de Pedágio Engenheiro Pierre Berman, está ilegal desde 2003, quando venceu o prazo de doze meses dado pela Lei estadual Nº 4044/2002 para que ela fosse transferida para o limite de dois municípios, no caso, entre Magé e Guapimirim, no bairro Citrolândia. Esse é o argumento da Procuradoria Geral de Magé na ação em que a Prefeitura pede a mudança do principal posto de cobrança de pedágio da Concessionária Rio Teresópolis (CRT). "Temos tentado beneficiar os moradores de Magé com a isenção da tarifa, mas a empresa tem se mantido irredutível. Agora vamos buscar uma solução na Justiça com duas ações, uma para conseguir a isenção e outra para retirar a praça de cobrança do bairro Bongaba", disse o prefeito Nestor Vidal que na última terça-feira se reuniu com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos.

Ministério Público ingressou com ação de improbidade por nepotismo

Definitivamente o mês de abril não foi nada bom para o prefeito de Rio das Ostras, que sofreu duas derrotas na Justiça. No dia 22 ele e o seu chefe de gabinete, Aldem Vieira Gomes, foram condenados pelo juiz da 1ª Vara, Rodrigo Leal Manhães de Sá, a devolverem cerca de R$ 300 mil pagos a Aldem indevidamente e no dia 28 o mesmo magistrados se pronunciou cautelarmente em processo enriquecimento ilícito e improbidade administrativa movido pelo Ministério Público contra o prefeito e a sobrinha dele, Fernanda de Cácia dos Santos Machado, determinando o afastamento dela do cargo de diretora de uma unidade da rede municipal de ensino. A decisão foi publicada ontem e determina a nulidade do ato que a nomeou.

Evandro Capixaba foi afastado pela Justiça logo depois de ser preso e está sendo substituído pelo vice-prefeito Rui Quintanilha, que foi secretário de Saúde Pente fino deverá ser passado nos contratos da Saúde firmados entre 2013 e 2014

O esquema de corrupção na Prefeitura de Mangaratiba investigado pelo Ministério Público a partir de denúncias formuladas por um ex-membro do governo, pode ser ainda maior. A fraude, que pode ter chegado a R$ 60 milhões segundo estimativa do MP, foi apurada em processos licitatórios de 2011 e 2012, mas há informações ainda sobre processos licitatórios supostamente superfaturados também em 2013 e 2014. Um deles, por exemplo, é sobre compra de medicamentos e equipamentos hospitalares e até relógios de ponto digital para serem instalados em postos de saúde.  Nos dois últimos anos o município recebeu mais de R$ 105 milhões em repasses do governo federal, boa parte desse dinheiro para o setor de Saúde. Foram R$ 48.839.579,96 em 2013 e R$ 56.550.172,06 no ano passado.

O vereador Abeilard Goulart (o primeiro, da esquerda para a direita), assinou pela instalação de uma CPI, mas está na lista dos que teriam nomeações na Prefeitura: aparece com 33 nomes Doze dos 17 vereadores de Itaguaí tinham 229 indicados nomeados na Prefeitura de Itaguaí, inclusive parentes. PF quer saber de eram fantasmas

Pelo menos 12 dos membros da Câmara de Vereadores de Itaguaí estão na lista dos que indicaram pessoas nomeadas em cargos em comissão, os chamados CC, pelo prefeito Luciano Mota (sem partido). Mota foi afastado no mês passado por decisão da Justiça Federal e os cargos teriam sido distribuídos para garantir a base de sustentação de um governo que acabou marcado por um grande esquema de corrupção e fraude com os recursos públicos. Ao todo, de acordo com o que consta de inquérito aberto pela Polícia Federal, o Bloco dos Doze mantinha 229 nomeados na Prefeitura e, segundo as denúncias que resultaram na implosão do esquema, esses teriam recebido salários sem trabalhar. Na lista da PF o vereador que aparece com o maior número de nomeados é Roberto Espolidor Guimarães (SD), com 36 nomeações e o que menos teria indicado é Eliezer Bento (PSDC), com seis nomes. Pela lista, só a bancada do Solidariedade - formada por cinco vereadores - mantinha 114 nomeados.