● Elizeu Pires

Desde que foi privatizado em 2004 de uma forma ao menos esquisita, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontou uma série de irregularidades no edital da concorrência que resultou em sua privatização e concluiu pela ilegalidade do contrato, o serviço de águas e esgoto do município de Santo Antônio de Pádua tem se constituído em dor de cabeça para os usuários e em problemas para agentes políticos locais. Para os usuários por causa da precariedade, para os políticos pelas decisões do TCE-RJ e ações judiciais que se arrastam desde então.

● Elizeu Pires

Pré-candidato ao pleito deste ano, o ex-prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluízio (foto), teve os direitos políticos suspensos por 14 anos, decisão tomada em processo no qual fora condenado por improbidade administrativa.

● Elizeu Pires

Condenado em primeira instância em uma ação civil pública de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito (foto), conseguiu reverter a situação no Tribunal de Justiça, que o absolveu em processo que o político teve os direitos políticos suspensos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/24, para que os municípios e o estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos de racionalização da cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos; pelo presidente do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento e pelo presidente do TJRJ, Ricardo Cardozo.  

Luciano Mattos ressaltou a importância de tornar a atuação pública mais célere e eficiente. "Não podemos utilizar mais a máquina pública com instrumentos do passado, com aquelas práticas antigas. Hoje, é cada vez mais necessário e imperioso mudar a forma de pensar, inovar. Esse ambiente colaborativo entre as instituições, todas comungando da mesma perspectiva para buscar uma atuação mais resolutiva, contribui para essa mudança. Essa nota técnica que assinamos hoje aposta no diálogo, pois prevê mecanismos de não ajuizamento de ações, com medidas mais eficazes sem recorrer ao processo judicial moroso e custoso. Essa iniciativa preserva o interesse do contribuinte, que pode resolver a inadimplência de forma amigável", explicou o PGJ.

● Elizeu Pires

Na última segunda-feira (17), a Procuradoria-Geral de Justiça denunciou a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), e sua ex-assessora parlamentar, Ariane Afonso Lima. Elas são acusadas pelo Ministério Público de integrarem o núcleo político de uma organização criminosa, o “Bonde do Zinho”, milícia também conhecida como “Tropa do Z” e “Família Braga”. Porém, ao que parece, para os nobres titulares da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, isso nada significa: agora há pouco o processo ao qual ela respondia na Casa por quebra de decoro parlamentar foi arquivado, uma vitória já prevista, conforme foi antecipado na matéria Aposta nos ambientes de poder é de que Lucinha conseguirá manter sua cadeira na Alerj mesmo que relator se posicione pela cassação.

Lucinha está sendo com o mandato pendurado na Alerj

A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou à Justiça nesta segunda-feira (17), a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), e sua ex-assessora parlamentar, Ariane Afonso Lima. Elas são acusadas pelo Ministério Público de integrarem o “Bonde do Zinho”, milícia também conhecida como “Tropa do Z” e “Família Braga”, que era comandada por Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho. Segundo o MP, Lucinha e Ariane faziam parte do núcleo político da organização criminosa.

Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Estado do Rio de Janeiro providencie a imediata contratação de professores para quatro escolas estaduais localizadas em aldeias de Angra dos Reis e Paraty. De acordo com a apuração feita pelo MPF, desde o fim do ano de letivo de 2023, os indígenas estão sem aula devido ao fim dos contratos dos professores, que não foram renovados pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC). Para cumprimento da decisão liminar, o governo estadual publicou Decreto 49.130, em 5 de junho, autorizando a contratação de 40 professores para escolas indígenas.

Conforme o Decreto, os profissionais serão contratados por tempo determinado para atender às unidades escolares estaduais indígenas nos anos letivos de 2024 e 2025. A decisão liminar também atendeu pedido do MPF para obrigar o Estado do Rio de Janeiro a apresentar um cronograma de recomposição das aulas prejudicadas pela ausência dos professores no ano letivo de 2024.

● Elizeu Pires

Alan responde por contratações apontadas como indevidas pelo Ministério Publico - Foto: Reprodução Um pedido de vista feito pelo desembargador Luciano Silva Barreto do 1º Grupo de Câmara Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adiou para agosto uma decisão que pode conferir ao prefeito de Mangaratiba, Alan Campos Costa, o Alan Bombeiro (foto), uma condenação por crime de responsabilidade, deixando o político inelegível por pelo menos oito anos.

Atendendo a pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em três ações civis públicas, a Justiça Federal de Petrópolis condenou a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) a tomarem as providências necessárias à readequação e à retomada das obras da Nova Subida da Serra (NSS). Localizada na BR-040, em trecho que liga a região de Petrópolis (RJ) a Juiz de Fora (MG), a obra encontra-se paralisada há mais de 10 anos.

Com a decisão, a União e a ANTT devem realizar nova licitação para conclusão da obra, tendo em vista que a concessão da rodovia à Concer desde 1995 deverá ser encerrada em até 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão. Foi determinado ainda prazo de 180 dias para que a União e a ANTT realizem licitação para conclusão das obras da NSS ou de nova concessão estabelecendo tal obrigação.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento para acompanhar o repasse de recursos federais para a implementação e ampliação do uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas forças federais.

O objetivo é monitorar o cumprimento da Portaria 648/2024, publicada no último dia 28 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A norma oficializou o uso das câmaras corporais pelas forças de segurança pública no país e estabeleceu diretrizes para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos entes federados.