O texto agora segue para sanção
Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
● Elizeu Pires
Jabá acabou complicando as coisas para Dudu Previsto para ser encerrado amanhã (7) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos embargos de declaração referente ao indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da chapa majoritária da coligação ‘Pra Fazer Ainda Mais’, composta pelo ex-prefeito de Itatiaia Eduardo Guedes, o Dudu, e o ex-vice Sebastião Mantovani, o Jabá, sofreu uma mudança de estratégia da defesa, que agora tenta dividir o indivisível, no caso a chapa, para separar Dudu de Jabá, que no começo deste ano ‘cortou as pernas dos advogados’ ao celebrar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público.
Medida já está publicada no Diário Oficial da União
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prorrogou por 60 dias o prazo de validade da Medida Provisória (MP) 1.061/2021 que institui os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. A medida foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União (DOU).
● Elizeu Pires
O ex-prefeito de Macaé, Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, é alvo de mais uma ação judicial. Ele vai responder por improbidade administrativa por ter feito repasses à Câmara de Vereadores além do teto permitido por lei. Em 2019, segundo apurou o Ministério Público, a Câmara Municipal tinha direito ao valor máximo de o valor máximo de R$ 78.011.361,74, mas recebeu naquele ano R$ 81.199.999,98, exatamente R$ 3.188.638,24 a mais, o que, de acordo com o MP, configura “possível crime de responsabilidade”.
● Elizeu Pires
Velha conhecida da Justiça e do Ministério Público de São Paulo, citada nas investigações do escândalo da 'Máfia da Merenda', a Nutriplus Alimentação e Tecnologia firmou dois contratos com a Prefeitura de Campos, no Norte Fluminense, para fornecer alimentação pronta aos alunos da rede municipal de ensino. O primeiro contrato, no valor de R$ 15,8 milhões, foi assinado no dia 22 de outubro de 2018 e renovado em 3 de novembro do ano passado pelo total de R$ 16,2 milhões, sete meses depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) ter apontado irregularidades na primeira contratação e determinar que o então prefeito Rafael Diniz e o seu secretário de Educação, Brand Arenari, devolvessem R$ 6,7 milhões aos cofres públicos.
Texto retorna para análise da Câmara
O Senado aprovou ontem (29) o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. O texto teve origem na Câmara e seguiu para o Senado. Como sofreu alterações, o projeto retorna para nova análise dos deputados.
● Elizeu Pires
Com tanta empresa habilitada a fornecer gêneros alimentícios para a merenda escolar no estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Educação de Campos, no Norte Fluminense, foi escolher uma firma em Salto, no interior de São Paulo, e ainda errou a mão. Por conta do vacilo o ex-titular da pasta, Brandi Arenari, tornou-se alvo de uma ação judicial por ato de improbidade administrativa movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), com pedido de bloqueio de bens no valor de R$ 1.428.665,13, para garantir – em caso de condenação – ressarcimento aos cofres da municipalidade.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da reintegração de posse de um terreno na Cidade Líder, em São Paulo (SP), marcada para a próxima segunda-feira (27), que afetaria 800 famílias socioeconomicamente vulneráveis. O ministro constatou que a ausência de local adequado para assentar as famílias está em desacordo com parâmetros estabelecidos pelo Supremo para medidas de desocupação de áreas durante a pandemia da covid-19.
A Reclamação (RCL) 49355 foi ajuizada no STF pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) e pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, contra as decisões da Justiça estadual que haviam mantido a reintegração de posse de uma gleba de propriedade da Sociedade Leste de Empreendimentos Ltda. Eles sustentam que não foram tomadas as medidas necessárias para realocar as famílias em condições adequadas, conforme decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, sobretudo em relação ao isolamento social.
A Prefeitura de Niterói vem retendo a verba que chega para pagar os serviços prestados pelas clínicas de diálise Os 742 pacientes atendidos pelas cinco clínicas de diálise conveniadas com o Sistema Único de Saúde em Niterói podem ser prejudicados pelo calote que a Prefeitura vem dando, deixando de pagar o valor o valor das sessões de hemodiálise. O débito acumulado de maio, junho e julho já passa de R$ 2 milhões, mas ainda há pendências referentes ao cofinanciamento repassado pela Secretaria de Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e de uma fatura extra liberada pelo Ministério da Saúde em dezembro do ano passado.
De acordo com a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT) alerta que o atraso no repasse do pagamento da TRS pela Secretaria de Saúde, só a uma clínica que atende 150 pacientes do SUS a Prefeitura deve mais de R$ 1 milhão.
● Elizeu Pires
Ele deixou a Prefeitura de Nova Iguaçu em março de 2010 para concorrer a uma cadeira no Senado e saiu deixando um rastro de destruição, obras inacabadas, cerca de R$ 500 milhões em dívidas, além de um rombo de R$ 400 milhões na previdência dos servidores. Agora exercendo um mandato de vereador na capital fluminense, ele anuncia que está de volta. A ideia inicial é uma participação semanal em um programa de rádio, com vistas às eleições de 2022, quando pretende lançar-se a deputado federal, mas a meta mesmo, revelam os que ainda o cercam, seria disputar o governo municipal em 2024.
