Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, obteve na Justiça o afastamento de Fabiano de Souza Teixeira (Foto) da presidência da Câmara Municipal de Sapucaia. Fabiano havia sido reconduzido à presidência pela terceira vez consecutiva e, de acordo com a Promotoria, a recondução é ilegal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é permitida apenas uma recondução sucessiva para cargos das Mesas Diretoras do Poder Legislativo. No agravo de instrumento interposto na Justiça, o MPRJ também apontou que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a condução de um presidente considerado ilegítimo, pode gerar nulidades, causar instabilidade institucional e provocar paralisação administrativa, com impactos imediatos na prestação de serviços públicos essenciais. Na decisão, o Judiciário destacou: “Conforme assentado pela Corte Constitucional, a limitação a uma única recondução sucessiva visa preservar a alternância de poder e impedir a perpetuação pessoal no comando dos órgãos legislativos, sendo irrelevante a circunstância de a recondução ocorrer em legislaturas distintas”.

(Via MPRJ)

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O plano de recuperação de territórios controlados pelo crime organizado foi apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). As novas medidas incluem o enfrentamento à presença ostensiva do crime e às operações financeiras ilegais e devem ser executadas em cinco etapas, começando por comunidades da zona sudoeste, depois do carnaval de 2026.

O documento é uma das exigências estabelecidas no contexto da ADPF 635, que cobra medidas para conter violações de direitos e o alto número de mortos em operações policiais nas favelas fluminenses.

● Elizeu Pires

Com pendências com Justiça por conta de uma condenação a mais de sete anos por crime ambiental aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, teve contra si mais uma sentença criminal, essa no processo 0000745-14.2020.8.19.0021, ajuizado em 2020 pelo Ministério Público. Com ele foram denunciados e também, condenados Elói de Oliveira Pinto e o ex-tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, Josemar Francisco, por fraude imobiliária. A decisão judicial data de 16 de dezembro e os condenados ganharam o direito de recorrer em liberdade.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Principal alvo da Operação Sênones, realizada pelo Ministério Público no dia 27 de julho de 2018, o então prefeito de Japeri, Carlos Moraes Costa (foto), foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da acusação de associação para o tráfico de drogas.

Foto: Divulgação/PF Agentes da Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta quinta-feira (18), nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Estão sendo cumpridos 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Valença para assegurar a adoção de medidas voltadas à regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Entre as obrigações assumidas, o município comprometeu-se a revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo máximo de seis meses, com a elaboração de diagnóstico atualizado da situação dos serviços, definição de metas de universalização, ações programadas, fontes de financiamento e indicadores de desempenho.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) concluíram o ciclo de diagnóstico do Programa Ministério Público Pela Educação (MPEduc) no município de Sumidouro, no Rio de Janeiro, com a expedição de 17 recomendações direcionadas ao município, à Secretaria Estadual de Educação e ao Conselho Municipal de Educação. As recomendações, emitidas conjuntamente pelas duas instituições, baseiam-se no dever do Poder Público de assegurar um ambiente escolar salubre, seguro e propício à aprendizagem, bem como de zelar pela qualidade do ensino e pela fiscalização dos recursos federais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A intervenção ministerial visa corrigir desafios estruturais e sistêmicos da rede de ensino em Sumidouro, que, segundo diagnóstico levantado pelo MPF, possui o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os municípios fluminenses e registrou queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além dos problemas estruturais e de segurança, foram observados déficits na valorização profissional (descumprimento da reserva de 1/3 da jornada para planejamento extraclasse), carência na formação continuada de professores (90,4% dos docentes não teriam realizado curso de 80 horas em 2019), e insuficiência crônica na coordenação pedagógica. O MPF e o MPT advertem que a omissão dos gestores poderá implicar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

A ação integrada entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura leva carreta com serviços de saúde à população – Foto: Divulgação Paracambi está recebendo, desde o último dia 28, a carreta do programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde. O equipamento está instalado na Praça do Miro, em Lages, e realiza exames de tomografia gratuitos para a população do município e de cidades vizinhas.

O mutirão integra o Programa Saúde em Ação, que, além do tomógrafo móvel, disponibiliza serviços da Secretaria Municipal de Saúde no mesmo local. Somente na primeira semana de funcionamento, foram registrados 1.857 atendimentos, somando exames e demais procedimentos realizados.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou à Justiça 13 integrantes de uma milícia, com atuação em Belford Roxo e Duque de Caxias.

Entre os alvos estão o policial civil Jaime Rubem Provençano e o policial militar Gilmar Carneiro dos Santos, conhecido como “Professor Gilmar”. À época dos fatos, em 2024, o policial civil estava lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), e o policial militar no 39º Batalhão da Polícia Militar, em Belford Roxo. Segundo as investigações, eles teriam participado do vazamento de informações sobre operações e dado suporte às atividades da organização criminosa.

Na Carta do Rio de Janeiro, os governadores apontam as deficiências e limitações estruturais dos sistemas e bancos de dados nacionais – Foto: Marcelo Régua Atuação integrada e investimentos em tecnologia e inteligência para o reforço no combate ao crime. Essas são as principais propostas defendidas pelo governador Cláudio Castro e os demais governadores que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) em carta assinada no encerramento do 14º encontro do grupo. O documento tem como foco o compromisso dos governos locais com a segurança, contribuindo para o avanço de políticas públicas voltadas ao setor em âmbito nacional.

“A segurança pública não pode ser vista de maneira ideológica. No Cosud, aprofundamos as discussões que têm uma enorme amplitude, não se resume apenas à atividade policial. Ela envolve tecnologia, financiamento, integração entre instituições e novos modelos de gestão. Aqui tivemos Ministério Público e Parlamento Federal discutindo conosco, e esse diálogo é o caminho para construirmos soluções reais. Segurança não se resolve em meio a conflitos ou discursos fáceis, mas com quem vive essa rotina todos os dias. No Cosud, alinhamos soluções técnicas e união política em prol da tranquilidade da população”, ressaltou o governador Cláudio Castro, ao passar a liderança do colegiado ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema.