Foto: Gustavo Gosta O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável em recurso apresentado à Justiça Federal para anular a autorização judicial liminar concedida a ocupante de cargo político para exploração de turismo náutico na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que acolheu o recurso do MPF, reconheceu que a autorização para tais atividades tem natureza precária e deve estar estritamente vinculada ao benefício das populações tradicionais e ao interesse público.

A controvérsia teve início quando o chefe da reserva realizou seleção e concedeu licença a políticos do município. Após recomendação do MPF, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) cancelou as autorizações para turismo na unidade de conservação. O MPF recorreu depois que a Justiça Federal em São Pedro da Aldeia suspendeu o ato administrativo do ICMBio, argumentando que a manutenção da autorização desvirtuava as finalidades da reserva, criada para proteger aqueles que dependem diretamente do extrativismo para subsistência.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Câmara Municipal de Teresópolis para a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025. A Promotoria também recomenda a suspensão de todos os licenciamentos urbanísticos impactados pela norma.

De acordo com o documento, a nova regra urbanística viola princípios e diretrizes estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, além de ter sido editada sem a realização de estudos técnicos que justifiquem a alteração no perfil arquitetônico da cidade. A Promotoria ressalta que as mudanças promovidas pela lei complementar duplicam o gabarito máximo previsto no Plano Diretor, passando a permitir edificações de até 20 pavimentos, o que pode gerar impactos significativos na infraestrutura urbana, na paisagem e no meio ambiente.

População situação de rua no centro da capital fluminense- Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) apresentaram manifestação conjunta à Justiça Federal requerendo a concessão de tutela de urgência (liminar) contra o município pela omissão em medidas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. O pedido teve a concordância da União.

A manifestação, assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo e pelos representantes da DPU e da DPRJ, destaca que o município do Rio de Janeiro tem se omitido no cumprimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu um “estado de coisa inconstitucional” em relação a esse grupo vulnerável. Entre as falhas apontadas, está a não instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal, embora o órgão já esteja previsto em lei municipal desde 2018. Para o MPF, DPU e DPRJ, a ausência desse colegiado inviabiliza a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que garante o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz.

A decisão acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) requerida pelo MPF em agravo de instrumento (recurso), após a negativa do pedido em primeira instância. O relator reconheceu a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento essencial para a continuidade do tratamento.

A ação é executada pelo Ministério da Saúde em parceria com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - Foto: Nádia Conceição/MS O governo do Brasil lançou um novo edital do Programa de Formação de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde (AgPopSUS). A chamada pública, aberta até o dia 18 de janeiro, tem como objetivo selecionar movimentos sociais populares para a formação de 450 turmas. A iniciativa prevê o pagamento de bolsas de R$ 2.500,00 para educadores e auxílio de R$ 560,00 para estudantes, para deslocamento e outras despesas.

 A ação é executada pelo Ministério da Saúde em parceria com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS). Ao todo, a seleção pode beneficiar até 9 mil estudantes em 17 unidades da Federação. Cada turma será composta por um educador e 20 educandos.

O programa do governo federal garante para a rede pública mais de 200 cirurgias gratuitas no Hospital e Maternidade São Francisco – Foto: Divulgação O programa Agora Tem Especialistas está levando pacientes do SUS para dentro de hospitais privados, onde são atendidos gratuitamente. No estado do Rio de Janeiro, o Hospital e Maternidade São Francisco, o primeiro da rede privada a aderir à iniciativa na região, já abriu as portas para a rede pública de saúde.

Em dezembro, cinco mulheres passaram por procedimentos pré-operatórios na unidade hospitalar localizada no município de Niterói (RJ). Isso para que fossem submetidas nesta segunda-feira (5) a cirurgias para retirada ou ressecção de tumores ginecológicos. A saúde da mulher e a oncologia são áreas prioritárias do programa do governo federal, que, apenas nesse hospital, vai garantir para o SUS a realização de 204 procedimentos por ano, que totalizam mais de R$ 952 mil. A previsão é que a unidade de saúde realize cerca de 10 cirurgias por mês.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Começou por volta das 10h30 da manhã deste sábado (3) uma reunião de emergência do governo brasileiro no Itamaraty, em Brasília, para discutir a invasão dos Estados Unidos (EUA) à Venezuela na madrugada de hoje (3). O presidente Nicolás Maduro foi capturado e retirado do país.

Estão presentes no encontro o ministro da Defesa, José Múcio, e a ministra substituta do Ministério das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha. A secretária-executiva e ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior, também participa da reunião, que conta com outros diplomatas brasileiros.

Governo também barrou liberação de restos a pagar de 2019 a 2023

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

As receitas geradas pelo turismo internacional no Brasil atingiram níveis inéditos. De janeiro a novembro de 2025 turistas internacionais movimentaram US$ 7,17 bilhões na economia brasileira - Foto: MTur Seja pela beleza incomparável, a cultura marcante ou a hospitalidade característica, o Brasil termina o ano como destaque no cenário global também no turismo. O momento é histórico: mais de 9 milhões de turistas estrangeiros visitaram o país em 2025, recorde que colocou o Brasil no centro das atenções internacionais. O volume representa um crescimento expressivo de 40% em comparação a 2024, que havia registrado 6,7 milhões de turistas. O número supera em 30% a previsão para 2025, que era de 6,9 milhões. Voos lotados, hotéis e meios de hospedagem em alta e praias cheias nos principais destinos neste fim de ano consolidam também o mercado interno como importante componente da equação do setor.

 “O turismo tem que ser do povo, pelo povo e para o povo. Promovendo eventos que geram alegria, emprego e renda. Promovendo o acesso dos nossos belos destinos a quem ganha menos no país, que é a maioria da população. Porque felicidade e alegria não podem ser questão de classe social: têm de ser símbolo da justiça social, da igualdade”, apontou Gustavo Feliciano, ministro do Turismo, durante a cerimônia de posse em dezembro.

O presidente Lula conseguiu o que muitos no universo político duvidava ser possível: se entendeu na diplomacia com o presidente Donald Trump - Foto: Ricardo Stuckert/PR Ao final dos três primeiros anos de mandato, a política exterior brasileira consolidou-se como um dos pilares do projeto de reconstrução nacional liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intensa agenda internacional – marcada por reuniões, visitas oficiais e encontros com chefes de Estado e de governo – refletiu a retomada do diálogo em alto nível, a reconstrução de pontes com parceiros estratégicos, a ampliação da capacidade de articulação política, econômica e diplomática e a defesa da soberania e das instituições democráticas do país.

Os encontros bilaterais e as interlocuções diretas com lideranças mundiais fortaleceram a imagem do Brasil como ator confiável no cenário internacional, comprometido com a paz, o multilateralismo, a cooperação entre as nações e o desenvolvimento sustentável. Essa atuação contínua ampliou o protagonismo brasileiro, criando condições favoráveis para a abertura de mercados, o crescimento recorde das exportações, a atração de investimentos e a defesa dos interesses nacionais em um contexto global marcado por desafios geopolíticos e econômicos.