O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governador do Rio de Janeiro e a secretários estaduais que elaborem plano de ação com medidas para a redução de mortes violentas intencionais e demonstre participação social na construção de políticas de segurança pública.

O cumprimento dessas exigências é condição obrigatória para que o Estado receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estabelece regulamentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) – Portarias 439 e 440, de 4 de agosto de 2023. O documento também foi enviado aos secretários de Planejamento e das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, assim como à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que deverá analisar a observância desses requisitos.

Decisão foi tomada por maioria de 9 a 2

Deputada Carla Zambelli durante coletiva no salão verde da Câmara dos Deputados no dia em que a PF fez operação de busca e apreensão contra ela- Foto Lula Marques/EBC Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A maioria dos ministros aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

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● Elizeu Pires

Relatora da CPMI avalia revelações de Delgatti como "bombásticas”

Depoimento do hacker Walter Delgatti na CPMI do golpe foi considerado "bombástico" - Foto Lula Marques/ Agência Brasil A relatora da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), avalia que as revelações feitas nesta quinta-feira (17) pelo hacker Walter Delgatti Netto são “bombásticas” e “absolutamente sérias”. Ao terminar o interrogatório, a senadora opinou que as informações “estão em torno do ponto central desta CPMI, que é exatamente o questionamento do resultado eleitoral, a tentativa de emplacar uma vulnerabilidade [da segurança eleitoral]”.

Hacker falou à CPMI do Congresso que apura atos golpistas

O hacker de Araraquara, Walter Delgatti durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023. Foto: Lula Marques/Agência Brasil  Com promessa de indulto, o ex-presidente Jair Bolsonaro teria pedido ao hacker Walter Delgatti Netto para assumir um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo Delgatti, o pedido foi feito durante uma conversa por telefone com Bolsonaro, que o teria informado que agentes “de outro país” teriam conseguido grampear o ministro e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

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● Elizeu Pires

Delgatti recebeu pagamento da deputada pelos serviços

A situação da deputada bolsonarista Carla Zambelli está cada vez mais complicada - Foto: Agência Brasil Em depoimento na Polícia Federal (PF), o hacker Walter Delgatti Neto disse que recebeu pagamentos da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para prestar serviços cibernéticos, e que a parlamentar pediu que ele invadisse o telefone celular e o e-mail do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, a parlamentar teria solicitado a invasão à urna eletrônica ou aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Delgatti, porém, declarou não ter conseguido acesso aos sistemas eleitorais.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e às funções essenciais à Justiça. Esses fundos são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

O tema foi discutido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, na sessão virtual finalizada em 30/6. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da lei que instituiu o RRF (LC 159/2017), prevê contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União.

Anúncio foi feito na 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília

O presidente Lula, acompanhado da ministra da Saúde, Nísia Trindade participou da 17ª Conferência Nacional de Saúde. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse nesta quarta-feira (5) que o governo vai pagar o piso nacional da enfermagem, com retroativo desde maio. O anúncio foi feito durante a abertura da 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília. “O governo federal trabalha para a implementação do piso da enfermagem. Vamos implementá-lo no setor público tal como a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], garantindo as nove parcelas previstas para 2023.”