Segundo AGU, ele é oportuno, pertinente, correto e necessário

O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco (foto), disse hoje (3) ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fracischini é membro da Assembleia de Deus, mas mentiu em vídeo divulgado nas redes sociais para atacar a credibilidade do processo eleitoral O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (28), por 6 votos a 1, cassar o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL), por uso indevido de meios de comunicação social na corrida eleitoral de 2018. A decisão foi tomada em decorrência de uma transmissão ao vivo feita por Francischini no dia da eleição, em que o parlamentar, então deputado federal, disse estar ocorrendo fraude no cômputo de votos, de modo a impedir a eleição de Jair Bolsonaro como presidente.

As declarações foram feitas cerca de meia hora antes do fechamento das urnas, por meio de uma live no Facebook. De acordo com os autos do processo, o vídeo teve mais de 70 mil visualizações ao vivo e 400 mil compartilhamentos, tendo recebido 105 mil comentários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária para acesso à justiça trabalhista.

● Elizeu Pires

Defensor dos preceitos constitucionais do estado democrático de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem agido com rigor em relação aos diversos tipos de ameaça de ruptura institucional ao longo dos últimos meses, entre elas a disseminação de notícias falsas, as fake news. Ironicamente, uma decisão recente do STF está impedindo os moradores de Itatiaia de exercerem o direito constitucional de escolha do prefeito por meio do voto, e para piorar a decisão da Suprema Corte brasileira aconteceu com base em informações inverídicas do ex-prefeito Eduardo Guedes ao ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu no último dia 20 de agosto a eleição suplementar na cidade do Sul Fluminense, prevista para ter acontecido no último dia 12 de setembro.

Sem entrar no mérito da controvérsia, Fux concluiu que a medida está inserida na competência dos prefeitos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Município de Macaé (RJ) e restabeleceu os efeitos do decreto municipal que exige a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, como medida sanitária de caráter excepcional, para o acesso e a permanência em determinados estabelecimentos localizados na cidade. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1482.

● Elizeu Pires

A população de Itatiaia permanece sem exercer seu direito constitucional de escolha do prefeito por meio de eleição livre e democrática. O pleito suplementar estava previsto para acontecer no último dia 12 de setembro, mas foi suspenso por decisão do ministro Ricardo Lewandowski que acatou parcialmente um pedido feito pelo ex-prefeito Eduardo Guedes no final de julho, através de um recurso visto como mera manobra para esticar a gestão interina de Silvano Rodrigues da Silva, o Vaninho, uma vez que na decisão liminar o ministro determinou a suspensão do pleito suplementar até que o recurso de Dudu transite em julgado.

● Elizeu Pires

Dudu perdeu de 7 a 0 e seus recursos são vistos na cidade como manobra para esticar governo interino de aliado Por 7 votos a zero o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na sexta-feira passada (7) os embargos de declaração impetrados pelo ex-prefeito de Itatiaia Eduardo Guedes almejando reverter a impugnação da chapa majoritária da coligação Pra Fazer Ainda Mais, composta por ele e pelo ex-vice Sebastião Mantovani, o Jabá. A impugnação aconteceu em novembro do ano passado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), e confirmada no mês seguinte pelo TSE, por causa do indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) em virtude da convenção fraudulenta do PSL em setembro do ano passado, quando a sigla definiu a escolha de Jabá para compor a coligação majoritária com o PSC de Dudu.

● Elizeu Pires

O ministro Mauro Campbell é o relator do processo e já declarou voto contrário a Eduardo Guedes O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Mauro Campbell rejeitou no final da última semana os embargos de declaração impetrados pela defesa do ex-prefeito de Itatiaia Eduardo Guedes referentes a um processo que resultou no indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) em razão da convenção fraudulenta do PSL em setembro do ano passado, quando o partido definiu o nome do vice Sebastião Mantovani, o Jabá, para compor a chapa encabeçada por Dudu. O julgamento acontece eletronicamente até o próximo dia 7, restando ainda os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Carlos Horbach e Sergio Banhos.

● Elizeu Pires

A defesa de Eduardo Guedes quer inovar: tenta fazer dele o primeiro prefeito no Brasil a ser declarado eleito sem vice Apresentando informações inverídicas a Ricardo Lewandowski em relação a um processo de indeferimento de candidatura por tentar exercer um terceiro mandato consecutivo, o ex-prefeito de Itatiaia Eduardo Guedes, o Dudu, conseguiu uma decisão parcialmente favorável do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que no último dia 20 de agosto suspendeu a eleição suplementar na cidade do Sul Fluminense, então marcada para o dia 11 de setembro.

● Elizeu Pires

O ministro Edson Fachin, relator do processo, já se posicionou contra a pretensão da defesa de Washington Reis Uma dia antes de ter um embargo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB) – que está condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto –, através de sua defesa, fez um substabelecimento no processo, que acabou retirado da pauta da sessão do dia 17 deste mês.