Nomeados por Eduardo Paes, Bruno Maia de Carvalho, Thiago K. Ribeiro e Davi Carlos Neto permanecem no cargo, afastando instabilidade jurídica

Um ano após da liminar concedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que questionava o processo de nomeação de Bruno Maia de Carvalho, Thiago K. Ribeiro e Davi Carlos Neto nos cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), decisão final de mérito favorável à regularidade das nomeações realizadas pelo prefeito Eduardo Paes -- em abril de 2021 -- foi publicada em 28 de abril último. O TJ-RJ considerou que não houve ilegalidade e que as nomeações são válidas e regulares.

Emenda inserida em projeto de lei dá suporte a 70 mil técnicos judiciários, de nível médio, com o objetivo de equiparação aos salários dos analistas de nível superior

Um “trem-bala da alegria” ameaça provocar um rombo bilionário nos cofres públicos da União. Trata-se  do projeto de lei 3662/2021, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com uma emenda que altera a escolaridade dos técnicos de nível médio do Poder Judiciário da União (PJU), passando a exigir deles nível superior nos próximos concursos públicos. A matéria seguiu para o Senado, onde, se aprovada sem alterações, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, dará suporte para que os 70 mil atuais ocupantes dos cargos de nível médio passem a exigir equiparação salarial com os 40 mil Analistas Judiciários, de nível superior, sem precisar fazer novo concurso público. Isso poderá ocorrer por meio de pressões como greve e via ações judiciais de indenização.

Os ministros do STJ entenderam que e Dallagnol extrapolou os limites de suas funções ao utilizar qualificações desabonadoras da honra e da imagem de Lula A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, condenou nesta terça-feira (22) o ex-procurador da República Deltan Dallagnol ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de entrevista coletiva concedida em 2016, no qual utilizou o programa de computador PowerPoint para explicar denúncia apresentada contra o líder do PT na Operação Lava Jato.

Para o colegiado, o ex-procurador extrapolou os limites de suas funções ao utilizar qualificações desabonadoras da honra e da imagem de Lula, além de empregar linguagem não técnica ao participar da entrevista. A turma levou em consideração, ainda, que Dallagnol imputou ao ex-presidente fatos que não constavam da denúncia explicada durante a coletiva.

● Elizeu Pires

A defesa de Ronseverg Reis alegou os crimes atribuídos a ele já estariam prescritos A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou ontem (19) o pedido do deputado estadual Rosenverg Reis de Oliveira (MDB), para trancamento de ação penal, na qual ele é denunciado por supostos crimes ambientais cometidos em dois loteamentos, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, cidade governada pelo irmão dele, o prefeito Washington Reis, que em dezembro de 2016 foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de sete anos e dois meses de prisão, também por crime ambiental. Rosenverg responde por "devastação não autorizada de mata nativa, assoreamento de cursos d'água e a modificação desordenada de terrenos em morro".

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por 6 votos a 1, mais uma condenação de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro, por abuso de poder político e econômico durante sua campanha à reeleição em 2014. Com isso, ficou confirmada também a inelegibilidade de Pezão até 2022. Isso porque a lei determina que o candidato condenado ficará inelegível por oito anos a contar do pleito em que praticou a irregularidade eleitoral.

Esta é a segunda vez que o ex-governador foi condenado na seara eleitoral por irregularidades na campanha à reeleição, da qual saiu vitorioso, em 2014. Em abril de 2019, Pezão já havia sido condenado pelo TSE a ficar inelegível até 2022 por ter promovido reajustes salariais irregulares a servidores públicos antes do pleito de 2014.

Indenização se aplica quando há divulgação sem consentimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano. O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O colegiado do STJ ainda não se pronunciou sobre o tema, e o ministro Luís Roberto Barroso não verificou ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Justiça do Rio de Janeiro.

O ministro Luís Roberto Barroso não viu ilegalidade na decisão da Justiça do Rio de Janeiro - Foto: Divulgação/STF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 202913, em que a defesa de A. L. P. S., denunciado por associação criminosa e uso de documento falso, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é acusado de falsificação de alvarás de soltura que beneficiaram três detentos em processos que tramitavam na Justiça Federal.

De vereador a deputado: Grande é o medo de ser atingido pela "caguetação" do empresário que ainda tem a maior frota de ônibus do estado do Rio de Janeiro

● Elizeu Pires

Segundo o relator, ministro Edson Fachin, governadores afastados não podem propor ação direta de inconstitucionalidade

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6728, em que o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (foto), pedia que o afastamento do governador do estado, em decorrência do recebimento de denúncia em processo por crime comum, da instauração de processo por crime de responsabilidade ou por medida cautelar penal não ultrapassasse, em qualquer hipótese, o prazo de 180 dias.

Marcelo Crivella foi preso na manhã de terça-feira em uma ação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público A desembargadora Rosa Helena Guita, relatora do procedimento de investigação, que culminou com a prisão do prefeito Marcelo Crivella, determinou à direção Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) que seja realizada imediatamente à soltura do réu, conforme determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.

No despacho, a desembargadora escreveu: “defiro parcialmente o pedido de liminar para converter a prisão preventiva do paciente em domiciliar”, com restrições elencadas no mandado de intimação que acompanha o documento, devendo o paciente ser encaminhado ao endereço familiar no Condomínio Península Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.