O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios, ingressou com uma Ação de Produção Antecipada de Provas com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Três Rios e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Três Rios (CDL). O objetivo da ação é obter documentos e informações que estão sendo requisitados em inquérito instaurado para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados a contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo município.

A investigação teve início em maio de 2023, após uma denúncia anônima que levantou suspeitas sobre a locação de um imóvel da CDL para o funcionamento de um auditório da Secretaria de Governo e Planejamento. Segundo a denúncia, o imóvel nunca foi utilizado durante o período de vigência do contrato, e o aluguel teria sido feito com o propósito de favorecer um apoiador político, o senhor Leonardo Coelho. Planejamento. Segundo a denúncia, o imóvel nunca foi utilizado durante o período de vigência do contrato, e o aluguel teria sido feito com o propósito de favorecer um apoiador político, o senhor Leonardo Coelho.

Membros de comissões criadas pela prefeitura estariam recebendo irregularmente jetons com recurso proveniente dos royalties

A Justiça deferiu no último dia 13 de setembro o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para a realização de busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Três Rios. A decisão é parte da investigação que apura supostos pagamentos irregulares de jetons a membros de diversas comissões, feitos entre os anos de 2022 e 2023.

Previsão orçamentária federal é de R$ 17 bilhões

Agência Brasil Os ministérios das Mulheres e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançaram, nesta quarta-feira (18), em Brasília, Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, com ações voltadas à ampliação e permanência das mulheres no mercado de trabalho, ascensão a cargos de direção e gestão; e também, ao enfrentamento às discriminações no ambiente de trabalho. A previsão orçamentária do governo federal para execução do plano é de R$ 17 bilhões.

CGU deve simplificar acesso às informações do Portal da Transparência

Foto: Agência Brasil  O ministro Flávio Dino (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Ação nesse sentida foi protocolada no STF pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet

Foto: Lula Marques/Agência Brasil O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix, que foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

Presidente Lula foi recebido pelo presidente chileno, Gabriel Boric

O presidente Lula foi recebido pelo presidente Gabriel Boric, no Palácio de La Moneda - Foto: Ricardo Stuckert/PR O Brasil e o Chile assinaram, nesta segunda-feira (5), 19 acordos e outros atos bilaterais em áreas que vão do turismo, ciência e tecnologia, defesa, agropecuária e direitos humanos até as relações comerciais e de investimentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em visita oficial ao Chile e foi recebido pelo presidente do país, Gabriel Boric, no Palácio de La Moneda, em Santiago.

● Elizeu Pires

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em abril de 2018 na Prefeitura de Maricá, apontou irregularidades em contrato de publicidade firmado três anos antes para prestação de serviços de publicidade. Com valor global de cerca de R$ 15 milhões, o contrato foi assinado com a empresa Aretê Propaganda. Os responsáveis terão de devolver R$ 15 milhões aos cofres da municipalidade, além de pagarem R$ 113 mil em multas.

Devedores poderão optar pela nova funcionalidade, mas emissão de boletos continua

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ampliou seu leque de funcionalidades, com o objetivo de facilitar o pagamento das multas aplicadas por meio de acórdãos condenatórios.  Agora, o gestor ou jurisdicionado sancionado pode optar por recolher os valores por meio do PIX. A modalidade é válida para multas a serem recolhidas em favor do Fundo Especial de Modernização do Tribunal (FEM). A opção de pagamento por meio de boleto segue disponível.

Na cidade ninguém entende a omissão do Poder Legislativo em relação às reclamações - Foto: Reprodução Conforme foi revelado ontem na matéria Vereadores de Paracambi ainda não encontraram a chave da caixa-preta da Comdep, que já recebeu quase R$ 200 milhões no atual governo, Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi tem vários contratos para prestação de serviços a órgãos da Prefeitura e cuidar da limpeza urbana, mas além da falta de transparência nos gastos públicos, a empresa que,  entre janeiro de 2017 a junho de 2024, recebeu cerca de R$ 200 milhões dos cofres municipais, não  estaria conseguindo nem fazer, a contento, o recolhimento do lixo.

Pois bem, agora surgem reclamações também sobre a coleta de seletiva, com a falta do serviço, principalmente nos bairros Bom Jardim, Guarajuba, Lages, Fábrica e BNH, cujos moradores têm reclamado muito.

● Elizeu Pires

Com vários contratos para prestação de serviços a órgãos da Prefeitura e cuidar da limpeza urbana, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (Comdep), tem recebido a cada ano um volume maior de dinheiro, recursos que são repassados a essa empresa municipal que carrega o desenvolvimento no nome, mas que, segundo reclamam moradores desse município da Baixada Fluminense, está muito longe de contribuir para isso, já que não estaria conseguindo nem fazer, a contento, o recolhimento do lixo.