Edital foi alterado para triplicar o valor que passou de R$614 mil para R$1,966 milhão

Marcado para a próxima segunda-feira (13), o Pregão Nº 038/2017 lançado pela Prefeitura de Rio Bonito para contratar uma empresa jornalística para publicação dos atos oficiais do município, poderá ter seu resultado impugnado em decisão judicial, por causa do valor considerado absurdo até por algumas empresas do setor. A estimativa global é de um gasto de R$1.966.000,00 em um ano - R$163,8 mil por mês -, três vezes mais que o fixado no Pregão Nº 007/2017, que deveria ter ocorrido no dia 1 de setembro, com o mesmo objeto e valor global estimado em R$614.400,00. Os quase R$ 2 milhões superam em muito os valores pagos pelo mesmo serviço por prefeitura de municípios bem maiores. O Pregão Nº 007/2017 foi anunciado no dia 18 de agosto, mas até hoje o aviso de suspensão não fora disponibilizado no Portal de Transparência.

Chamadas estão sendo feitas apenas por e-mail

A Prefeitura de Duque de Caxias começou a convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2015 para o setor de Educação, mas em vez de comemorar os classificados dentro do número de vagas imediatas oferecidas no edital estão é protestando. É que as chamadas estão sendo feitas apenas por e-mail, com a Secretaria de Administração ignorando o princípio constitucional da ampla publicidade ao deixar de publicar no site oficial do município a lista de convocados, para que os interessados possam acompanhar o processo e conferir se as chamadas estão sendo feitas por ordem de classificação. Preocupados com a falta de transparências, alguns candidatos apelaram ao Ministério Público, para terem garantido o direito de saber quem está sendo convocado, para quais funções e quantos aprovados foram chamados até agora. Aliás, a falta de transparência na gestão do prefeito Washington Reis (foto) se também em relação aos gastos da municipalidade e quanto aos contratos emergências firmados pela Prefeitura.

Josias Quintal mantém como fornecedor o posto denunciado em processo de improbidade contra José Renato Empresa recebeu mais de R$ 3,5 milhões na gestão atual fornecendo combustível

Denunciado pelo Ministério Público em abril de 2016 em processo de improbidade administrativa com dano aos cofres públicos, o Posto Orion ainda é o fornecedor de gasolina, etanol e olho diesel para a Prefeitura de Santo Antonio de Pádua e já recebeu mais de R$ 3,5 milhões na gestão do prefeito Josias Quintal. O processo 0002139-08.2016.819.0050 que tramita na 2ª Vara da cidade, além dos controladores do posto, envolve ainda o prefeito José Renato Padilha, o ex-secretário municipal de Fazenda José Manoel Andrade e o ex-responsável pela Controladoria de Abastecimento José Bernardino Terra Miller, acusados pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), de “fraude e direcionamento de licitações destinadas à aquisição de combustível pela municipalidade”, com prejuízo de mais de R$ 21,5 milhão aos cofres da municipalidade.

Caixa-preta guarda, por exemplo, informações sobre locação de equipamentos

A Prefeitura de Araruama já comprometeu este ano pelo menos R$ 100 milhões em contratos para prestação de serviços e fornecimentos, vários deles sem licitação, mas os vem mantendo em segredo, ignorando o que manda a Lei da Transparência. Uma contratação que tem sido muito questionada é a referente a um pregão realizado em abril, tendo como objeto a locação de máquinas e caminhões, vencido pela Macario’s Comércio Serviços e Transporte. O contrato firmado com esta empresa tem o valor global de R$ 5.799.997,92 e validade de um ano, mas é quase impossível saber quais tipos de equipamentos foram alugados ao município e quantos caminhões a empresa colocou à disposição da Prefeitura, já que o contrato não está disponível no sistema.

Ação requer bloqueio de R$ 14,5 milhões de André Mônica

A gestão irregular de recursos destinados ao setor de Educação gerou prejuízos à administração financeira e à qualidade do ensino no município de Araruama entre 2009 e 2012. Este é o entendimento do Ministério Público que, através da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito André Mônica e Silva. De acordo com o MP, o ex-prefeito tentou ocultar a aplicação indevida dos recursos do Fundeb "apresentando dados equivocados, falsos ou incompletos na contabilidade pública".

As reuniões acontecem às 10h e a última sessão divulgada pela TV Câmara é a do dia 30 de maio

Embora não goste que se questione a falta de transparência com as contas da Câmara de Vereadores de Japeri e parta para o ataque em redes sociais contra quem noticia o assunto, o presidente da Casa, Wesley George de Oliveira, o Miga, até o dia hoje não havia tomado providências para facilitar o controle social garantido pela Lei Complementar nº 131/09, também conhecida como Lei da Transparência. Quem acessa o site oficial do Poder Legislativo e clica na aba transparência até que encontra uma seção denominada contas, mas quando abre, visualiza apenas listas genéricas, que não apontam a destinação dos recursos. A lista de setembro, por exemplo, revela que foram gastos R$ 411.751,67 durante o mês, mas não expõem fornecedores ou prestadores de serviços, embora a Câmara tenha licitado um contrato para manutenção do site e do sistema de transmissão digital das sessões através da TV Câmara, que fez a última transmissão no dia 30 de maio, mesmo assim sem áudio. Atualmente as sessões acontecem às 10h, o que impede que os moradores compareçam, já que a grande maioria é composta de trabalhadores ativos. No mês passado os vereadores tiveram uma grande oportunidade de mudar isso e possibilitar o acesso da população à Casa, alterando o horário das sessões para as 18h, mas a proposta apresentada pelo vereador Helder Pedro foi rejeitada por nove votos a dois.

Contas que deveriam ser públicas são mantidas em segredo, contrariando a lei

De acordo com o site oficial da Prefeitura de Itaocara, um pequeno município do Noroeste Fluminense, os repasses para a Câmara de Vereadores acumulados somam R$ 2.964.690,57, mas não há nenhuma informação sobre como e em que os recursos estão sendo aplicados, já que o Poder Legislativo não disponibiliza suas despesas no Portal da Transparência, como determina a Lei Complementar 131/9, aprovada para garantir o controle social por parte do cidadão, que é quem paga as contas. A Casa até tem o portal, mas este não é atualizado desde o ano passado, o que impede os contribuintes de ficarem sabendo quanto cada um dos 11 vereadores custa ou os valores pagos aos assessores e funcionários, assim como quem são os fornecedores, prestadores de serviços e como se dão os processos licitatórios.

Presidência da Casa não mostra suas contas nem fiscaliza as da Prefeitura

Quantos carros estão à disposição da Câmara de Vereadores de Araruama e quantos quilômetros percorrem por dia? Isto é o que o presidente da Casa, Carlos Alberto Siqueira, precisa responder para explicar um contrato no valor de R$ 483.613,20 firmado com a empresa Auto Posto Mataruna para abastecimento de veículos oficiais. Com um orçamento de R$ 9.478,900,00 para o exercício deste ano, o Poder Legislativo de Araruama também tem a sua espécie de "caixa-preta" para esconder as contas que deveriam ser públicas. A Casa até que tem um Portal da Transparência, só que o máximo que se consegue encontrar nele é um balancete postado em janeiro, mesmo assim, sem as informações que deveriam estar disponibilizadas de forma clara e com acesso fácil para possibilitar o controle social.

Funcionários de outros municípios pesam na folha de pagamento

A Prefeitura não informa onde estão lotados, quantas horas trabalham por semana e a razão de não estarem atuando nos municípios para os quais prestaram concurso, mas em Casimiro de Abreu. Muito menos diz em que isso beneficia a cidade, cujos contribuintes lhes pagam salários, vantagens e encargos, desembolsando cerca de R$ 1,3 milhão por ano. O "eles" em questão são os 29 funcionários de outras prefeituras cedidos ao município com ônus para administração local, sem que esteja claro o motivo da disponibilidade. Além disso, a Prefeitura de Casimiro de Abreu cedeu 17 servidores e apenas quatro deles forram liberados com ônus para os governos que os receberam, o que sugere que a cidade governada por Paulo Dames (fotos) deve estar nadando em dinheiro.

Decisão foi provocada por cidadão revoltado com a falta de transparência no governo

Ao que tudo indica será pelas vias judiciais que o prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz (foto) aprenderá que seu mandato não lhe confere superpoderes, pois existem Leis que norteiam a administração pública, precisam ser cumpridas e que ele não pode sair por ai fazendo o que bem entende. Esta semana, por exemplo, o juiz Hindenburg Kohler, da 2ª Vara Cível, determinou por meio de um mandado de segurança que Balieiro e a Prefeitura, réus no processo nº 0007374-34.2017.8.19.0045, forneçam ao munícipe autor da ação as documentações que resultaram na contratação, sem licitação, de duas empresas pela bagatela de R$ 1,5 milhão aproximadamente.