O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deferiu o pedido de registro do prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes da Silva (PSC), ao dar provimento ao recurso interposto pelo candidato, que tenta a reeleição pela coligação "Pra fazer ainda mais" (DEM, PSC, PSL, PP, Solidariedade, Republicanos, PRTB E PROS). O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido por entender que, caso eleito, o candidato exerceria seu terceiro mandato subsequente, o que fere a Constituição Federal.

Eleito vereador do município em 2012, o candidato assumiu interinamente a prefeitura em 2016, após o então prefeito ter seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral e tanto o presidente quanto o vice-presidente da Câmara de Itatiaia, sucessores naturais, se afastarem por licença médica. Eduardo Guedes da Silva exercia a função de Primeiro Secretário no legislativo municipal à época. Ainda em 2016, o candidato elegeu-se prefeito do município, cargo que ocupa até o momento.

Dinho deixará a condição de vice, mas continuará tocando a campanha do sobrinho Com o registro de  candidatura a vice-prefeito impugnado pela Justiça – mesma situação de seu sobrinho, o candidato a prefeito Renato Cozzolino Harb –, o ex-vereador Anderson Cozzolino, o Dinho, deverá ser substituído até este domingo (25), último dia para a troca estipulado pelas regras das eleições municipais.

Ele decidiu jogar a toalha depois de aconselhado por advogados que agora vão se concentrar na defesa de Renato, que está aguardando para até a próxima terça-feira (27) uma decisão favorável no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para continuar tocando o barco, navegando daqui para frente com um novo companheiro de chapa.

O Ministério Público Eleitoral atuante junto à 88ª Zona Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra o deputado estadual Giovani Leite de Abreu, o Ratinho, candidate a prefeito de São João de Meriti pelo PROS. De acordo com a inicial assinada pelo promoter de Justiça Rodrigo Lima Gomes, Ratinho encontra-se inelegível por conta de uma decisão proferida "por órgão colegiado condenando o pretenso  candidato pelo crime  de corrupção ativa, previsto no artigo 333, caput, do Estatuto Repressivo".

Na petição o representante do MPE afirma que "resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, 1, e, item 1, da Lei Complementar n. 64/ 90", pontuando ainda que "segundo entendimento do TSE, a referida inelegibilidade se impõe desde a condenação por órgão colegiado, portanto, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão e, como resulta da disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos, contados da eleição em que se verificou a prática criminosa".

Mais de seis meses depois de um pleito suplementar cujo candidato declarado vencedor não poderia ter concorrido por ter se filiado fora do prazo ao partido que o lançou, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral cria ainda mais confusão na cabeça dos moradores de Silva Jardim, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, que teve três prefeitos em menos de quatro anos. Pela decisão do TSE o interino Jaime Figueiredo terá de deixar o cargo e ser substituído por um nome a ser escolhido em votação indireta realizada pela Câmara de Vereadores. A decisão, entretanto, não tira Jaime da eleição direta a ser realizada em 15 de novembro, a não ser que sua candidatura pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), seja impugnada.

O troca-troca de prefeito em Silva Jardim começou no dia 31 de março de 2018, com a saída de Anderson Alexandre que resolveu concorrer a deputado estadual. Ele foi sucedido pela vice-prefeita Maria Dalva Nascimento, que acabou cassada em novembro de 2019. Em seu lugar entrou o então presidente da Câmara de Vereadores Jaime Figueiredo, que, para disputar a eleição suplementar marcada para o dia 8 de março deste ano deixou o PL e filou-se ao PROS, pois o seu partido de origem já tinha um nome para concorrer.

Com pedido de vista antecipado do presidente da Corte, ministro Luiz Roberto Barroso, foi suspenso agora há pouco no Tribunal Superior Eleitoral o julgamento do recurso ordinário eleitoral 11550, impetrado pela defesa do deputado estadual Renato Cozzolino Harb. A análise do recurso em plenário foi interrompida, mas pelo menos um membro do TSE, o ministro  Mauro Campbell, já tomou posição contrária ao provimento. Não há previsão para a retomada do julgamento.

A defesa do deputado está recorrendo contra uma decisão tomada pelo TRE do Rio de Janeiro no dia 27 de maio, julgando uma ação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral, sob acusação de abuso de poder político e econômico, além de conduta vedada na campanha eleitoral de 2018.  Renato foi condenado a perda do mandato e a oito anos de inelegibilidade. Os que os advogados pretendem é um efeito suspensivo em relação a inelegibilidade.

Recurso tem parecer favorável do MP

Está marcada para esta terça-feira (6) a apreciação pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral do recurso ordinário eleitoral 11550, um julgamento que pode abrir precedente para favorecer também o prefeito Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que teve inelegibilidade declarada pelo Tribunal Regional Eleitoral e apresentou recurso semelhante.

A divulgação dos números de uma pesquisa de intenção de votos não registrada junto à Justiça Eleitoral acabou em uma "salgada" multa. O juízo da 183ª Zona Eleitoral condenou a empresa Grande Rio Marketing Opinião e Serviços ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00.

A decisão foi em ação movida pelo diretório do PDT em Porto Real, no Sul Fluminense, que questionou o fato de o resultado que supostamente favoreceria o deputado federal Alexandre Serfiotis – candidato do PSD ao cargo de prefeito – ter sido espalhado via redes sociais, embora a consulta, ao contrário do que determina a legislação, não ter sido registrada junto ao TSE.

Dados estão sendo atualizados pelo TSE

O número exato de candidatos que vão disputar vagas de prefeito, vice-prefeito e vereador ainda nem foi fechado pela Justiça Eleitoral, mas já é o a maior desde 2000, quando a votação no país foi 100% eletrônica pela primeira vez. Até as 15h desta segunda-feira (28), o portal lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com essas informações, já registrava 545.036 solicitações. O recorde anterior havia sido em 2016, com 496.887 candidatos.

No caso julgado na semana passada o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso citou que não estava presente nenhum dos elementos capazes de levar ao indeferimento do registro da candidatura A campanha eleitoral começou ontem (27) com vários ex-prefeitos e atuais gestores municipais em reeleição entrando em disputa. No Rio de Janeiro, por exemplo, alguns deles têm contas de gestão reprovadas, o que, de acordo com a legislação, os tiraria do páreo por pelo menos oito anos, mas uma decisão tomada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral na última quinta-feira (24) em um caso de registro de candidatura impugnado por reprovação de contas deixou animado quem se encontra nessa condição.

No município de Iguaba Grande, por exemplo, a ex-prefeita Ana Grasilella Magalhães teve a prestação de contas referente ao ano de 2013 reprovada e apresentou pedido de registro de candidatura à Justiça como postulante do PP.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma lista com mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As informações foram entregues ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

Para o presidente do TSE, o compartilhamento dessas informações com a Justiça Eleitoral é um passo importante para a lisura das Eleições Municipais de 2020. “Nós estamos aqui cuidando de dar o máximo de transparência a essas decisões do Tribunal de Contas da União que impactam a Lei da Ficha Limpa”, explicou.