A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis ajuizou recurso contra a decisão judicial garantiu o pagamento de 40% dos subsídios ao vereador Paulo Igor da Silva Carelli (foto), que está afastado do mandato por conta dos crimes de fraude em licitação, desvio de dinheiro público e formação de quadrilha, dos quais é acusado pelo Ministério Público, que também conseguiu na Justiça o afastamento de Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu. Segundo o MP os dois vereadores "se associaram, com a ajuda de terceiros, para executar a fraude na licitação em que se sagrou vencedora a empresa Elfe Solução em Serviços, escolhida para a execução de serviços como os de manutenção e limpeza na Câmara, além do fornecimento de insumos".

De acordo com o Ministério Público, "houve superfaturamento nos pagamentos feitos à beneficiária, gerando dano ao erário e enriquecimento ilícito dos denunciados". 

Decisão se deu pelo mesmo motivo de 2014, mas naquele ano o ex-prefeito de Duque de Caxias concorreu, foi eleito e cumpre o mandato sem problemas

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● Elizeu Pires

Embora soubesse que os gastos estivessem sendo feitos de maneira ilegal – já tinha sido alertada sobre isso pelo Tribunal de Contas do Estado  em abril do ano passado – a Câmara de Vereadores de Mangaratiba continuou torrando o dinheiro do povo com viagens à destinos turísticos no Nordeste, usando como pretexto a participação de seus membros e funcionários em cursos, seminários e convenções. Entre janeiro e agosto deste ano, por exemplo, foram feitos pagamentos no total de cerca de R$ 664 mil à duas empresas contratadas para essa finalidade sem licitação, o Centro Brasileiro de Assessoria Municipal (Cebam) e o Instituto de Capacitação de Agentes Públicos (Icap). Uma dessas instituições, Cebam, é citada pelo Ministério Público no inquérito que levou a Justiça a decretar prisão preventiva contra o prefeito interino da cidade, Vitor Tenório, o Vitinho (foto), o ex-vereador Pedro Bertino Jorge e o vereador Edison Ramos.

Com 76 funcionários na folha de pagamento, a Câmara de Vereadores de Guapimirim tem apenas 13 servidores efetivos e vai ter que mudar isso, substituído pelo menos a metade deles por selecionados em concurso público de ampla concorrência, ficando a livre nomeação apenas para os cargos de direção e assessoramento. Para garantir que o concurso seja realizado, a promotora de Justiça Marcela do Amaral se reuniu com o assessor jurídico da Casa, Paulo César da Silva.

 A situação irregular do quadro de servidores da Câmara é alvo de um inquérito aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Magé) e dele vai sair um compromisso para que o concurso aconteça, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação.

Apontado como "inseguro e perdido" num emaranhado de problemas, o prefeito interino de Japeri, Cesar Melo (foto) está mostrando o contrário da análise feita nos primeiros dias de sua interinidade por gente do próprio governo, pelo menos quando se trata de mais recursos para administrar. Há pouco mais de um mês no comando, Melo, em apenas 13 dias emitiu três decretos, através dos quais fez remanejamento de recursos no total de R$ 13,6 milhões. A medida é legal se devidamente justificada, mas, em se tratando de um município onde a transparência com os gastos públicos tem sido deixada de lado e a Câmara de Vereadores não tem se voltado para uma fiscalização efetiva dos atos do governo, precisa ser acompanhada de perto.

A primeira suplementação de Cesar foi feita no dia 16 de agosto. Através do Decreto 2.824 ele remanejou R$ 585.700. No dia seguinte ele emitiu o Decreto 2.825 e movimentou mais R$ 5.479.709,00. No dia 29 Cesar assinou o Decreto 2.829 e fez uma suplementação de R$ 7.621.203.38 na rubrica do Fundo Municipal de Saúde.

● Elizeu Pires

Em recesso por conta da Semana da Pátria, os vereadores de Mangaratiba deverão se reunir extraordinariamente para eleger um novo presidente e empossar este como prefeito interino já que o atual, Vitor Tenório, o Vitinho, está com prisão temporária e é considerado foragido pela Justiça. Requerimento nesse sentido foi feito pelo vereador Renato José Ferreira. A cidade vinha sendo governada interinamente por Vitor, primeiro na linha sucessória com a cassação dos mandatos do prefeito e do vice eleitos em 2016, por ser o presidente da Câmara, que passou a ser comandada pelo vice-presidente. Como a Casa não tem uma mesa diretora legalmente eleita, Renato quer que seus pares escolham uma nova comissão, para que o novo presidente governe o município até a posse do prefeito e do vice a serem eleitos no pleito suplementar marcado para o dia 28 de outubro.