O ideal seria a abertura de um novo processo

Entrou na Justiça para atuar na Câmara e na Prefeitura simultaneamente

No dia 14 de novembro deste ano um grupo de vereadores encontrou remédios vencidos na Secretaria de Saúde O Tribunal de Contas da União está de olho nas compras de medicamento feitas a partir da adesão de atas de registro de preço, o aproveitamento por uma Prefeitura de uma licitação realizada em outra. A chamada carona é permitida, mas tem de ser autorizada documentalmente pelo órgão público de origem e o TCU já apontou o uso indevido da prática, com a autorização apresentada não sendo reconhecido pelos órgãos titulares, como teria ocorrido recentemente com duas atas originadas das secretarias de Saúde Seropédica e Duque de Caxias, em nome das empresas Kademed Medicamentos e Avante Brasil, casos que estão sendo apurados pela corte de contas.

Recentemente a Secretaria de Saúde de Araruama firmou três contratos por adesão de ata com três empresas diferentes, mas divulgou apenas os extratos com os valores globais, o que não permite saber a quantidade de remédios a ser adquirida nem o valor unitário contratado. 

Já a posse não está garantida, o que aumenta a expectativa entres os suplentes

Esgotado o prazo para que a Câmara de Vereadores de São João de Meriti adequasse o quantitativo de cargos comissionados e efetivos, pondo o quadro funcional dentro da legalidade, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias) ajuizou uma ação contra instituição e o seu presidente, o vereador Davi Perini Vermelho (foto), por irregularidades na convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado para preencher cargos efetivos na Casa. O Ministério Público apurou que embora tenha havido algumas exonerações, novos cargos comissionados foram ocupados nas mesmas funções oferecidas no edital do concurso realizado em abril deste ano.

"Verificamos que os cargos comissionados estão desempenhando similares, quando não as mesmas, funções dos cargos disponibilizados no edital para serem preenchidos por concurso público, o que denota a imperiosa necessidade de chamamento imediato dos aprovados para as próximas etapas, com as consequentes nomeações e posses", diz o MP, que pede à Justiça que determine que, em 60 dias, no máximo, "sejam realizadas todas as etapas eliminatórias ou não previstas no edital e que sejam convocados, nomeados e empossados os concursados aprovados para os cargos indicados, dentro do limite de vagas e, observada ordem classificatória, sucessivamente, até que sejam todas preenchidas".

Motivo seria fraude em atas de convenções partidárias para candidaturas em 2016

Ao que parece, a representação feita ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia local  pelo vereador Alcirley de Campos Lima – que registrou uma queixa crime para que fosse apurado um suposto esquema de compra de votos na eleição interna da Câmara de Italva – funcionou e ninguém ousou mudar o quadro oferecendo vantagem financeira. Ele foi eleito para comandar o Poder Legislativo no biênio 2019/2020. Era vice-presidente e assumiu a presidência dois dias após ter feito a denúncia. Alcirley substituiu Claudinei Melo, que está como prefeito interino desde o último dia 7, com a saída da prefeita Margareth de Souza Rodrigues, a Margarete do Joelson, cassada por compra de votos. Alcirley entrou e fez nova eleição para compor a mesa diretora, mantendo a chapa que já havia sido divulgada em outubro.

Na denúncia protocolizada no dia 4, Alciley narra que ele e os vereadores Jocimar Machado Soares, Anivaldo Santos Andrade, José Nilton da Silva Santos e Antônio Elias Figueiredo firmaram uma aliança com vistas a formação de uma chapa para compor a Mesa Diretora para o biênio 2019-2020.

O prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, anunciou ontem (13) que uma ação civil pública está sendo preparada para cobrar a reparação dos danos causados pelo vazamento de 60 mil litros de óleo na Baía de Guanabara, o que aconteceu, segundo a Petrobras, durante uma tentativa de roubo nos dutos que cortam o município. Tubarão afirmou que será cobrada a reparação dos danos ambientais e dos prejuízos causados aos trabalhadores. Nesta sexta-feira (14), quando a Colônia de Pesca Z9 vai entregar ao município um cadastro dos atingidos, pescadores e catadores de caranguejos  farão uma nova manifestação para exigir a reparação imediata dos prejuízos. Eles reclamam que estão sendo ignorados pela Transpetro. Os trabalhadores que vivem da pesca dizem que estão impossibilitados de pescar desde  último domingo (9), quando aconteceu o vazamento. 

A Transpetro é uma subsidiária da Petrobras que atua no transporte e na logística de combustível no Brasil e também em operações de importação e exportação de petróleo e derivados, gás e etanol. De acordo com a empresa, uma tentativa de furto do óleo na noite de sábado (8) danificou um de seus dutos, levando ao vazamento de cerca de 60 mil litros no Rio Estrela e o consequente escoamento em direção à Baía de Guanabara. A Transpetro disse que 79% do óleo que vazou já foi recolhido.

Em caso de impeachment de Rodrigo Neves

A partir de janeiro de 2019 os vereadores do município de Guapimirim terão menos assessores. A mudança na lei dos cargos comissionados é uma conquista da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Magé), que, de quebra, ainda conseguiu a realização de um concurso público na Casa, cujo edital será lançado em maio do mesmo ano. Atualmente com cinco assessores, os membros do Legislativo contarão com menos dois cada um. A mudança foi definida a partir de várias reuniões entre representantes da Câmara e do Ministério Público. Com a mudança o número de cargos comissionados será de 43 e o quatro de estatutários passará de 13 para 30, a partir do concurso.

Em reunião com a promotora de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado o assessor jurídico Paulo César da Silva assumiu o compromisso de apresentar o cronograma do concurso até o dia 19 de fevereiro e comunicou que as Leis nº 1084/2018 e nº 1085/2018, que definem o quadro de servidores comissionados e efetivos, foram promulgadas dia 5 de dezembro.