Controle de armas e mudanças na legislação estão entre as medidas

Lula: "Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país" - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.

● Elizeu Pires

A gestão do prefeito Glauco Kaizer não cumpriu acordo firmado com o Ministério Público Depois de receber denúncias de que alguns servidores lotados nas unidades da rede municipal de Saúde de Queimados não estariam cumprindo suas cargas horárias, prejudicando o atendimento a população, o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, abriu um inquérito para apurar as irregularidades e resolveu propor ao município um Termo de Ajustamento de Conduta para que fosse adotado um sistema eficaz de controle de frequência, mas embora a administração municipal tivesse se comprometido a instalar o ponto eletrônico, nada foi feito

O MPF recebeu denúncia de que a lista das famílias que receberiam as moradias no Condomínio Dolce Vitta teria sido alterada Atendendo a pedido feito em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em São Pedro da Aldeia determinou a indisponibilidade das unidades imobiliárias de condomínio em Araruama (RJ) destinadas a oito réus por irregularidades no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Os alvos da ação são a prefeita do município, Lívia Soares Bello da Silva, e outras 12 pessoas, entre elas um ex-secretário e subsecretárias de política social do município, que teriam destinado e recebido imóveis do programa habitacional de forma irregular.

A atuação do MPF é decorrente de inquérito instaurado em 2019 para apurar irregularidades na seleção dos beneficiários de unidades construídas no PMCMV. De acordo com o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da ação ajuizada no ano passado, houve constantes modificações na lista de beneficiários do programa, que teriam permitido inclusão de pessoas que não se enquadravam nos critérios de seleção, como parentes de servidores e secretários municipais, além de empregados da prefeita, em detrimento de pessoas carentes. Os réus foram contemplados com moradias populares do Condomínio Dolce Vita.

Quase 76 mil clientes refinanciaram débitos dentro e fora do programa

Edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília. O Banco do Brasil (BB) encerrou a primeira semana do Desenrola com renegociações de R$ 1 bilhão em dívidas. Segundo a instituição financeira, 75,8 mil clientes refinanciaram débitos entre 17 e 21 de julho, não apenas por meio do programa federal, mas também por meio de condições especiais oferecidas pelo próprio banco.

Gil Torres quer que a ANTT interceda pelos direitos dos moradores Os moradores dos bairros Vila Geni, Coroa Grande e Itimirim, no município de Itaguaí, estão pagando pedágio para trafegarem dentro da própria região em que estão situados. A tarifa de R$ 4,10 é cobrada pelo sistema free flow instalado no quilômetro 114 da Rodovia BR-101, conhecida como Rio-Santos, via operada pela concessionária CCR RioSP.

A cobrança começou no dia 31 de maio sem que a empresa e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizassem uma audiência pública no município. Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Gil Torres, foi feita apenas uma reunião no gabinete do prefeito Rubem Vieira, para a qual os representantes do Poder Legislativo e das comunidades atingidas não foram convidados.

Paulo Sérgio foi denunciado à Justiça pelo MP, mas diz que é inocente, apesar de agentes terem confessado a prática em acordo com a Promotoria Um esquema criminoso que vinha funcionando na Guarda Municipal de Valença, município do Sul Fluminense desde outubro de 2020 foi  desmontado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal (núcleo local) e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, em inquérito que resultou na Operação Propinopix, realizada no dia 7 de julho, na qual o comandante da corporação, Paulo Sérgio Murat Júnior, foi preso.

Em processo que tramita na 2ª Vara de Valença o MP imputa a Paulo Sérgio Murat 116 crimes de peculato, pela prática de "rachadinha". Pelo que foi apurado, o comandante e subcomandante Claudecir Souza Caetano atestavam horas extras não trabalhada em favor de alguns agentes que repassavam aos seus superiores os valores recebidos indevidamente em troca de escalas de serviços melhores e faltas abonadas.

O novo posto do PSF vai atender moradores do bairro Jardim Metrópole

A Prefeitura de São João de Meriti vai entregar, nesta sexta-feira (21), às 10h, mais uma Unidade Básica de Saúde para aumentar o acesso da população aos serviços de Estratégia de Saúde da Família do município. Conhecido também como Posto do Guarani, no Jardim Metrópole, é a 4ª unidade criada nesta gestão. Ao todo, 20 compõem esta rede que tem como principal característica acompanhar de perto a saúde da população e trabalhar com a prevenção de doenças.

Estimativa para inflação cai para 3,24%

O ministro Fernando Haddad comemora os números - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda elevou de 1,9% para 2,5% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). A estimativa para a inflação caiu. As previsões estão no Boletim Macrofiscal divulgado nesta quarta-feira (17).

Falecido na noite de ontem (18), o empresário, ex-deputado federal, vice-prefeito e vereador Itamar Serpa será velado na Câmara Municipal de Nova Iguaçu a partir das 9h desta quinta-feira (20). O velório estará aberto ao público até às 13h30. O sepultamento está marcado para as 14h30, no cemitério do centro da cidade.

O prefeito Rogério Lisboa decretou luto oficial por três dias. Para o presidente da Câmara, Eduardo Reina, Itamar foi uma referência na política da cidade. "O Poder Legislativo presta toda homenagem a esta grande figura pública, empresário de visão social e muito querido em toda região", afirmou.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.