O saque-aniversário, modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que entrará em vigor em abril, tem o potencial de quintuplicar o volume de crédito consignado (com desconto no salário) para os trabalhadores da iniciativa privada. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

De acordo com a secretaria, o saque-aniversário deve criar um mercado de até R$ 100 bilhões em recebíveis de crédito nos próximos quatro anos. Os recebíveis representam os recursos de que os bancos podem se apropriar em caso de calote do tomado. A lei que criou o saque-aniversário permite que os trabalhadores usem o dinheiro sacado a cada ano como garantia em operações de crédito.

O primeiro prazo termina dia 31

Os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 2020 já começaram a ser entregues em Nilópolis, assim como a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. Os valores poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada em até dez meses. A entrega é feita pelos Correios no endereço do dono ou do imóvel. Os boletos também estão disponíveis no site www.nilopolis.rj.gov.br/iptudigital. Para cota única os descontos são de 10% até o dia 31 de janeiro, e 5% até 28 de fevereiro. O contribuinte que desejar optar pelo parcelamento  deve a sede da Prefeitura munido de RG, CPF, documento de titularidade do imóvel e ficha de atualização preenchida.

A situação na rede de saúde de Rio das Ostras está a cada dia pior, segundo reclamam moradores, mas, ao que parece, o prefeito do município tem mais com o que se preocupar, como, por exemplo, atrapalhar a vida dos quiosqueiros da orla da cidade, e cortar o ganha pão dos artistas locais que vinham ganhando um dinheiro para se apresentar nos quiosques.

A decisão do prefeito Marcelino Borba de proibir música ao vivo nesses pontos comerciais vem deixando muita gente revoltada, baixando ainda mais a já pequena popularidade do prefeito, que tem ganho elogios mesmo só dos membros de sua gestão, classificada como "péssima" principalmente para os que tem buscado atendimento no hospital e no pronto socorro.

Apesar de não apresentar feito prático, uma decisão judicial tomada pelo juiz Marcio da Costa Dantas, da 1ª Vara Cível de Magé, pode representar uma "vitória moral" para um ex-prefeito da cidade. Sentença proferida no âmbito do processo 0000561-73.2016.8.19.0029 (confira aqui) suspende os efeitos da sessão realizada pela Câmara de Vereadores no dia 4 de janeiro de 2016, na qual foi aprovada a comissão processante que três meses depois resultou na cassação do então prefeito Nestor Vidal (foto).

Representando Nestor, o advogado Eduardo Damian argumentou na Justiça que a sessão não poderia ter ocorrido em janeiro porque o início do ano legislativo se dava no dia 15 de fevereiro. A alegação da Câmara foi de que o regimento interno da Casa há previsão do início das sessões legislativas em 4 de janeiro de cada ano, o que contrariaria a Lei Orgânica da Municipalidade, que é a lei máxima dos municípios, funcionando como uma Constituição Municipal.

Guias podem ser retiradas pela internet ou na Prefeitura

As guias para pagamento Imposto Predial Territorial Urbano do exercício discal de 2020 já estão disponíveis, e o pagamento em cota única pode ser feita com descontos de 10%, 8% e 6% dependendo da data escolhida pelo contribuinte, que poderá obter a guia pela internet, quanto pessoalmente, se dirigindo até a Secretaria de Fazenda na sede da prefeitura (Av. Presidente Lincoln 899, Jardim Meriti), ou na unidade do Poupa Tempo do Shopping Grande Rio (R. Maria Soares Sendas, 111 - Parque Barreto).

Apesar do recuo, índice ainda é superior à média histórica

Movimento do comércio popular no Brás no mês do Natal superou o de igual período em 2018 - Foto:Agência Brasil. Pesquisa divulgada hoje (8) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que houve um recuo de 2,1 pontos no índice de medo de desemprego, na comparação entre os trimestres encerrados em setembro e dezembro de 2019. Com o recuo, em dezembro, o índice ficou em 56,1 pontos. Apesar da queda, permanece acima da média histórica de que é de 50,1 pontos. A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 127 municípios entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro de 2019. O índice varia de zero a cem pontos. Quanto menor o indicador, menor é o medo do desemprego.

Os contribuintes do município de Magé que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única até o dia 31 de janeiro, terão direito a 15% de desconto. Os carnês estão disponíveis nos postos de arrecadação do centro, Santo Aleixo, Suruí, Mauá e Piabetá, mas também também serão entregues nos endereços cadastrados das propriedades ou poderão ser baixados através do site (www.mage.rj.gov.br).

"As agências de arrecadação facilitam a vida das pessoas que desejam fazer a emissão do carnê do IPTU. Os carnês serão entregues nos endereços cadastrados, mas muitas pessoas gostam de se adiantar e na agência o cidadão já sai com as guias para pagamento em mãos", explicou a secretária de Fazenda, Monique Tavares.

Prefeitura restringe acesso aos editais e não informa sobre contratos e pagamentos a fornecedores

A Prefeitura exige login para o acesso aos editais de licitação, contrariando a legislação e o Tribunal de Contas Apesar de ser uma das menores cidades do estado do Rio de Janeiro, Aperibé está chamando atenção pela ousadia da gestão do prefeito Vandelar Dias, não de forma positiva ou por causa de realizações para melhorar a qualidade de vida da população, mas pela falta de transparência nos processos licitatórios e no gasto do dinheiro público.

A partir da próxima sexta-feira (10), os donos de veículos poderão imprimir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. O documento estará disponível nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (www.fazenda.rj.gov.br) e do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br). 

Para imprimir a guia, será preciso informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e escolher a forma de pagamento: cota única com desconto de 3% ou o valor integral em três parcelas. O pagamento da Guia de Regularização de Débitos (GRD) deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária.

O transporte é feito por cerca de 360 permissionários Durante a campanha para a eleição suplementar realizada em 2018 o então candidato a prefeito, Marcelino Borba, dizia aos trabalhadores do transporte alternativo de passageiros que o serviço iria continuar sendo prestado sem licitação, embora soubesse que havia uma ação judicial nesse sentido em tramitação. Agora, queira o prefeito ou não, o processo licitatório terá de acontecer, porque a ação judicial promovida nesse sentido já transitou em julgado, não cabendo mais apelação.

O transporte público de passageiros nos limites da cidade é feito basicamente através de vans e kombis, um modal que emprega centenas de pessoas no município. Como não pode haver restrição de participantes, atuais prestadores do serviço temem ser prejudicados.