Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação. A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maçica, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

MP apurou que chefe de gabinete de receber por "carga horária efetivamente não cumprida"

No Portal da Transparência da Prefeitura de Silva Jardim – uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – não há nenhum ata de registros de preços com nomes, especificações, quantidade ou valores dos medicamentos de uso contínuo, aqueles que, por força de lei e garantia por decisão judicial, o poder público é obrigado a fornecer a pacientes crônicos, por exemplo, mas o município já pagou por eles R$ 6,4 milhões (confira aqui) a uma farmácia, cujo CNPJ aponta para um ponto comercial localizado a 240 quilômetros, a Farmácia Amaral de Itaocara, no Noroeste Fluminense, embora uma das justificativas para as compras em drogaria seja a entrega imediata.  

Pelo que está no sistema de registros de despesas, os pagamentos feitos este ano somam R$ 305.018,22, um registro de R$ 147.505,15 (Empenho 0000150) e outro de R$ 157.515,07 (Empenho 000052), mas não dá para saber o que foi efetivamente pago, pois nada está claro no site oficial do município governado pela prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento, conhecida na cidade como Cilene.

Correção incide sobre o vencimento de junho

Sem mandato eletivo desde 2008, quando perdeu por cerca de mil votos a tentativa de se reeleger prefeito de Resende durante o pleito eleitoral daquele ano, o ex-prefeito Silvio de Carvalho deverá permanecer por mais três anos, pelo menos,  fora das "partidas eleitorais". É o que decidiu por unanimidade os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao suspender os direitos políticos de Silvinho, como é conhecido na cidade do Sul Fluminense.  O gancho, que também proíbe o ex-prefeito de celebrar contratos com o serviço público por três anos, está sendo considerado um balde de água fria já que o ex-prefeito teria pretensões de se candidatar a vereador em 2020, segundo as rodas de conversa da cidade.

As "faltas duras" cometidas por Silvinho entre 2005 e 2008, período em que administrou o município, acabaram levando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) a denunciar o moço por improbidade administrativa. Segundo a Promotoria, o moço, que é filho do ex-prefeito e ex-deputado Noel de Carvalho, teria contratado cerca de mil funcionários de forma irregular. Além de inelegível, o ex-prefeito também foi condenado a pagar uma multa equivalente a dez vezes o total das remunerações.

Uma suposta visita da Promotoria de Justiça de Resende na manhã desta sexta-feira (12) estaria balançando a já conturbada estrutura do mandato do prefeito Diogo Balieiro Diniz. Fontes do governo municipal garantem que o Ministério Público intimou o o governo a exonerar cerca de 150 comissionados. Até o momento desta edição, não havia confirmação se a suposta degola nos CC de Balieiro estaria relacionada a denúncias junto ao MP em razão do não chamamento de alguns aprovados no concurso público de 2016, que estariam "na geladeira" e com suas funções sendo exercidas pelos cargos comissionados do prefeito.

Em 2017, por exemplo, a administração de Balieiro foi acusada de instalar uma espécie de procuradoria clandestina na administração municipal. O setor paralelo estaria abrigando 25 cargos comissionados, que na prática estariam substituindo as atribuições dos titulares dos cargos, no caso os servidores concursados. Na ocasião, oito procuradores efetivos da Prefeitura ingressaram com uma ação na 1ª Vara Cível contra o prefeito e o procurador José Renato de Carvalho. Os autores alegaram que a Justiça já havia julgado procedente uma ação de inconstitucionalidade (0032300-54.2016.8.1619.0000) movida pelo MP, declarando inconstitucionais os cargos de procuradores adjuntos I e II.

Há pouco menos de um ano no cargo, o prefeito de Japeri já tem muito o que explicar e a lista está só aumentado. O questionamento agora é sobre os gastos com três dias de festa, despesa que como várias outras vem sendo mantidas em segredo pela gestão do interino Cesar Melo. O governo vai ter que explicar, por exemplo, qual empresa venceu o Pregão Presencial nº 015/CPL/2019, aberto a pedido do secretário de Governo Rodrigo de Mello Marques, com estimativa de R$ 1,7 milhão, para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas. A licitação havia sido marcada para o dia 16 de junho, mas não há nenhuma informação sobre ela disponível no site do município, o que fere a Lei da Transparência.

Como a Prefeitura do município mais pobre da Baixada Fluminense nada explica, nada revela, foi feita ontem (11) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), mais uma representação com pedido de providências para abrir a caixa-preta em que a gestão do prefeito Cesar Melo se transformou. No documento o vereador Helder Pedro Barros revela que a administração municipal realizou três dias de festa (28, e 30 de junho),  em comemoração ao 28º aniversário da cidade, "com atrações do porte de TIEE, Grupo Revelação e Ludmilla cujo cachê pode chegar a R$ 250 mil", e que "os contratos de palco, iluminação, som, banheiros químicos e demais despesas efetuadas para celebrar a festa não estão disponíveis no Portal da Transparência".

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