Transporte irregular teria apoio de político

O advogado João Francisco Neto – que defende a ex-prefeita Núbia Cozzolino – impetrou habeas corpus no plantão judiciário do Tribunal de Justiça, para tentar soltar sua cliente, presa na manhã de sexta-feira (24), desta vez por manter 459 procedimentos administrativos da Prefeitura de Magé referentes aos mandatos dela, em um escritório particular. No recurso o advogado cita que Núbia "se encontra submetida a manifesto constrangimento ilegal" e fala em "abuso de poder" por parte do juízo da Vara Criminal da Magé.

"É inacreditável a situação vivenciada pela paciente, presa em sua residência no dia de ontem, pela quarta vez, numa obsessão punitiva injustificável", diz um trecho da petição, lembrando que o mesmo juízo decretou a prisão dela por três vezes, decreto derrubados por liminares concedidas pelo ministro Sebastião Reis Junior do Superior Tribunal de Justiça em novembro do ano passado.

Prefeitura tem 120 dias de prazo para cumprir a decisão

De volta à prisão desde a manhã de ontem, dessa vez por ocultação de documentos da Prefeitura de Magé, a ex-prefeita Núbia Cozzolino está respondendo, também, por processos de licitação realizado para compra de peças para veículos que teria sido realizado de forma fraudulenta. Essa denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público no dia 3 de maio. Já a prisão de ontem (24) ocorreu porque, no dia 1 de novembro do ano passado, quando ela e quatro advogados foram presos sob a acusação de fraude processo e falsificação de documentos públicos, o MP encontrou no escritório dela 459 procedimentos administrativos da Prefeitura no escritório dela, papeis que, segundo o MP, eram ocultados "para benefício próprio e em prejuízo ao município".

Segundo o Ministério Público, Núbia "ocultava os documentos de forma indevida desde a época em que foi afastada do cargo de prefeita por decisão judicial, em 2009". Relata ainda o MP, que "a retirada desses documentos das dependências da Prefeitura teve o propósito de ocultar centenas de ilegalidades constantes desses autos".

A falta de fiscalização e transparência nas cobranças das contas de luz foi o tema predominante na audiência pública realizada, nesta sexta-feira (24), em Nova Iguaçu, pela Comissão Parlamentar de Inquérito  destinada a investigar as concessionárias de energia elétrica. Os serviços prestados pela Light foram o alvo central da discussão. A CPI irá convocar no próximo dia 5 de junho, durante reunião em Brasília, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para prestar esclarecimentos junto ao colegiado.

Autoridades  locais  e moradores da região fizeram diversos questionamentos à Light, sendo a cobrança abusiva e possíveis fraudes na medição do consumo as principais delas. A qualidade do serviço também esteve em xeque. Na Baixada, a Light  tem 310 equipes para atender 1,1 milhão de clientes nos nove municípios que a empresa opera na região, ou seja, uma turma para cada 3500 habitantes.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a servidora Izabela Lyon Freire, que teria sido aprovada em concurso público por meio do uso indevido de vaga destinada a candidatos negros. Na ação, o MPF requer a anulação do ato de aprovação no concurso e da nomeação e posse no cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial (classe A, Padrão 1). Já ao INPI, é pedida a condenação a obrigação de instituir procedimento de aferição da veracidade das autodeclarações prestadas.

Tendo a então candidata comparecido à etapa de avaliação fenotípica presencial, foi verificado pela banca examinadora que Izabela não atendia ao fenótipo de preto ou pardo vigente na legislação. Porém, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) do INPI apontou a fragilidade da avaliação, tendo em vista a insuficiência de critérios robustos para aferição dos quesitos cor e raça. Deste modo, recomendou a insubsistência de todos os atos praticados pela Comissão Fiscalizadora.

Decisão foi tomada por unanimidade

Preso e renovação antecipada da concessão do serviço serão analisados pela Alerj

Decisão é do juízo da Vara Única de Paraty

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decide nesta quinta-feira (23), a partir das 13h, se acolhe denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por corrupção e organização criminosa contra cinco deputados estaduais do Rio de Janeiro. Se a 1ª Seção do TRF2 receber a denúncia, começa o processo penal contra André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius “Neskau” (PTB), que a Justiça mantém presos preventivamente – Chiquinho da Mangueira está em prisão domiciliar, devido a condições de saúde.

O MPF na 2ª Região (RJ/ES) os investigou a partir da Operação Furna da Onça e os denunciou em dezembro com mais 24 pessoas, como o ex-governador Sérgio Cabral, ex-deputados e assessores da Assembleia Legislativa (Alerj), ex-secretários de Estado e ex-dirigentes da cúpula do Detran-RJ. Os denunciados sem prerrogativa de foro, incluindo os ex-deputados não reeleitos Coronel Jairo, Edson Albertassi, Jorge Picciani, Marcelo Simão e Paulo Melo, tiveram o processo desmembrado para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que recebeu essa denúncia em fevereiro, tornando-os réus.