Foto: Divulgação/Alerj Após a instalação da CPI do Feminicídio criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), para investigar o aumento desse tipo de crime e a eficácia das políticas públicas de proteção feminina, foram protocolados sete projetos de lei e uma indicação legislativa que tratam sobre a proteção dos direitos femininos e o apoio a mulheres vítimas de violência física e sexual.

Entre as medidas propostas está o Projeto de Lei 7204/26, que estabelece o Pacto Estadual Contra o Feminicídio e cria o Observatório Estadual da Mulher como mecanismo permanente de governança, monitoramento e articulação interinstitucional para a proteção feminina. A iniciativa é originalmente da deputada Tia Ju (REP), com coautoria de toda a bancada feminina da Alerj, composta por 16 deputadas.

Foto: Divulgação Nesta sexta-feira (6), às 9h, o diretor do Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, Rodrigo Oliveira, anuncia em Teresópolis (RJ), o início dos atendimentos da carreta de oftalmologia do programa Agora Tem Especialistas, do governo federal. 

A unidade móvel tem foco na resolução de problemas oculares, inclusive doenças graves que podem causar cegueira. A carreta ofertará procedimentos como consultas, avaliações oftalmológicas, ultrassons e cirurgias de catarata para pacientes do SUS encaminhados pelo município.

Transação é realizada por meio de parceria com empresas credenciadas

Foto: Reprodução A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) passou a disponibilizar a modalidade de pagamento no cartão de crédito para o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). A transação é realizada por meio de parceria com empresas, credenciadas à Sefaz, que viabilizam parcelamentos. Logo no lançamento do serviço, a primeira empresa credenciada oferece a possibilidade de até 24 prestações na quitação do imposto. Outras quatro empresas estão com o processo em andamento. 

Foto: Reprodução O Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CyberGAECO/MPRJ) denunciou 11 integrantes de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes digitais e lavagem de capitais, responsável por movimentar mais de R$ 150 milhões entre 2021 e 2024. Uma operação está sendo realizada nesta quarta-feira (4) para o cumprimento de quatro mandados de prisão, sendo dois no estado do Rio de Janeiro e dois no Maranhão, além de 23 mandados de busca e apreensão.

De acordo com a denúncia, o grupo explorava falhas sistêmicas de fintechs e plataforma de pagamentos, criava identidades digitais falsas para a prática de sucessivos crimes de estelionato e utilizava serviços de fachada e exchanges internacionais para ocultar recursos ilícitos. A operação conta com o apoio da Coordenadoria de Inteligência da Investigação (CI2/MPRJ), da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital (DRFC-CAP/Polícia Civil) e das forças de segurança do Maranhão. No Rio, os mandados são cumpridos nos bairros do Recreio dos Bandeirantes e de Vargem Grande.

Foto: Divulgação O presidente interino da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delaroli (PL), esteve em Itaguaí. Essa foi a primeira vez que um chefe do Legislativo estadual visitou a cidade. Ele foi conferir de perto as condições na RJ-99 (Reta de Piranema) – cujas obras foram paralisadas pelo governo estadual – e esteve na Estrada de Chaperó, para conferir demandas no local.

Delaroli, que está em seu primeiro mandato, é presidente da Alerj desde o começo de dezembro do ano passado por causa do afastamento de Rodrigo Bacellar (União Brasil). Ao se eleger deputado estadual com 114 mil votos, Delaroli se tornou agente reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar a suposta contratação, pelo Município de São Fidélis, de advogados comissionados ou terceirizados para o exercício de funções típicas de procurador municipal. O objetivo é verificar a regularidade das contratações e eventual afronta às normas que disciplinam o exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

De acordo com a denúncia recebida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, o município de São Fidélis teria contratado profissionais sem vínculo efetivo para desempenhar atribuições próprias da Procuradoria Municipal. Como indício, foram anexadas imagens do Portal da Transparência com os nomes dos advogados, sem especificação do vínculo funcional.

Foto: Divulgação Os 23 novos servidores que ingressaram por meio do Concurso para o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participaram, na segunda-feira (2), do primeiro dia do curso de ambientação, destinado a apresentar a estrutura organizacional, as áreas de atuação e o cotidiano da instituição. Promovido pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), o curso reuniu analistas administrativos, analistas de tecnologia da informação e técnicos administrativos. A mesa de abertura foi composta pelos promotores de Justiça Roberto Goes Vieira, secretário-geral do MPRJ; Leandro Navega e Alexandre Joppert, respectivamente diretor e vice-diretor do IERBB/MPRJ. Eles parabenizaram os aprovados e destacaram a relevância do trabalho desempenhado pelos servidores.

“A entrada de vocês no Ministério Público marca o início de uma trajetória profissional voltada ao serviço público, com o propósito de servir à sociedade. O comprometimento deve ser diário para que possamos realizar um trabalho de excelência. Sejam bem-vindos”, ressaltou Roberto Goes.

Sérgio Roberto Egger de Moura era policial militar

Agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) saíram às de Araruama na manhã desta terça-feira (3) para cumprir mandados de prisão contra sete acusados de integraram uma milicia naquele município. Um dos alvos é o ex-policial militar e ex-vereador Sérgio Roberto Egger de Moura (foto). A operação de hoje tem outros seis alvos, entre eles um ex-guarda municipal e um servidor da Prefeitura.

● Elizeu Pires

Foto : Reprodução Por ter sido citada nas investigações que apuram suposto elo da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) com empresas do setor de combustíveis, a Rede Soul Fuel Distribuidora teve a contratação suspensa pela Prefeitura do Rio na última semana, mas continua contratada por vários municípios fluminenses, entre eles Arraial do Cabo, Itaboraí, Maricá, Nilópolis, São Gonçalo, Silva Jardim e Volta Redonda, nos quais já recebeu cerca de R$ 160 milhões nos últimos anos, de acordo com dados dos sites oficiais desses municípios.

Foto: Gustavo Moreno/STF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União refaça o cálculo das parcelas devidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos primeiros seis meses de 2026 no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e compense eventuais valores já pagos a mais pelo estado. A decisão, dada na Ação Cível Originária (ACO) 3678, reafirma os critérios fixados anteriormente pelo relator. 

Em dezembro de 2025, o ministro havia estabelecido que a base para o cálculo das parcelas de 2026 deveria considerar como referência os R$ 4,9 bilhões pagos pelo estado em 2023. Esse valor deve ser corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem aplicação de juros ou multas. Também ficou definido que devem entrar na conta os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, com atualização monetária.  Em petição no processo, o estado alegou que a União vinha descumprindo esse comando.