Imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) poderão ser isentos do pagamento da Taxa de Incêndio, Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). É o que prevê o Projeto de Lei 6.460/22, do deputado Max Lemos (PROS), aprovado pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas. “Estes imóveis são aqueles que, por força de pendências documentais junto às prefeituras, as áreas não foram regularizadas na época da elaboração e execução dos projetos. A Cehab vem sendo penalizada com uma série de cobranças fiscais relacionadas aos adquirentes de unidades habitacionais, cuja renda familiar é de até três salários-mínimos”, explicou o autor na justificativa do projeto.

O estado do Rio terá Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado (PRO-INV). O objetivo é conceder crédito para o financiamento de projetos de investimento de microempreendedores individuais, indústrias, negócios familiares, cooperativas, associações, dentre outros. É o que determina a Lei 9.906/22, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Cláudio castro, com vetos parciais, e publicada na edição extra do Diário Oficial na última quarta-feira (30).

A medida também vale para agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda. O texto também prevê que o Governo poderá promover a formação, a capacitação e a consultoria para os empreendimentos de economia solidária que pretendem acessar a linha de crédito.

Texto prevê abatimento de doações feitas até o ano-calendário de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de lei (PL) que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.

● Elizeu Pires

A estimativa usada no termo de referencia da licitação realizada em julho deste ano foi feita em 2019 Com cinco veículos à disposição – dois deles alugados – o gabinete do prefeito Abraão David Neto, o Abraãozinho (PL) vai poder gastar até 19.200 litros de gasolina por ano, de um total dos mais de 280 mil litros licitados para um período de 12 meses.

● Elizeu Pires

É comum numa passagem de governo, o gestor que estiver entrando depare com situações de emergência em alguns setores e apelar para dispensas de licitações, as já manjadas e questionáveis dispensa de licitação. Mas em Nilópolis, na Baixada Fluminense, o prefeito Abrahão David Neto, o Abrahãozinho (PL) demorou mais de um ano para descobrir que precisava comprar combustíveis para abastecer a frota e as máquinas da administração municipal.

Projeto de lei amplia discussão sobre a importância do bem-estar dos animais de produção e interesse econômico, especialmente quanto à substituição de método cruel

Responsáveis pela fiscalização e fomento das ações de bem-estar animal, os auditores fiscais federais agropecuários (affas), servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vão exercer papel estratégico no combate à marcação de animais a ferro quente, caso seja aprovada proposta de lei em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 2658/22, que proíbe a marcação a ferro quente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos.

Bandas e cantores foram firmaram contratos que somam mais de R$ 1 milhão, mas o governo só mostra pagamento da metade dos acertados

● Elizeu Pires

No total, a Anvisa já aprovou 23 medicamentos de cannabis no país

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou hoje (28) a fabricação, no Brasil, de um novo produto medicinal à base de cannabis, o Canabidiol Ease Labs 100 mg/ml. O remédio será fabricado pela Ease Labs Laboratório Farmacêutico sob a forma de solução de uso oral.

Professores e alunos das escolas municipais de Nova Iguaçu participaram do programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos – JEPP, promovido pelo Sebrae em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O evento foi realizado na Casa do Professor, sede da SEMED, e culminou com a apresentação de trabalhos realizados pelos estudantes ao longo dos últimos meses e com a palestra de Márcio Cerbella, instrutor do Sebrae.

A proposta do JEPP é trabalhar a educação empreendedora nas escolas, para que cada aluno busque o autoconhecimento e desenvolva a autonomia, a criatividade e o espírito de coletividade, habilidades essenciais para a gestão da própria vida. Para isso, quase 100 professores foram capacitados para que pudessem replicar o conhecimento adquirido nas salas de aula. Desta forma, mais de 3.600 estudantes do 4º e 5º anos do Ensino Fundamental participaram do projeto.

● Elizeu Pires

A gestão do prefeito Wilson Reis é cobrada por conta do atraso com os funcionários terceirizados Atualmente com três contratos em vigor firmados através das secretarias de Educação e Assistência Social do município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a Cooperativa Central de Trabalho (Cootrab), já recebeu este mês R$ 7,4 milhões dos cofres da municipalidade, mas até a última sexta-feira (25) trabalhadores alocados por ela reclamavam de atraso no salário de outubro. Aliás, reclamações nesse sentido têm sido constantes, sem que o prefeito Wilson Reis (MDB) tome qualquer providência nesse sentido.