Em um momento em que cidadãos estão indo às redes sociais pedindo que não se vote para a reeleição dos atuais vereadores, pregando a renovação total dos membros do Poder Legislativo local, a Câmara de Valença, no Sul Fluminense, firmou contrato com uma emissora de rádio para "divulgação e publicidade dos trabalhos do Poder Legislativo". Isto ocorre em pleno ano eleitoral. O gasto, relação aos preços de tabela praticados em emissoras de maior alcance, até que podem ser considerado modesto. Tem o valor global de R$ 65 mil, mas já está provocando questionamentos.

O contrato 003/2020 é datado de 30 de janeiro, e deverá ser objeto de representação junto ao Ministério Público, apesar, de, segundo gente que entende do assunto, "aparentemente não ter nenhuma irregularidade".

Parlamentares são acusados de organização criminosa

A ação é resultado da operação Sala Vip, realizada em janeiro de 2019, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços dos parlamentares e de empresários suspeitos de ligação com um esquema de pagamento de propina em troca de favorecimento em processos licitatórios da Câmara, no período em que a Casa foi presidida pelo vereador Pedro Igor.

Órgão depende do orçamento da Prefeitura para pagar proventos de aposentados e pensionistas

Com créditos de mais de R$ 43,9 milhões a receber da Prefeitura – pagamentos que estão sendo feitos a partir de seis acordos de parcelamento –, a previdência dos servidores de Miracema (Previ Miracema) apresenta um déficit atuarial de R$ 236,9 milhões (confira aqui), atravessando uma situação financeira difícil, crise que não existiria se as contribuições dos funcionários e a alíquota patronal não tivessem sido sistematicamente retidas ao longo dos anos. Hoje sob intervenção da Prefeitura, o Previ, segundo constatou o Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas relativa a 2018, apesar de estar mantendo em dia o calendário de pagamentos, depende de recursos do orçamento municipal para manter os proventos em dia.

Além de prejudicados pelas UPPs que fizeram bandidos das favelas cariocas migrarem para a região, moradores da Baixada Fluminense são preteridos pelo governo estadual durante o Carnaval, quando boa parte dos policiais dos batalhões locais é convocada para reforçar o policiamento na Capital.  Em São João de Meriti, por exemplo, o presidente da Câmara de Vereadores, Davi Perini, o Didê (foto), encaminhou pedido para proibir todos os blocos de rua da cidade, porque policiais do 21º BPM estão trabalhando no Rio, o que compromete a segurança da população de Meriti.

O município de São João de Meriti é o mais prejudicado da região com a migração dos bandidos que tomaram bairros inteiros. Os traficantes controlam o acesso com barreiras e barricadas, e estão revoltados com uma ação de Didê que, com o auxilio do 21º BPM vem removendo as contenções. Na semana passada ele registrou na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense as ameaças de morte que vem sofrendo por parte da Bandidagem.

Nomeados na gestão do prefeito Sandro Matos nos cargos de Secretário de Segurança e Superintendente da Guarda Municipal, respectivamente, Romão Roberto de Mello Vilaça e Worton Câmara França Junior foram denunciados pelo Ministério Público à Justiça, em processo no qual são acusados de organização criminosa e de praticarem peculato. Segundo foi apurado pelo MP, "entre o ano de 2015 a julho de 2016, veículos particulares estacionados em vias públicas do município de São João de Meriti passaram a ser rebocados de forma irregular, sendo colocados no depósito público municipal para, em seguida, serem desmanchados". 

De acordo com a denúncia, uma vez desmanchados, os carro eram vendidos como sucata por ordem de Worton Câmara França Junior, então superintendente da Guarda Municipal, para a empresa Balprensa Comércio e Indústria de Ferro, também ré no processo.

Barqueiros recebem  licença para trabalhar

O prefeito Alan Costa fez a entrega da licença - Foto: Divulgação A Prefeitura de Mangaratiba realizou, no Centro Social de Capacitação Profissional (CECAP) em Muriqui, a entrega de licenças para 95 barqueiros que trabalham como táxi boats no distrito de Itacuruçá. O licenciamento visa legalizar, regulamentar e organizar o transporte marítimo na cidade. Além de formalizar as licenças, a Prefeitura também implantou, em parceria com o SEBRAE, o programa de desenvolvimento e qualificação dos barqueiros, iniciativa que visa capacitar os barqueiros, organizar e melhorar a qualidade do serviço oferecido pelos táxis boats.

Moradores de Japeri, na Baixada Fluminense, tem dito que para ser considerada ruim a gestão do prefeito Cesar Melo (foto), precisa melhorar muito. Ironia a parte, quem decidir buscar informações sobre a previdência municipal no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) vai descobrir, por exemplo, que a Prefeitura vem deixando de pagar até parcelas de valor ínfimo, contribuindo para aumentar ainda mais a dívida previdenciária.

No dia 13 de novembro de 2018 o governo de Melo firmou um acordo para pagar em 60 vezes uma dívida de pouco mais de R$ 10 mil com o Previ-Japeri, tendo a parcela inicial sido fixada em R$ 178,64. Este e outros acordos estão com parcelas em atraso, numa soma de R$ 1,032 milhão e os parcelamentos feitos chegam ao total de R$ 23,2 milhões (confira aqui).

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado pela defesa deputado Marcos Abrahão Em decisão liminar tomada nesta quinta-feira (confira aqui), o desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reconhece o direito de cinco deputados estaduais reeleitos em 2018 e presos na operação Furna da Onça exercerem os mandatos nos quais foram empossados, mas acabaram suspensos por decisão da Assembleia Legislativa. Com a decisão favorável Andre Correa, Chiquinho da Mangueira, Marcos Abrahão, Marcos Vinicius Neskau e Luiz Martins poderão voltar à Alerj.

Em março do ano passado os membros da Casa decidiram dar posse aos deputados presos em novembro de 2018, acusados de terem recebido vantagens do esquema chefiado pelo ex-governador Sergio Cabral em troca de votações favoráveis ao governo na assembleia. Na mesma sessão que a soltura foi deliberada a Alerj concluiu que eles não poderiam constituir gabinete nem receberão salários.

Depois de sucessivas alegações de emergência para firmar contratos sem licitação com a empresa Vieira Stones Empreendimentos – encarregada da coleta de lixo –, a Prefeitura de Aperibé, uma pequenina cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, marcou para o dia 9 de março a Concorrência Pública 001, que deveria ter ocorrido no ano passado. Entretanto, o edital que deveria estar disponível para interessado em fazer o controle social garantido pela Lei da Transparência, só pode ser baixado no site oficial do município, por quem estiver cadastrado como fornecedor. A exigência, além de ferir lei federal, contraria orientação do Tribunal de Contas do Estado, que já enquadrou vários prefeitos por esta prática.

De acordo com a legislação e com as normas do TCE, os processos licitatórios devem ser amplamente divulgados e os editais que os sustentam tem de estar disponíveis para o acesso fácil aos interessados em participar e de forma a permitir o controle social garantido por lei a todo e qualquer cidadão. De acordo com reclamações que já chegaram ao TCE e deverão ser levadas também ao Ministério Público, a exigência vem sendo feita em todos os processos licitatórios abertos pela Prefeitura de Aperibé.

O descarte do lixo eletrônico será feito em postos instalados pelos fabricantes - Foto: Emerson Ferraz/Secom O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, que obriga empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta. Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou a assinatura da norma, além de oficializar a assinatura de convênios com prefeituras para a compra de equipamentos de coleta de lixo reciclável e compostagem de resíduos orgânicos.

Em outubro do ano passado, o Ministério do Meio Ambiente assinou um acordo setorial com entidades que representam as principais empresas de eletroeletrônicos do país como forma de fazer cumprir a logística reversa. O termo consta na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e prevê o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.