No papel de fiscal da lei (e não de parte na ação), o Ministério Público Federal (MPF) discordou da proibição do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) para quaisquer participações de médicos em partos domiciliares. Para o MPF, a participação deveria ser admitida se não há hospital onde a gestante reside. O entendimento está em parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julgará recursos no processo onde o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ) pede, alegando vício de legalidade e constitucionalidade, a anulação das resoluções do Cremerj nº 265/12 (vedação a médico em parto domiciliar) e 266/12 (vedação de doulas e parteiras em partos em hospitais).

A ação proposta pelo Coren-RJ em 2012 foi endossada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Município do Rio de Janeiro, que entraram com recursos (embargos infringentes) contra a decisão do TRF2 de extinguir o processo sem julgar o mérito quanto ao pedido de nulidade da Resolução 265/12 e julgar improcedente o pedido para a Resolução 266/12. Os recursos do Conselho, da DPU e do Município serão julgados pela 3ª Seção do TRF2.

O Certificado de Regularidade Previdenciária de Rio Claro está vencido desde julho de 2019 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou esta semana as contas de governo do prefeito de Rio Claro, José Osmar de Almeida, referentes ao exercício de 2018, por conta de irregularidades e impropriedades, entre elas a falta de comprovantes de pagamento das contribuições patronal e das descontadas dos servidores para o regime de previdência própria, mas a situação pode ser ainda mais complicada, pois há parcelas de acordos em atraso.

É o que mostra o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. De acordo com o CADPREV a Prefeitura estaria com sete parcelas em atraso de cada um dos cinco acordos de parcelamento de dívidas acumuladas com a retenção das contribuições, firmados pela administração municipal, quatro em 2017 e um em 2018, documentos que somam mais de R$ 24 milhões, o que pode ser conferido aqui.

A Rio-Teresópolis tem hoje o pedágio mais caro do estado do Rio de Janeiro - Foto:Magéonline O contrato de concessão da Rodovia Santos Dumont –  trecho da BR-116 conhecido também como Rio-Teresópolis – firmado pelo governo federal com a CCR-CRT (Concessionária Rio-Teresópolis) termina em março de 2021 e a licitação já está sendo elaborada. A nova concessão vai incluir também um trecho de 70 quilômetros da Rodovia Rafhael de Almeida Magalhães, o Arco Metropolitano, que vai de Saracuruna, em Duque de Caxias, a Itaguaí, trajeto para o qual está planejado um posto de cobrança de pedágio. Ainda não estão definidos a tarifa nem o volume de recursos destinados a investimentos, mas quem ganhar a licitação terá de fazer obras em toda a extensão do Arco.

A exemplo do que está fazendo em relação à nova concessão da Rodovia Presidente Dutra, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vai promover audiências públicas para discutir o novo modelo de gestão, mas, ao contrário do que chegou a ser divulgado em 2017 por políticos de Magé – município que está ilhado com três pontos duplos de cobrança de pedágio – , não existe menção no estudo para retirada de nenhum dos postos. A ANTT, por exemplo, nunca pensou em remover a praça de cobrança bidirecional Engenheiro Pierre Berman, localizada no Km 133,5, na localidade de Bongaba.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Resende), ajuizou  ação civil pública para que a Justiça determine a demolição de um imóvel construído em área de proteção pelo vereador Anderson Luiz dos Santos, o Anderson da Saúde (foto), no município de Itatiaia. O Ministério Público aponta "atos lesivos ao meio ambiente" com uma construção dentro da Unidade de Conservação Penedo.

A Promotoria cita na ação "desobediência à ordem administrativa de embargo", e, além da demolição, quer a "recuperação integral dos danos ambientais causados, a compensação pelo período em que o meio ambiente esteve danificado e o pagamento de indenização por danos morais coletivos".

Padrão Mercosul será necessário para novos emplacamentos

Após sucessivos adiamentos, começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina que as unidades federativas do país devem utilizar o novo padrão de placas de Identificação Veicular (PIV).

O cronograma já conta com datas previstas para depósito das duas parcelas do 13º salário

Para o presidente do PreviQueimados, Marcelo Fernandes, o calendário facilita a vida dos beneficiários - Foto: Thiago Loureiro Os servidores aposentados e os pensionistas de Queimados já podem planejar suas contas até o fim do ano. O instituto de previdência do município divulgou o calendário de pagamento dos benefícios de 2020. Para janeiro, a previsão é de que já haja dinheiro na conta dia 30, antes mesmo da virada do mês. O cronograma do PreviQueimados ainda conta com as datas previstas para o pagamento das duas parcelas do décimo terceiro salário: a primeira parte - que abrange 60% dos proventos - está marcada para o dia 12 de junho; já o depósito da segunda parcela deve acontecer em 15 de dezembro.

É a terceira espécie reintroduzida no local desde 2010 pelo Refauna

Segundo pesquisadores, o jabuti-tinga tem importante papel na dispersão de sementes – Foto:Tomaz Silva/Agência Brasil O Parque Nacional da Tijuca recebeu jabutis-tinga, animais que não eram vistos no local há mais de 200 anos. Importantes para a distribuição de sementes, especialmente as grandes, os jabutis-tinga são a terceira espécie a ser reintroduzida no Parque desde 2010 pelo projeto Refauna e serão monitorados por pesquisadores. Em 2010, foram reintroduzidas as cutias e, em 2015, os bugios, que são macacos de médio porte. O Refauna é uma iniciativa da UFRRJ e do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), desenvolvida em conjunto com outras instituições de ensino.

Em Cachoeiras de Macacu, no estado do Rio de Janeiro, os professores estão em constante movimentação na luta por seus direitos O presidente Jair Bolsonaro anunciou esta semana o reajuste de 12,84% no piso salarial dos profissionais da rede público de ensino, um salário mínimo de R$ 2.886,24.  Só que grande parte dos municípios brasileiros, apesar dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não paga nem a metade disto, uma realidade bem diferente, apesar de desde 2009 estar estabelecido que o piso do tem de ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro.

Em 2017 o Ministério da Educação divulgou resultado de um levantamento feito entre setembro e novembro de 2016, mostrando que apenas 45% do total de 5.570 municípios brasileiros pagavam o piso nacional, realidade que não mudou muito no ano passado, saltando para apenas 52%. As cidades do estado o Rio de Janeiro declararam que cumprem a lei do piso, mas a realidade é que nem todos os 92 municípios o fazem, e boa parte deles só pagam o mínimo nacional por conta de ações judiciais propostas pelo Ministério Público.

Baixa procura pela biometria preocupa o TRE

O TRE autorizou o agendamento para outros postos de atendimento fora da cidade O prazo para que os eleitores de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, façam o cadastramento biométrico termina em 31 de janeiro, e até o último levantamento divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 10, os postos registravam apenas 60% da capacidade de atendimento e apenas 73% dos atuais 374,2 mil eleitores tinham realizado a biometria. A continuar neste ritmo, alertou o TRE, mais de 100 mil títulos estão ameaçados de cancelamento, repetindo o que ocorreu no município de Queimados em 2018, quando cerca de 40 mil eleitores não puderam votar por não terem feito o cadastramento digital.

Luizinho cobra investimentos no trecho da Baixada e dinheiro do pedágio para os hospitais municipais que atendem aos acidentados na rodovia O contrato para a exploração da Rodovia Presidente Dutra pelo consórcio CCR-Nova Dutra termina em março de 2021 e, do jeito que está a concorrência para a nova concessão não vai acontecer. Promessa neste sentido foi feita pelo deputado federal Luiz Antonio Teixeira Junior, Luizinho da Saúde. Em debate na segunda audiência pública realizada ontem (15) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT ) para discutir o novo modelo – que não prevê nenhum investimento no trecho mais complicado da rodovia, o que corta a Baixada Fluminense – o parlamentar deixou claro que a bancada do estado do Rio vai cair em cima e recorrer ao Supremo Tribunal Federal se for necessário.