Acusação é de sumiço de processos, alteração de documentos e falsificação de assinaturas de juízes e promotores de justiça

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E cinco mil unidades receberão R$ 400 milhões do Programa Dinheiro Direto na Escola

No dia 28 deste mês os eleitores de Mangaratiba irão às urnas, em pleito suplementar, para escolher um novo prefeito e seja lá quem for o eleito, vai ter de se desdobrar para regularizar o contrato do lixo, problema que vem se arrastando há muito tempo e que agravou com as 'pegadinhas' inseridas no edital de licitação, que parece ter sido feito exatamente para ser reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o que aconteceu mais uma vez semana passada. Na sessão do dia 27 de setembro o plenário do TCE fez a quarta apreciação do edital, que tem valor global estimado em R$ 28.460.478,06 e foi reenviado à corte sem que as irregularidades apontadas nas três análises anteriores tivessem sido sanadas. Há desconfiança é de que a sucessão de erros seja para justificar contratação emergencial, 'malandragem' que o Tribunal vem identificando em vários municípios desde que a composição da corte mudou com o afastamento da maioria dos conselheiros.

A licitação vem sendo protelada há muito tempo e no dia 26 de junho o então prefeito, Aarão de Moura Brito Neto, emitiu decreto declarando situação de emergência no serviço público de coleta de lixo, chegando a culpar o Tribunal de Contas pela não realização da concorrência pública. Ele só esqueceu de dizer que o edital enviado ao TCE pela administração municipal estava cheio de irregularidades e que apesar de ter sido notificado da existência do que é classificado no meio como 'pegadinhas'. "Tal situação não pode ser atribuída ao Tribunal, já que as irregularidades, ainda presentes, não foram até hoje saneadas, impedindo a aprovação do edital", afirmou o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator do processo.

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Mesmo com recursos administrativos pendentes, o que confere efeito suspensivo no resultado do certame, a empresa que venceu a licitação para os serviços de coleta de lixo no município de São Francisco de Itabapoana, cidade do Norte Fluminense, estava com sua frota de caminhões circulando pela cidade. A licitação foi feita no dia 28 de agosto e vários recursos foram interpostos contra a habilitação da Intersea Ambiental, que começou operar segunda-feira, (1). Questionamento nesse sentido foi feito à Prefeitura, que ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Dentro do que considera atropelo no processo, a empresa JL & M Construtora – que vinha se encarregando da limpeza pública no município, notificou a Prefeitura pelo fato “incomum e descabido” que indica, segundo a notificação, “na melhor das hipóteses, vazamento de informação” e “favorecimento”, na pior, "comprometendo a licitude do certame". Na notificação foi registrado dia 24 de setembro e os recursos negados na última sexta-feira (28), uma semana após os caminhões terem sido vistos na cidade.

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