Deputada foi condenada a pagar R$ 100 mil a Luiz Zveiter

"Os avisos de licitação são tão transparentes que não dá nem para ver", reclamam alguns interessados em participar dos pregões abertos pela Prefeitura

Os prefeitos de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, no Noroeste fluminense, terão prazo de oito meses para adotarem o sistema de ponto por biometria para o controle da frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em especial médicos e odontólogos. Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nesse sentido foi firmado com o Ministério Público Federal. Segundo o MPF, o objetivo do acordo – que prevê a aplicação do controle eletrônico de frequência com fins de registro de assiduidade e pontualidade, via identificação biométrica dos agentes do SUS – "é assegurar transparência e prestação de serviço público de saúde com qualidade satisfatória".  O documento leva as assinaturas dos procuradores da República Paula Bellotti e Cláudio Chequer e dos promotores de Justiça Raquel Rosmaninho e Bruno Santarém.

Pelo que está no documento os municípios se comprometeram a implantar, no prazo de oito meses. Dentro desse os municípios "deverão instalar, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos de programa 'Saúde da Família', 'Mais Médicos' e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão".

Nilópolis, na Baixada Fluminense, é um dos poucos municípios no estado do Rio de Janeiro que está conseguindo equilibrar as contas e manter os pagamentos em dia, mas, nesta terça-feira (11), o prefeito Farid Abrão (foto) foi surpreendido com o arresto de R$ 3 milhões nas contas da Prefeito, sequestro de dinheiro decidido pela Justiça para pagamento de uma pequena parte da dívida deixada pelo ex-prefeito Alessandro Calazans. Pelo que já foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos últimos seis meses de 2016 – período de campanha eleitoral, quando o ex-prefeito tentou a reeleição e perdeu – as despesas com pessoal aumentaram bastante na Prefeitura de Nilópolis. O TCE apurou que Calazans deixou um déficit financeiro de mais de R$ 60 milhões.

Para equilibrar as contas Farid vem apertando o cinto desde que assumiu o governo, em janeiro do ano passado. O esforço é no sentido de que a falta de dinheiro não afete os serviços essenciais nem atinja os servidores, preocupação que, ao que parece, a gestão anterior não teve.

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● Elizeu Pires

Embora soubesse que os gastos estivessem sendo feitos de maneira ilegal – já tinha sido alertada sobre isso pelo Tribunal de Contas do Estado  em abril do ano passado – a Câmara de Vereadores de Mangaratiba continuou torrando o dinheiro do povo com viagens à destinos turísticos no Nordeste, usando como pretexto a participação de seus membros e funcionários em cursos, seminários e convenções. Entre janeiro e agosto deste ano, por exemplo, foram feitos pagamentos no total de cerca de R$ 664 mil à duas empresas contratadas para essa finalidade sem licitação, o Centro Brasileiro de Assessoria Municipal (Cebam) e o Instituto de Capacitação de Agentes Públicos (Icap). Uma dessas instituições, Cebam, é citada pelo Ministério Público no inquérito que levou a Justiça a decretar prisão preventiva contra o prefeito interino da cidade, Vitor Tenório, o Vitinho (foto), o ex-vereador Pedro Bertino Jorge e o vereador Edison Ramos.

Com 76 funcionários na folha de pagamento, a Câmara de Vereadores de Guapimirim tem apenas 13 servidores efetivos e vai ter que mudar isso, substituído pelo menos a metade deles por selecionados em concurso público de ampla concorrência, ficando a livre nomeação apenas para os cargos de direção e assessoramento. Para garantir que o concurso seja realizado, a promotora de Justiça Marcela do Amaral se reuniu com o assessor jurídico da Casa, Paulo César da Silva.

 A situação irregular do quadro de servidores da Câmara é alvo de um inquérito aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Magé) e dele vai sair um compromisso para que o concurso aconteça, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação.

Apontado como "inseguro e perdido" num emaranhado de problemas, o prefeito interino de Japeri, Cesar Melo (foto) está mostrando o contrário da análise feita nos primeiros dias de sua interinidade por gente do próprio governo, pelo menos quando se trata de mais recursos para administrar. Há pouco mais de um mês no comando, Melo, em apenas 13 dias emitiu três decretos, através dos quais fez remanejamento de recursos no total de R$ 13,6 milhões. A medida é legal se devidamente justificada, mas, em se tratando de um município onde a transparência com os gastos públicos tem sido deixada de lado e a Câmara de Vereadores não tem se voltado para uma fiscalização efetiva dos atos do governo, precisa ser acompanhada de perto.

A primeira suplementação de Cesar foi feita no dia 16 de agosto. Através do Decreto 2.824 ele remanejou R$ 585.700. No dia seguinte ele emitiu o Decreto 2.825 e movimentou mais R$ 5.479.709,00. No dia 29 Cesar assinou o Decreto 2.829 e fez uma suplementação de R$ 7.621.203.38 na rubrica do Fundo Municipal de Saúde.