Profissionais fora da função estão recebendo salário com recursos do fundo

Principal fonte de recursos para as redes municipais e estaduais de ensino, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação tem sido usado de forma indevida para pagar professores que estão fora das salas de aula, muitos deles cedidos a outros órgãos. Os repasses são para garantir os vencimentos dos profissionais que estão no efetivo exercício da função e não fora dela e, por causa disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai fazer um levantamento para investigar e mapear a real dimensão da ocorrência de professores afastados que estão sendo pagos com o Fundeb. Proposta nesse sentido foi feita pelo ministro Walton Alencar (foto) e aprovada.

Dois ex-prefeitos tiveram prisão temporária decretada e 15 e ex-secretários e subs investigados, entre eles o atual vice-prefeito e um político que disputou a Prefeitura de Tanguá em 2016

Paulo Vaz e André Vinicius são acusados de fraude no posto local do Detran

O ex-chefe de gabinete, ex-secretário de Habitação do município de Magé, Paulo Vaz e o ex-secretário de Turismo e Esporte, André Vinicius Gomes da Silva foram presos na manhã desta quinta-feira (31) durante a operação Asfalto Sujo 2, deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão de segurança e inteligência do Ministério Público, com apoio da Polícia Civil. Os dois - que atuaram na Prefeitura na gestão do prefeito Nestor VIdal - são acusados de participação em um esquema de fraude no posto local do Detran, o que teria ocorrido entre 2013 e 2014.  Ao todo foram denunciadas 24 pessoas e, além das prisões preventivas de Paulo e André o juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, determinou também a de Alexandre Bento Pinto, que havia sido chefe do posto antes de Paulo Vaz. 

Além de recolher multa civil no mesmo valor. Ele ainda pegou cinco anos de inelegibilidade

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua - cidade do Noroeste do estado do Rio de Janeiro - vai ter que devolver aos cofres da cidade R$ 470 mil e ainda pagar uma multa no mesmo valor. O desembolso de quase R$ 1 milhão foi decidido pelo juiz Rodrigo Rocha de Jesus, em exercício na 2ª Vara da Comarca local, ao julgar o processo 0012861.09.2013.8.19.0050, no qual Luiz Fernando Padilha, o Nando Padilha (foto), foi denunciado pelo Ministério Público por ter contratado, de forma irregular, um escritório de advocacia para prestar serviços que deveriam ter sido executados pelos advogados lotados na Procuradoria do município. Além de reembolsar os cofres da Prefeitura, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos de inelegibilidade, pena que vai vencer em agosto de 2022 e que o impede de disputar qualquer eleição até lá.

Decisão atinge também ex-presidente da previdência dos servidores

Pela segunda vez consecutiva o ex-prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (foto), é condenado pela Justiça a devolver dinheiro aos cofres públicos por remuneração indevida a homens de confiança de seu governo. A decisão agora é sobre pagamentos feitos ao funcionário da Caixa Econômica Federal Marcelo Castro de Abreu, que foi cedido sem ônus ao município para compor a equipe de Sabino na gestão que terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Marcelo recebia como empregado da CEF e do município, pela função de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Ostraprev). O valor a ser devolvido ainda será calculado. A primeira condenação de Sabino foi em ação na qual foi denunciado que o funcionário do Tribunal de Justiça Aldem Vieira Martinhas recebia cerca de R$ 35 mil mensais, soma de dois salários, um como servidor do TJ e outro como chefe de gabinete do prefeito.

A vereadora Ana Kelly agiu a tempo de barrar a homologação do contrato pelo prefeito Anderson Alexandre OS iria receber por trabalhadores até sete vezes mais do que pagaria de salário

Um vigia dos quadros efetivos da Prefeitura de Silva Jardim ou contratado temporariamente recebe no fim do mês o salário líquido de R$ 1.112,39, mas o prefeito Anderson Alexandre decidiu pagar R$ 8.719.20 por cada um dos 118 trabalhadores que seriam recrutados para esta função através do Instituto de Desenvolvimento Social e de Saúde de São Pedro da Aldeia (Idespa), uma das muitas organizações sociais que atuam no estado fornecendo mão de obra a custos elevados, mas pagando o mínimo aos funcionários. Estranhamente o Idespa aparece na ata de uma licitação para mão de obra com valor estimado em mais de R$ 16,2 milhões como o único a participar do certame e foi considerado vencedor com uma proposta de R$ 16.114.645,20. A farra da terceirização promovida pelo prefeito - que há mais de quatro anos vem contando com a omissão e a conivência da Câmara Municipal - só não passou despercebida porque a vereadora Ana Kelly da Silva Xavier (PR), uma 'caloura' no Poder Legislativo, alertou o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público sobre a licitação vencida pelo (Idespa) e o TCE determinou a suspensão de todo o processo até que o edital seja auditado e aprovado.

Empresário conhecido como 'fantasma' teria interesses na região

Depois da delação premiada do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes – que afetou empresas de coleta de lixo e fornecimento de alimentação para escolas da rede pública que tem contratos milionários na Baixada Fluminense – uma possível colaboração premiada do empresário Fernando Trabach (foto), o 'fantasma', George Augusto Pereira da Silva, 'dono' da GAP Comércio e Serviços e outras sociedades empresariais, está deixando muita gente 'doente' no estado, inclusive na região, onde ele teria interesses em pelo menos uma cidade, com vistas à terceirização de serviços e fornecimento de mão de obra. 

As provas de que seleção aberta pela Câmara realmente aconteceu ainda não apareceram

"Será como o efeito de vários tijolos jogados para o alto caindo sobre cabeças”. Esta é avaliação de quem acompanha de perto a história de um concurso público aberto pela Câmara de Vereadores de Belford Roxo em 2009, quando o hoje prefeito, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (foto), presidia o Poder Legislativo. Inicialmente a proposta era preencher de 76 vagas, mas resultou em 231 nomeações, pois o quantitativo foi ampliado durante a vigência do edital, o que foi visto com suspeição pelo Tribunal de Contas do Estado, que já havia considerado 76 um número "desproporcional para atender à necessidade da Casa". Tanto que pouco depois das convocações 221 servidores foram colocados à disposição da Prefeitura, porque a Câmara não dispunha de espaço para eles trabalharem nem recursos para pagar os salários, ficando o Poder Executivo com uma folha extra de R$ 1,2 milhão por mês.

Alegação de irregularidade em concurso da Câmara teria sido para deixar cargos para nomeações

"Acolho a opinião da Procuradoria e dou por suspenso o concurso público objeto do processo 180/2016, em razão de Inquérito Civil MPR/RJ nº 44/16". Simples assim. Foi com este despacho que o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, Rogério Teixeira Júnior, o Juninho do Pneu, suspendeu o resultado final do concurso público realizado no ano passado para preencher 90 vagas em cargos de provimento efetivo, com salários variando entre R$ 904 e R$ 8.640. O ato data de fevereiro e a justificativa foi a abertura de um inquérito pelo Ministério Público para apurar a ocorrência de supostas irregularidades no certame, a partir de uma denúncia anônima. Já se passaram seis meses, não há nenhuma ação judicial determinando a suspensão ou anulação do concurso e até agora os candidatos aprovados não receberam uma informação sequer sobre o caso por parte da Câmara, que tem hoje mais de 300 comissionados.

E o Ministério Público quer que valores sejam devolvidos aos cofres públicos

Cumprindo o terceiro mandato de vereador em Itaguaí, Roberto Lúcio Guimarães, o "Robertinho" (foto), foi denunciado ontem à Justiça pelo Ministério Público, através da Subprocuradoria-Geral de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, por contratar, segundo relata o MP na ação, uma funcionária "fantasma" para o seu gabinete.  Ele é acusado do crime de peculato e poderá - se for condenado - ser obrigado a devolver aos cofres da municipalidade o que a "assessora" teria recebido como salário durante o período em que esteve nomeada.