A Procuradoria Geral do Município acredita que pode ter havido superfaturamento nas prorrogações do contrato Um termo aditivo autorizado pelo então prefeito Alcebíades Sabino alterando a planilha de custos no contrato 268/2012 firmado com a empresa Limpatech Serviços e Construções para o serviço de coleta de lixo e operação do aterro sanitário da cidade pode ter causado prejuízos na ordem de R$ 10 milhões aos cofres públicos de Rio das Ostras. A estimativa é da Procuradoria Geral do Município, que opinou pelo cancelamento do contrato, o que foi feito nesta quinta-feira (29) pelo prefeito Carlos Augusto Balthazar. No termo, um dos itens teve o valor elevado para R$ 1.583.632,38. Esta foi a primeira de uma série de prorrogações, todas questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Em uma delas o contrato teve valor fixado em R$ 8.981.189,21 por apenas seis meses de serviços. Essa foi a primeira de uma série de prorrogações, todas questionadas pelo TCE.  No entender da Procuradoria, a alteração de um item da planilha causou danos às finanças do município por causa de possível superfaturamento.

Com a anulação, a Prefeitura vai abrir um processo licitatório para escolher a empresa que ficará responsável pela coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário. Enquanto isso o recolhimento está sendo feito por equipes da Secretaria de Meio Ambiente. Além do parecer da Procuradoria Geral do Município, Carlos Augusto se baseou em despacho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que multou o ex-prefeito Alcebíades Sabino por não ter apresentado justificativa nem exame de economicidade para prorrogar e alterar o contrato em vigência. Pesou também o fato de o fiscal do contrato ter constatado que a execução dos serviços no aterro sanitário não está de acordo com o que está previsto no compromisso afirmado a partir da concorrência publica vencida pela Limpatech em novembro de 2011. De acordo com a avaliação, só no caso do aterro o prejuízo pode passar de R$ 1 milhão.

O Tribunal de Contas do Estado determinou na sessão desta quinta-feira (29) o aduamento sine die de um processo licitatório aberto pelo prefeito Carlos Vilela para contratar o serviço de coleta de lixo e ao relatar o processo o conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento (foto) destacou que adotará o mesmo entendimento proferido pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins de que editais repletos de impropriedades, produzindo situação emergencial a fim de efetuar contratação por dispensa de licitação, poderão ser considerados quando da análise das contas de gestão, podendo gerar inelegibilidade. Rodrigo destacou que o edital, com valor global de R$ 19.075.588,36, apresenta 29 impropriedades e que já tramita internamente um contrato da prefeitura para contratação emergencial por ato de dispensa de licitação.

Em 2015 parte da frota da coleta de lixo a serviço da Prefeitura de Angra dos Reis foi apreendida Adiamento de licitação beneficia empresa que já teve até parte de seus caminhões apreendida por falta de documentos, pneus carecas, lanternas quebradas e, reclamam os moradores "presta um péssimo serviço"

Operando no município na base do contrato emergencial, a empresa Libano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil, com sede em Duque de Caxias, ganhou mais um fôlego para continuar fazendo a coleta de lixo em Angra dos Reis sem licitação. Em janeiro deste ano ela foi notificada pela Prefeitura pela precariedade dos serviços prestados e em fevereiro seu contrato foi cancelado, mas, também alegando "emergência", o prefeito Fernando Jordão contratou uma substituta, a Inova Ambiental, que não passou de um mês em atividade no município. Uma decisão judicial determinou o retorno da Libano, que usa um nome fantasia, Limppar. O fôlego dessa vez foi dado pelo Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu a licitação que estava marcada e determinou que sejam ajustados vários itens na planilha de custos, que tem o valor global de cerca de R$ 40 milhões. De acordo com o relatório assinado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, o serviço de coleta de lixo em Angra dos Reis vem sendo prestado por sucessivas contratações diretas por emergência desde 2012.

O "Câmara Itinerante" teria custado mais de R$ 6 milhões entre 2010 e o ano passado (Foto: Divulgação/CMM) Sessão que custava R$ 120 mil vai sair a R$ 25.970,09 graças ao Tribunal de Contas

O presidente da Câmara de Vereadores de Macaé, Eduardo Cardoso, estava pretendendo gastar mais de R$ 1,6 milhão realizando sessões nos bairros da cidade pelos próximos 12 meses e não fosse uma restrição feita no edital de licitação pelo Tribunal de Contas do Estado, o contribuinte iria pagar mais uma fatura cara. O TCE impôs cortes nos custos e a montagem da estrutura necessária para as reuniões do programa Câmara Itinerante vai custar agora R$ 623.282,16, R$ 25.970,09 por cada uma das 24 sessões anuais. O questionamento do TCE chegou com um atraso de mais de três anos, pois em maio de R$ 2014 a empresa Pan Produções Artísticas e Culturais foi contratada por R$ 1,444 milhão para esse mesmo serviço, o que dava a média de R$ 120 mil por sessão, considerando os doze meses do ano e o fato de elas só acontecerem, na época, uma vez por mês, segundo informava naquele ano a própria Casa Legislativa.

Juiz Sérgio Mouro havia condenado Vaccari a 15 anos e quatro meses de prisão

O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto (foto) teve anulada nesta terça-feira (27) uma condenação a 15 anos e quatro meses de prisão imposta pelo juiz Sergio Mouro. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em recurso impetrado pela defesa de Vaccari no processo em que ele era acusado dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, por ter, segundo a acusação do Ministério Público Federal, intermediado para o PT R$ 4,26 milhões de propinas acertadas com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras pelo contrato do Consórcio Interpar. O Tribunal informou que os desembargadores entenderam que as provas contra Vaccari são “insuficientes” e se basearam “apenas em delações premiadas”.

Desapropriação feita em 2013 foi revogada por decreto depois de 13 anos de batalha judicial

Um processo de desapropriação iniciado pela Prefeitura de Rio das Ostras em 2003 e que poderia causar um prejuízo de cerca de R$ 8 milhões aos cofres públicos (valor corrigido), foi decidido por decreto. O prefeito Carlos Augusto Balthazar revogou o ato feito na segunda gestão do prefeito Alcebíades Sabino, que, se concluído, afirma o procurador Renato Vasconcelos (foto), “incorporaria ao patrimônio público terra totalmente imprópria para qualquer tipo de utilização, ensejando, caso o pagamento fosse finalizado, grave prejuízo aos cofres públicos”.

Legislativo dá calote do INSS e o povo sofre as consequências da irresponsabilidade

Todos os meses, com crise ou sem crise, as prefeituras tem que repassar às câmaras de vereadores uma parte da receita, o chamado duodécimo, dinheiro para cobrir as despesas de pessoal, encargos e manutenção, mas em Mesquita, cidade pobre da Baixada Fluminense, a palavra encargo – pelo menos no que tem a ver com os repasses para o INSS –, é um termo desconhecido pela administração da Casa Legislativa: a dívida acumulada chega a R$ 3 milhões e o não pagamento acabou negativando o município no cadastro dos órgãos de controle do Ministério da Fazenda, o que impede a liberação de recursos através de convênios e outras parcerias com o governo federal.

Nove meses após ter sido detido pela Polícia Civil sob a suspeita de pertencer a um grupo de miliciano com atuação em Nova Iguaçu, o comerciante Germano Silva de Oliveira, conhecido na cidade como Maninho de Cabuçu, recebeu da Justiça o direito de ter de volta uma arma e a quantia de R$ 35 mil apreendidos em sua residência, em setembro do ano passado, durante a operação policial. Maninho não ficou preso um dia sequer, mas a exposição de seu nome no noticiário policial, além do constrangimento, segundo afirmou, o prejudicou bastante na campanha eleitoral. Germano concorreu a um mandato de vereador pelo PMDB e obteve 5.471 votos.  “Meu trabalho me garantiria pelo menos uns oito mil votos. Essa situação me prejudicou bastante, pois me colocou sob suspeita. Graças a Deus consegui provar não ter nenhum envolvimento com o crime e sequer fui pronunciado em algum processo. Tive uma arma que está registrada em meu nome apreendida dentro de minha casa. Ficou provado o registro e a autorização que tenho para portá-la, assim como a origem do dinheiro. Se fez justiça”, disse Maninho, que ficou como segundo suplente, já que seu partido fez legenda para eleger apenas três representantes.

A decisão de devolver a arma e o dinheiro foi tomada pelo juíza Anna Christina da Silveira Fernandes, da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu. “Em relação a arma de fogo Taurus Calibre, verifico que a mesma está devidamente registrada, podendo ser restituída ao legítimo proprietário. Para tanto, é essencial que, no momento da retirada do material sejam apresentados os documentos de registro e de autorização de porte”, disse a magistrada em sua decisão, completando sobre o dinheiro: “Não demonstrado o motivo pelo qual a apreensão do numerário interessa ao processo e considerando que Germano Silva de Oliveira não é réu no presente processo, é pungente a restituição dos valores apreendidos.”

Decreto presidencial triplica a área da Reserva Biológica União

Formada por uma vasta área de terra que pertenceu ao pai do presidente Washington Luis, Joaquim Luiz Pereira de Souza, a Reserva Biológica União - que envolve parte de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé - tornou-se ainda maior, passando dos atuais 2.548 hectares para 7.767 hectares. Decreto nesse sentido foi assinado pelo presidente Michel Temer, garantindo ainda mais proteção para a Mata Atlântica, que é predominante na região. Além disso, os três municípios inseridos na área podem pleitear aumento no repasse do ICMS Ecológico junto ao governo estadual, ampliando a arrecadação.

Discrepância entre dados do IBGE e do TRE levanta suspeita: eram 18.552 habitantes em 2016, 16.931 eleitores e mais de três mil alunos no ensino fundamental

Moradores de Porto Real, no Sul Fluminense, usaram as redes sociais esta semana para contestar o resultado das eleições de 2016 e já afirmaram que irão acionar o Ministério Público para que haja uma investigação sobre dados relativos aos números de habitantes e eleitores registrados no ano passado. Segundo eles, a cidade sofre uma espécie de invasão a cada pleito eleitoral promovida por eleitores supostamente de outros municípios e que estariam com seus títulos eleitorais inscritos em Porto Real. O que era uma desconfiança ganhou ares de certeza a partir de dados oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) onde Porto Real aparece em 2016 com um percentual de eleitores muito próximo ao número total de moradores da cidade.