Constituição diz que ato tem de partir do Executivo, mas iniciativa foi do Legislativo

Todo e qualquer ato que possa onerar os cofres públicos, em qualquer instância, tem de partir do Poder Executivo, mas parece que essa regra da Constituição Federal não se aplica ao município de Araruama, na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro. É que uma lei municipal de iniciativa da Câmara de Vereadores está beneficiando empresas com descontos de até 85% dos valores devidos a Prefeitura a título de Imposto Sobre Serviço (ISS). Trata-se da Lei Complementar 082/2014, equivocadamente promulgada pelo então prefeito interino, Anderson Moura, no dia 4 de abril. De autoria do vereador Paulo Correa Junior, a LC 082 alterou o artigo 5º da Lei Complementar 078, de dezembro do ano passado, para permitir que o benefício às empresas seja concedido (no teto máximo) por decreto e não por avaliação do Comitê de Avaliação de Competitividade (CAC), ao qual caberia definir quais empresas podem obter o desconto que varia de 75% a 85% do valor do ISS devido.

Teria indicado, inclusive, um ex-empregado para ser o pregoeiro da Prefeitura

Os quase seis meses de afastamento imposto pela Justiça ao prefeito de Araruama, Miguel Jeovani (PR), por conta de denúncias de fraudes em processos licitatórios, ao que parece, não lhe serviu de lição. Pelo menos é isso que sugere o retorno de sua éminence grise (eminência parda), o empresário Elson Silva Filho, apontado como o verdadeiro mandatário do município, o homem que te fato estaria governando, embora não tenha recebido um voto sequer. De acordo com um grupo de vereadores, uma comissão de inquérito poderá ser instalada a qualquer momento para apurar suposta ingerência de Elson nos assuntos do governo, principalmente nos processos licitatórios. Segundo o grupo, a força do empresário é tanta que a nomeação do novo pregoeiro do município (o responsável pelas licitações de compras e contratações de empresas prestadoras de serviços), teria sido imposta por ele. Valter Borges de Mendonça, matrícula 903160-5, seria ex-funcionário da empresa de Elson.

TRE já foi informado da exclusão de três nomes

Depois de reconhecer o equivoco na inclusão do nome do ex-prefeito de Araruama, André Mônica (PMDB), na lista dos maus gestores dos recursos públicos, administradores com contas reprovadas, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), fez junto ao Tribunal Regional Eleitoral mais duas correções: retirou da lista o nome do ex-prefeito de Três Rios, Celso Jacob (PMDB) e do vereador de Niterói, Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal (PPS). No caso de Jacob ele estava na lista do TCE como se as contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2005, tivessem sido reprovadas peal corte, mas a reprovação foi revista em recurso. Já Paulo Roberto foi apontado como responsável pelas despesas irregulares feitas em 1998 pela Câmara, mas à época, o presidente da Casa era o vereador Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, eleito pelo PMDB, que passou a integrar a listagem.

Afastado cautelarmente do cargo desde o dia 28 de janeiro, medida tomada pela Justiça a pedido do Ministério Público, o prefeito de Araruama, Miguel Jeovani, vai retornar ao mandato nas próximas horas. O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, na tarde de hoje, o recurso impetrado pela defesa de Miguel para suspender os efeitos da liminar concedida ao MP pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca local e determinou que o prefeito reassuma imediatamente. Com a volta do titular ao cargo, o vice-prefeito Anderson Moura deixa a interinidade e, pelos últimos acontecimentos, deverá ficar de lado no governo, por conta de várias decisões equivocadas, uma delas a de aumentar a passagem dos ônibus municipais de forma antecipada, uma vez que o reajuste só deveria acontecer em janeiro de 2015.

Na semana passada, durante as prévias do PR, realizada na sede municipal do partido, Miguel fez um discurso contundente, afirmado estar sendo vítima de injustiça e de traição. Diante de uma plateia de cerca de 100 pessoas o prefeito disse que iria voltar em breve e que iria fazer “uma sopa de traíra”. A decisão do STF está sendo comemorada nesse momento na cidade pelos aliados de Jeovani e criticada pelo grupo recém-formado pelo vice-prefeito.

...e a Secretaria de Saúde é comandada por um deles

Duas vezes prefeito de Araruama, o comerciante Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho do Atacadão, lidera a lista de ex-prefeitos da região com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), mas não é o único da cidade apontado como “ficha suja”. O acompanham dois membros da atual gestão, o pai do prefeito interino Anderson Moura, mais um ex-prefeito e uma ex-vereadora.

Valor da tarifa só deveria ser reajustado em janeiro de 2015

Os moradores de Araruama foram surpreendidos pelo prefeito interino Anderson Moura que resolveu antecipar - a pedido da empresa Montes Brancos, que opera as linhas municipais de transporte de passageiros - o reajuste da tarifa, o que só deveria acontecer no final deste ano ou no início de 2015. Os usuários agora estão pagando R$ 2,95 pela passagem, um aumento de R$ 0,25, autorizado por Anderson através do Decreto 038/2014. O contrato de prestação desse serviço começou a vigorar no dia 17 de setembro e o aumento da passagem nove meses depois, o que mostra que o próprio poder concedente resolveu quebrar a regra imposta por ele mesmo.

Prefeito afastado de Araruama afirma que voltará em breve e fará mudanças

Se dizendo vítima de injustiça, por ter sido afastado cautelarmente do cargo sem ter sido notificado em qualquer processo, o prefeito de Araruama, Miguel Jeovani afirmou ontem que voltará “em breve” ao governo e que fará as mudanças “que forem necessárias”. Visivelmente emocionado, Miguel discursou por volta das 12h para uma plateia de cerca de 100 pessoas no Diretório Municipal do PR, no centro da cidade, durante as prévias do partido para definir a candidatura do deputado federal Anthony Garotinho ao governo do estado. Presente ao evento, Garotinho afirmou que o prefeito está sendo perseguido por apoiá-lo. “Tentaram fazer o mesmo comigo.O juiz que tentou me condenar por formação de quadrilha hoje é réu. Está tendo que explicar por que deu uma sentença sem provas. Essa injustiça está acontecendo aqui com o Miguel, pois afastaram um homem inocente”, disparou o deputado.

Outros na mesma situação foram demitidos

Uma portaria emitida pelo prefeito de Araruama, Anderson Moura, afastando “provisoriamente e cautelar” Paulo Cesar Freire dos Santos, do cargo de assessor especial lotado em seu gabinete, está chamando a atenção, para o que está sendo visto como “uma manobra para um possível silenciamento”. É que Paulo, que era membro da comissão de licitação da Prefeitura, está numa lista de investigados pelo Ministério Público por supostas fraudes em licitações e contratos, mas é o único mantido na folha de pagamento. Os demais foram demitidos pelo prefeito, que alegou que esses estão sedo investigados e existe uma decisão judicial determinando o afastamento deles dos cargos que ocupavam. Entretanto, a decisão é a mesma em relação a Paulo Cesar. Nela a Justiça determinou o afastamento cautelar, mas sem o corte de salário dos que Anderson demitiu, uma vez que se trata apenas de um inquérito e não de uma ação transitada em julgado.

A legislação proíbe, mas ele aluga um imóvel para a Prefeitura

“O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”, é o que diz a Lei Orgânica do Município de Araruama em seu artigo 90, mas, ao que parece, os gestores municipais não sabem disso.

Grupo Águas do Brasil atua em vários municípios do estado do Rio de Janeiro

Controlado pelas empresas Developer, Queiroz Galvão, Trana Construções e Construtora Cowan, o Grupo Águas do Brasil que, através de concessionárias diferentes explora os serviços de água e esgoto nos municípios de Campos, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, Petrópolis, Niterói, Resende, Nova Friburgo e Paraty, vai responder por despejo de esgoto in natura no Rio Paraíba do Sul, no Norte Fluminense. Em ação que contou com auxílio da Policia Militar, o Ministério Público Federal (MPF) prendeu em flagrante três pessoas pelo crime de poluição hídrica. Entre os detidos estava um diretor da Concessionária Águas do Paraíba, empresa que explora o serviço em Campos.