O Ministério Público Eleitoral, por meio da 154ª Promotoria Eleitoral, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, na manhã desta quarta (13), a Operação Dupla Falta, que visa ao cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão contra um grupo que planejava comprar votos para obter a vitória na eleição do candidato a vereador de Belford Roxo Sérgio Accioly, conhecido como Dinho Resenha (foto). A investigação se iniciou após a análise do aparelho celular de Dinho, que foi apreendido em agosto deste ano, quando ele foi preso após ser denunciado por associação criminosa e corrupção eleitoral para as eleições de 2020.

Ao analisar os dados do aparelho celular de Dinho, a Promotoria Eleitoral verificou que o candidato se uniu a outros integrantes para comprar votos nas eleições de 2024. A análise do celular de Dinho também confirmou o vínculo do candidato com o narcotraficante Geraro, morto recentemente em confronto com a polícia militar. Foram denunciados nesta nova ação penal Sérgio Accioly (Dinho Resenha), Luiz Alexandre Torres Soares (coordenador da campanha de Dinho), Andreia Romão de Oliveira e Jorge Warley da Costa (integrantes da campanha eleitoral).

Último registro aconteceu em junho de 2022, no Amapá

O presidente Lula da Silva recebeu o certificado das mãos do diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e diretor regional da OMS para as Américas, Jarbas Barbosa –Foto: Ricardo Stuckert/PR Cinco anos após perder o certificado de eliminação do sarampo, em 2019, o Brasil voltou a receber da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) o status de país livre da doença. O último registro de sarampo no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde, aconteceu em junho de 2022, no Amapá.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ajuizou ação civil pública para que o município de Maricá pare de realizar novas contratações de terceirizados para orientação de trânsito em vez de nomear os agentes já aprovados em concurso público vigente. A ação relata que os terceirizados exercem serviços cujas atribuições, legalmente, pertencem aos agentes investidos no cargo por meio de concurso público.

O MPRJ ressalta que o município possui concurso público valido para a função, que ofereceu 150 vagas para o cargo de "Agente Municipal de Trânsito", das quais somente 47 foram preenchidas, restando, ainda, 103 cargos vagos. Atualmente, entretanto, a ação relata que a cidade conta com 264 "orientadores de trânsito" por meio de contrato de terceirização firmado com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (Idesi). O serviço tem um valor mensal de R$ 1.04 milhão, e o contrato possui validade até dezembro deste ano.

● Elizeu Pires

Aberta em junho de 2022, a Work Brasil Serviços Comércio e Representação tem como atividade econômica principal a "fabricação de artefatos de cimento para uso na construção", mas, pelo seu amplo CNAE, pode ser classificada, como é chamado no mercado de fornecedores à prefeituras, como do tipo “clínica geral”. Pelo menos é o que sugerem os variados contratos firmados com a Prefeitura de Seropédica, na Baixada Fluminense, em um ano, mais precisamente entre setembro de 2023 e setembro de 2024, envolvendo um total de R$ 37,6 milhões, nada mal para uma empresa com pouco mais de dois anos de funcionamento.

Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, cumpre quatro mandados de busca e apreensão contra investigados por organização criminosa, cartel e fraude à licitação relacionadas à permissão de funcionamento de cantinas nos presídios e casas de custódia no Estado do Rio de Janeiro. A operação Snack Time, deflagrada nesta terça-feira (12/11), decorre de um procedimento investigatório criminal (PIC) do GAECO/MPRJ que apura a máfia das cantinas.

As investigações tiveram início a partir de um relatório da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN). Os mandados foram obtidos pelo GAECO/MPRJ junto à 1ª Vara Criminal Especializada em Organizações Criminosas e estão sendo cumpridos nos bairros de Copacabana, Barra da Tijuca, Sepetiba, Piedade e Bangu. Entre os alvos estão dois advogados.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, obteve junto à 3ª Câmara de Direito Público, decisão para que o Estado do Rio de Janeiro não utilize mais o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e o pagamento de pessoal, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) ou de projeto similares.

A decisão também determina que o Estado do Rio de Janeiro devolva todos os valores utilizados durante a vigência do programa - de 2012 a 2017. Os gastos com o programa somam R$ 147 milhões em valores históricos, ou seja, ainda sem correção monetária e juros. O valor corrigido ainda será apurado.  O MPRJ requer que seja providenciada a abertura de uma conta bancária específica para o depósito do valor da condenação, em nome da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).

A Prefeitura de Magé está lançando sua campanha anual que oferece oportunidade para os cidadãos regularizarem suas pendências fiscais com a administração municipal. Neste ano é possível negociar os débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas vencidos (até 31 de dezembro de 2023) que foram inscritos ou não na dívida ativa, com descontos nos juros e multas de até 100%.

“Como todos os anos, o nosso Refis (Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários para Pessoas Físicas e Jurídicas) vem facilitar para o cidadão e os empresários a quitação das suas dívidas. Sempre recebemos mensagens perguntando: quando vai sair o Refis, prefeito? Então, chegou a hora! Busquem a unidade de atendimento mais próxima ou se não quiser sair de casa, o Garrinchinha te atende no seu celular!”, descreveu o prefeito Renato Cozzolino.

O prazo de adesão vai até 29 deste mês

O deputado Luiz Paulo é o autor da lei - Foto: Divulgação/Alerj Foi regulamentado nesta segunda-feira (11), o programa “IPVA em Dia”, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), por meio da Lei 10.433/24, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), que permite o parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes.

Hélio Vanderlei foi escolhido por Andrezinho para coordenar a equipe - Foto: Reprodução Mais de um mês após o resultado das urnas prefeito, começa oficialmente a transição de governo em Paracambi. No último sábado (9), a prefeita Lucimar Ferreira publicou decreto no Diário Oficial do município em que estabelece as regras da transição e nomeia o controlador–geral, Romero Agra, para ser a ponte entre o governo e a equipe do prefeito eleito, Andrezinho Ceciliano.

Andrezinho, por sua vez, indicou o ambientalista Hélio Vanderlei como coordenador do grupo de transição. Hélio já foi secretário de Meio Ambiente na gestão de André Ceciliano em Paracambi (2001-2009), além de diretor do Inea. Caberá a esses dois coordenadores a responsabilidade de gerenciar e facilitar o acesso a informações e documentos importantes.

● Elizeu Pires

Responsável pelos serviços de varrição das vias públicas, entre outros, com seguidos contratos firmados com a Prefeitura de Rio das Ostras, a Terrapleno Terraplenagem e Construção divulgou nota na qual informa estar em situação financeira grave por conta de atrasos nos pagamentos por parte da administração municipal, dando sinais de que a execução dos serviços pode estar comprometida. Entretanto, o sistema que registra as despesas pagas, aponta valores que teriam sido transferidos à empresa desde 2018, que chegam a cerca de R$ 340 milhões. Só este ano, por exemplo, informa o sistema, os pagamentos feitos somariam R$ 50,8 milhões.