Ele é acusado também de usar instituição para contratar mão de obra irregularmente

O gasto de mais de R$ 4 milhões com o Instituto Sorrindo Para a Vida para contratação indireta de funcionários e dispensas de licitação em favor D.D.F. Vip Veículos para os serviços de aluguel de carros à Prefeitura de Valença, entre 2003 e 2007, levou o Ministério Público a denunciar na Justiça o ex-prefeito desta cidade do Sul Fluminense, Antônio Fábio Vieira (foto) por crime de responsabilidade e fraude em processo licitatório.

Decisão foi tomada hoje em uma das duas ações movidas pelo Ministério Público

Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (19), a juíza Denise de Araujo Capiberibe, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, determinou que o prefeito Washington Reis (foto) convoque os candidatos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado pela gestão anterior. O certame terá a validade de dois anos expirada no próximo dia 29 e a magistrada quer que a convocação seja feita no prazo de cinco dias. O despacho foi dado no processo 0055561-48-2017.8.19.0021, mas há ainda a Ação Civil Pública 0061716-67.2017.8.19.0021, na qual o Ministério Público pede o mesmo em relação aos aprovados para a função de professor, com a liminar podendo ser concedida a qualquer momento.

Além de recolher multa civil no mesmo valor. Ele ainda pegou cinco anos de inelegibilidade

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua - cidade do Noroeste do estado do Rio de Janeiro - vai ter que devolver aos cofres da cidade R$ 470 mil e ainda pagar uma multa no mesmo valor. O desembolso de quase R$ 1 milhão foi decidido pelo juiz Rodrigo Rocha de Jesus, em exercício na 2ª Vara da Comarca local, ao julgar o processo 0012861.09.2013.8.19.0050, no qual Luiz Fernando Padilha, o Nando Padilha (foto), foi denunciado pelo Ministério Público por ter contratado, de forma irregular, um escritório de advocacia para prestar serviços que deveriam ter sido executados pelos advogados lotados na Procuradoria do município. Além de reembolsar os cofres da Prefeitura, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos de inelegibilidade, pena que vai vencer em agosto de 2022 e que o impede de disputar qualquer eleição até lá.

"Chumbinho" contratou mais de três mil funcionários de forma irregular

Na sessão plenária desta quinta-feira (24) o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela aplicação de uma multa de foi multado em R$ 79.997,50 ao prefeito de São Pedro da Aldeia, Cláudio Vasque dos Santos, o "Chumbinho" (foto), pela contratação de 3.026 funcionários temporários de forma irregular no período de 01/01/2014 a 31/10/2014. O voto do conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento – relator do processo - foi sustentado pelo resultado de uma auditoria que comprovou que, naquele ano, 50,47% dos funcionários, 50,47% eram contratados por tempo determinado.

Funcionários de outros municípios pesam na folha de pagamento

A Prefeitura não informa onde estão lotados, quantas horas trabalham por semana e a razão de não estarem atuando nos municípios para os quais prestaram concurso, mas em Casimiro de Abreu. Muito menos diz em que isso beneficia a cidade, cujos contribuintes lhes pagam salários, vantagens e encargos, desembolsando cerca de R$ 1,3 milhão por ano. O "eles" em questão são os 29 funcionários de outras prefeituras cedidos ao município com ônus para administração local, sem que esteja claro o motivo da disponibilidade. Além disso, a Prefeitura de Casimiro de Abreu cedeu 17 servidores e apenas quatro deles forram liberados com ônus para os governos que os receberam, o que sugere que a cidade governada por Paulo Dames (fotos) deve estar nadando em dinheiro.

Funcionários de outros municípios pesam na folha de pagamento

A Prefeitura não informa onde estão lotados, quantas horas trabalham por semana e a razão de não estarem atuando nos municípios para os quais prestaram concurso, mas em Casimiro de Abreu e muito menos em que isso beneficia a cidade cujos contribuintes lhes pagam salários, vantagens e encargos, desembolsando cerca de R$ 1,3 milhão por ano. O “eles” em questão são os 29 funcionários de outras prefeituras cedidos ao município com ônus para administração, sem que esteja claro o motivo da disponibilidade. Além disso, a Prefeitura de Casimiro de Abreu cedeu 17 servidores e apenas quatro deles forram liberados com ônus para os governos que os receberam, o que sugere que a cidade governada por Paulo Dames (fotos) deve estar nadando em dinheiro.

Durante a campanha Diogo Balieiro prometeu o "céu" aos servidores, mas lhes deu o "inferno" (Foto:Divulgação/PMR) Prefeito revolta o funcionalismo ao cortar direitos de uns e beneficiar a quem lhe interessa

Os servidores municipais de Resende farão amanhã (9), uma paralisação de 24 horas contra o jeito Diogo Balieiro Diniz. O prefeito venceu as eleições de 2016 prometendo o "céu" para os funcionários que agora estariam vivendo um "inferno" com o que seria uma política de indiferença e corte de benefícios, segundo a Associação dos Professores e o Sindicato dos Servidores Municipais, organizadores do movimento que poderá ser prorrogado por tempo indeterminado.  Pelo andar da carruagem, Diogo parece não ter assimilado que o Brasil é uma República. Eleito com promessas de renovação e valorização dos servidores públicos municipais, categoria a qual ele se diz orgulhoso de integrar, Balieiro resolveu engatar uma marcha ré e ao que tudo indica implantou um modelo de governo com algumas características do patriarcalismo, um modelo social adotado na formação do país, onde imperavam, entre outras coisas, os interesses e a ostentação familiar.  Neste sentido, o prefeito não economizou a tinta de sua caneta para nomear, contratar e conceder o que seria um pacote de benesses para parentes e afins. Também não hesitou em publicar, já em seus primeiros dias de governo, um decreto em que suspendeu por dois anos uma série de gratificações estatutárias que poderiam melhorar o ganho salarial dos funcionários.

Deltan prestou concurso no mesmo ano em que se formou. Legislação dizia que tinha de esperar dois anos. Agora são três Pela lei, Dallagnol não poderia ter participado do concurso no qual foi aprovado. Mérito da ação nunca foi apreciado

O procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força tarefa na Operação Lava Jato, ainda não procurou os jornais para explicar sua entrada no Ministério Público Federal através de um concurso do qual ele sequer poderia ter participado se a legislação em vigor tivesse sido respeitada. Conforme o jornalista Reinaldo Azevedo revelou com exclusividade nesta segunda-feira (24), Dellagnol colou grau em 2002 e no mesmo ano participou de processo seletivo de ampla concorrência aberto pelo MPF, embora a Lei Complementar 75/93 exigisse o mínimo de dois anos de formação, o que depois foi ampliado para três anos pela Emenda Constitucional 45/2004. Deltan conseguiu ser empossado por força de uma liminar, na qual foi alegada a teoria do "fato consumado", o que, segundo entende hoje o STF, não existe em relação a concurso público.

Edital de licitação para contratação de uma OS fica suspenso até que falhas sejam corrigidas. Um dos itens questionados pelo Tribunal de Contas poderia favorecer a participação da Cruz Vermelha, caso a instituição se interessasse pela concorrência pública

O prefeito de Valença, Luiz Fernando Graça (foto), vai ter de explicar direito por que quer entregar a gestão de parte do setor de Saúde a uma Organização Social e pagar por isso mais de R$ 10 milhões. O edital de concorrência pública aberta para essa finalidade foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado em decisão tomada na sessão desta quinta-feira (13), até que a Prefeitura apresente o estudo comparativo dos custos da gestão terceirizada com os da prestação direta dos serviços pelo próprio município com mão de obra selecionada através de concurso público e corrija várias falhas. A estimativa no estado do Rio de Janeiro é de que a gestão terceirizada da Saúde via OSs tem custado até 40% mais caro.

Mary de Morais Ambrósio é diretora de Saúde do sindicato dos servidores e foi nomeada para um cargo de confiança índice CC-2 pelo prefeito Diogo Balieiro. Não há nada de ilegal nisso, mas será que um nomeado arriscaria o salário para defender a categoria a qual deveria representar? Enquanto os servidores lutam por reajuste salarial diretores que deveriam batalhar pelos interesses da categoria são nomeados em cargos de confiança

Pelo andar da carruagem o reajuste salarial deste ano dos servidores do município de Resende deverá continuar empacado, já que alguns diretores do sindicato que representa a categoria, ou deveria representar, decidiram agir como aliados do prefeito Diogo Balieiro Diniz depois que nomeados em cargos de confiança do governo, os famosos CCs. Ao que tudo indica Balieiro agora está livre, leve e solto quando o assunto é a valorização, ou desvalorização, dos servidores do quadro efetivo. Esta semana, por exemplo, o prefeito apareceu de surpresa como “convidado de honra” dos sindicalistas-CCs numa reunião na sede do sindicato, onde estavam presentes profissionais de nível técnico e superior do Hospital Municipal Henrique Sérgio Gregori para tratarem justamente dos desmandos da gestão de Balieiro, entre eles o recebimento por atendimento hospitalar, uma gratificação que o prefeito resolveu indiscriminadamente conceder aos CCs.