Solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica

Foto: Gustavo Moreno/STF O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Entendimento da maioria é de que a continuidade de CPIs além do prazo fixado inicialmente deve ser decidida pelo Congresso Nacional

Foto: Divulgação/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quinta-feira (26), um pedido de prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, o Plenário considerou que a prorrogação de CPIs é um ato interno do Congresso Nacional. 

Dias Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro Cristiano Zanin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF) foi escolhido novo relator da ação para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

Foto: Divulgação/Alerj Após a instalação da CPI do Feminicídio criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), para investigar o aumento desse tipo de crime e a eficácia das políticas públicas de proteção feminina, foram protocolados sete projetos de lei e uma indicação legislativa que tratam sobre a proteção dos direitos femininos e o apoio a mulheres vítimas de violência física e sexual.

Entre as medidas propostas está o Projeto de Lei 7204/26, que estabelece o Pacto Estadual Contra o Feminicídio e cria o Observatório Estadual da Mulher como mecanismo permanente de governança, monitoramento e articulação interinstitucional para a proteção feminina. A iniciativa é originalmente da deputada Tia Ju (REP), com coautoria de toda a bancada feminina da Alerj, composta por 16 deputadas.

Em depoimento durante oitiva, presidente da Associação Rio Ben disse desconhecer suas funções no cargo e que assumiu a presidência por indicação de um tio – Foto: Thiago Lontra A CPI das Câmeras, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga o uso de sistemas de monitoramento em espaços públicos, ouviu nesta segunda-feira (8) representantes de seguradoras e empresas de proteção veicular. Em seu depoimento, a presidente da Associação Rio Ben Benefícios, Nathália David, disse desconhecer suas funções no cargo e afirmou que assumiu a presidência por indicação de um tio apontado por ela como verdadeiro dono da empresa. Diante das declarações, os deputados deliberaram pela quebra dos sigilos bancário e fiscal dela e de seus familiares vinculados à associação, além da convocação para prestarem esclarecimentos em próxima oitiva.

O colegiado também questionou a atuação das companhias na recuperação de veículos roubados, inclusive em casos de pagamento de resgates, e deliberou as conduções coercitivas de Carla Caldas, da empresa Pontual, e Ronald Silva, da Mais Prime, por não comparecerem à convocação para audiência. A CPI anunciou, ainda, que na próxima segunda-feira (15) ouvirá presos apontados como líderes de roubos de carros no Estado para apurar possíveis vínculos com as empresas investigadas.

Cerimônia de privatização da Sabesp na Bolsa de Valores de São Paulo - Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A privatização da Sabesp, maior companhia de saneamento do país, foi concluída em 23 de julho de 2024, concluindo um longo processo, com pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e acusação de desmonte por parte das representações dos trabalhadores. A empresa diz que está focada em realizar um plano de investimentos de cerca de R$ 70 bilhões até 2029, com antecipação em quatro anos da universalização dos serviços de água e esgoto. Desde a privatização, foram investidos R$ 10,6 bilhões, segundo a Sabesp.

O processo de privatização da Sabesp foi iniciado em 2021, logo após a aprovação do Marco do Saneamento, com a mudança no modelo de contratos da empresa com as cidades. A empresa já tinha ações distribuídas na bolsa de valores, porém 50,3% das ações pertenciam ao governo estadual.

● Elizeu Pires

O Diário Oficial desta quarta-feira (23) trouxe um portaria que alegrou 10 entre 10 membros do governo e quase toda a composição da Asselbleia Legislativa.

● Elizeu Pires

A Câmara de Vereadores de Itaguaí deverá dar nesta terça-feira (8), prosseguimento a instalação da comissão de inquérito anunciada para apurar supostas irregularidades em pagamentos a uma empresa contratada em dezembro de 2021 para os serviços de limpeza e desassoreamento de córregos, valas, canais e estabilização de taludes.

Medida foi tomada pelo ministro Luiz Fux, que deu prazo de 10 dias para manifestações

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O pedido foi feito após a formalização de denúncias, e o prazo para envio das informações é de 10 dias.

Octacílio Barbosa/Ascom A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou requerimento que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Transparência, destinada a investigar o desrespeito no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e aos processos sigilosos do Sistema Estadual de Informações (Sei) do Governo Estadual. A medida será promulgada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

O pedido é de autoria dos integrantes do colegiado, justificando que ainda precisam ouvir representantes de vários órgãos e requisitar documentos para embasar o relatório final. "Ainda temos que ouvir representantes de diversas concessionárias. Queremos entender os contratos, as renovações e qual será o investimento. O esclarecimento dessas questões é essencial para o povo fluminense”, disse o presidente da CPI, deputado Alan Lopes (PL).