A maioria dos ministros referendou integralmente decisão da ministra Rosa Weber que determinou, ainda, a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional. Em decisão majoritária (8x2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa Weber, no último dia 5, em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária que teve início à 0h da terça-feira (9) e finalizou às 23h59 desta quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

O secretário Nelson Rocha apresentou os números de 2021 à Comissão de Orçamento da Alerj - Foto: Divulgação/Sefaz O estado do Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 18 bilhões a mais no segundo quadrimestre deste ano, se comparado ao mesmo período do ano passado, o equivalente a 46%. O total das receitas chegou de R$ 57 bilhões, enquanto, em 2020, foi de R$ 38,9 bilhões. A informação foi divulgada ontem (4), pelo secretário de Fazendo Nelson Rocha, durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. A reunião, presidida pelo deputado Márcio Canella (MDB), foi agendada para que os deputados analisassem a aplicação das metas fiscais do estado neste período.

O encontro cumpriu a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 9.000/20, que traz os critérios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Tivemos um desempenho na arrecadação maior em 2021 - 46.3% superior - por conta de boas entradas de receitas tributárias e os recursos da venda da Cedae. O incremento da despesa ocorreu em menor proporção. Por isso, a arrecadação foi tão significativa”, afirmou o secretário Nelson Rocha.

Economia feita pela Assembleia Legislativa tem possibilitado ajudar a vários municípios durante a pandemia

O anúncio foi feito por André Ceciliano (centro) durante evento em Campos - Foto: Divulgação/Alerj O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), anunciou o repasse de R$ 30 milhões de recursos do Parlamento fluminense para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf). O objetivo é apoiar um programa de impulsionamento de turismo, além de realizar melhorias nas estradas vicinais e adquirir uma patrulha mecanizada.

Dudu Reina sobre o programa: "As emendas que propomos são para torná-lo ainda mais benéfico para todos” - Foto: Divulgação/CMNI Regularização vale para pessoas físicas e empresas, que poderão quitar seus débitos com desconto de até 100% nos juros e multas

 Um programa de grande alcance social, que vale tanto para pessoas físicas como para empresas, e muito esperado pelas pessoas que moram ou têm empresas em Nova Iguaçu foi aprovado nesta terça-feira (26) pela Câmara de Vereadores. O “Concilia Nova Iguaçu” - Programa de Recuperação e Conciliação Tributária – permite o Poder Executivo implementar meios de resolução de conflitos, em parceria com o Poder Judiciário.

Estudo encomendado pela Fenafisco elencou os 100 maiores devedores dos estados e crescimento da dívida nos últimos anos. Atlas da Dívida Ativa dos Estados Brasileiros foi destaque no Fórum Internacional Tributário 2021.

No Rio de Janeiro as dívidas das empresas com o fisco estadual, segundo o estudo, superam em 200% da arrecadação anual O levantamento encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma R$ 896,2 bilhões. Ao longo de um ano, a Federação investigou a composição dos débitos estaduais e elaborou uma lista com os 100 maiores devedores. Os dados estão presentes no Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário.

Há mais de 13 anos sem pagar o aluguel do prédio que usa como plenário e sede administrativa, a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu fez um acordo e tanto com a proprietária do imóvel, pondo fim ao litígio que vinha se arrastando desde 2007, e ainda ganhando um elevador novo.

O compromisso foi firmado com a empresária Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, dona do prédio, pelo presidente da Câmara, Eduardo Reina, que quer ainda mais longe. Ele pretende adquirir uma sede própria para o Poder Legislativo.

Eduardo disse que outros concursos vão acontecer durante a administração dele O presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, Eduardo Reina (PDT), anunciou ontem (13) que a Casa vai fazer um concurso público visando a contração de servidores com formação universitária. O edital, segundo ele, será publicado em breve, oferecendo oito vagas para ocupação imediata.

São três vagas de analista de suporte administrativo (formação em Administração, Direito ou Contabilidade), uma de analista jurídico (formação em Direito), outra de analista contábil-financeiro (formação em Contabilidade ou Economia) com salário de R$ 5 mil; duas vagas de consultor legislativo (formação em Direito, Administração, Administração Pública, Gestão em Políticas Públicas ou Ciências Sociais e uma de controlador (formação em Contabilidade, Economia, Administração ou Direito), com salário de R$6.500 mil)

As contratações feitas por Gilberto Esteves aconteceram em 2018 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou em R$ 12,9 mil ex-prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Esteves (PV) por não justificar a necessidade de contrato de trabalho por prazo determinado com médica plantonista celebrado pela Secretaria de Saúde do município. Dois secretários municipais de Saúde à época das contratações também foram multados em R$ 5,5 mil e R$ 11 mil, respectivamente.

Em atenção ao princípio da conexão processual, a decisão abrange outros 105 processos correlatos no município. As contratações temporárias emergenciais ocorreram sem realização de processo seletivo simplificado, para cargos ligados à área de Saúde. A contratação objeto da referida decisão teve o período definido em 180 dias, a partir de 3 de agosto de 2018.

Proposta já está sendo discutida na Câmara de Vereadores

Depois da audiência pública realizada ontem (7) a proposta vai passar pela Comissão de Orçamento e liberada para ser votada em plenário Começou a ser discutida na A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Nova Iguaçu  o orçamento do município para o exercício de 2022. A proposta enviada pelo prefeito Rogério Lisboa estima uma receita de R$ 1,6 bilhão. Pelo que está na 141/2021, às secretarias de Saúde e Educação serão destinados os maiores valores, R$ 522 milhões para e R$ 390 milhões, respectivamente.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (6), um repasse adicional de 1% das receitas com Imposto de Renda e IPI aos municípios. Como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi votada em segundo turno e já foi aprovada pelos senadores, o texto vai à promulgação. Não cabe possibilidade de veto do presidente da República. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) celebrou a aprovação da proposta, que significará um incremento de R$ 1,6 bilhão no caixa das prefeituras em setembro de 2022, o equivalente a 0,25% das receitas com IR e IPI. O porcentual vai se elevando ano a ano até atingir 1% em 2025, quando o repasse será o equivalente a R$ 4,6 bilhões (em valores de hoje). A proposta teve apoio massivo no plenário da Câmara, inclusive da base governista. O texto foi aprovado por 456 votos a três. O resultado da votação, porém, foi considerado ruim pela área econômica, pois resulta em menos receitas para a União. Os municípios já recebem hoje um repasse de 22,5% das receitas com IR e IPI por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, nos últimos anos foram aprovados 1% adicional nos meses de dezembro e mais 1% nos meses de julho. As investidas das prefeituras para abocanhar mais 1% de FPM nos meses de setembro vem desde 2015. O texto foi aprovado no Senado em 2017 e recebeu aval dos deputados em primeiro turno no fim de 2019. Em dezembro do ano passado, a proposta foi pautada para o segundo turno de votação a pedido da própria base do governo, o que levou a uma mobilização no Ministério da Economia para barrar a medida. "Tenho de alertar sobre o risco fiscal de uma aprovação da PEC do FPM", disse à época Bruno Funchal, que na ocasião era o secretário do Tesouro Nacional. Hoje, ele comanda a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento, à qual a STN é ligada. Com a mobilização, a equipe econômica conseguiu barrar a "pauta-bomba" no fim do ano passado. O tema, porém, voltou como moeda de troca pelo apoio dos municípios à reforma do Imposto de Renda, que foi aprovada na Câmara dos Deputados este ano. A reforma, porém, ainda precisa ser votada no Senado Federal, enquanto o aumento do FPM venceu o último obstáculo que faltava para sua promulgação e passa a valer já no ano que vem.

(Com a Agência Estado)