Sabino e o secretário de Administração foram condenados por superfaturamento

Em sentença proferida na tarde de hoje o juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, da 2ª Vara de Rio das Ostras, cassou os direitos políticos do prefeito Alcebíades Sabino dos Santos, decretando ainda a perda do seu mandato e o condenando a seis anos de inelegibilidade em ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. Em 2008 Sabino chegou a processar o jornalista Elizeu Pires que havia noticiado que a ação estava tramitando na comarca local e poderia lhe deixar fora do cenário eleitoral por um bom tempo, mas o processo morreu logo nas iniciais. Apesar da condenação de hoje os efeitos da sentença estão suspensos até que o processo transite em julgado, ou seja, encerrado em última instância.

O ex-prefeito de Trajano de Moraes, João Luiz Gomes Viana e o empresário João Hermínio de Souza Barroso são réus numa ação civil pública proposta pelos promotores de Justiça Luiz Fernando Amoedo e Renata Vieira Carbonel Cyrne. Os dois são acusados de improbidade administrativa, ajuizou uma ação civil pública (ACP) para obter a condenação do ex-prefeito de Trajano de Moraes, João Luiz Gomes Viana, empresários e demais agentes públicos envolvidos num processo licitatório irregular.

Eles são acusados de improbidade administrativa em razão da contratação, em 2008, da empresa de João Hermínio de Souza Barroso para a realização de eventos durante as festividades de aniversário do município. De acordo com os promotores, a comissão de licitação constituída pelo então prefeito “era de fachada, e os serviços haviam sido contratados por um valor estimado em R$ 134 mil sem, no entanto, a realização de qualquer pesquisa de preços”.

Há um ano e dois meses no cargo prefeito de Rio das Ostras ainda alega emergência

Alvo de investigações no Ministério Público e de ação por improbidade administrativa na Justiça por irregularidades em contratos firmados em suas gestões anteriores, chegando até mesmo a ter os bens bloqueados pela Justiça, o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (PSC), continua fazendo contratos para prestação de serviços sem licitação, alegando emergência para firmá-los. O mais recente está figurado no Processo Administrativo Nº 46642/2013, de dispensa de licitação, em favor da empresa M.M. Transporte e Turismo Ltda., contratada por R$ 1.481.251,92. A contratação emergencial - que aconteceu por conta do adiamento do processo licitatório que havia sido aberto para escolher a empresa que ficaria encarregada de transportar os alunos da rede municipal de ensino - foi publicada no último fim de semana no órgão oficial da Prefeitura.

Coleta de lixo em Belford Roxo está sendo feita por carrocinha

Se depender da solução adotada pela Prefeitura para fazer a coleta de lixo nas ruas do centro e nos bairros periféricos, Belford Roxo não vai perder tão cedo o título de cidade mais suja da Baixada Fluminense, que muito envergonha e enoja os moradores, mas não parece incomodar em nada o prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B). No mês passado o prefeito anunciou que tinha encontrado um meio de acabar com a imundice nas ruas. Disse que a cidade ficaria limpa em pouco tempo e a Prefeitura ainda economizaria, pois a coleta passaria a ser feita diretamente pela municipalidade em 73 caminhões alugados. As ruas, entretanto, continuam sujas e ninguém sabe onde estão os mais de 70 caminhões, pois até ontem só tinham sido vistos seis deles e um estranho veículo de três rodas, sem placa e sem identificação.

Contratos de empresa que seria ligada ao secretário de Obras e o controle sobre licitações exercido por secretário processado pelo MP sob acusação de superfaturamento serão alvos de investigação

O vereador Carlos Afonso Fernandes (PSB), propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar até que ponto vai a relação do secretário municipal de Obras, Wayner Fajardo, com a empresa Tec Pav Construtora, que tem três contratos com a Prefeitura, somando o total de R$ 1.871.561,06. Conforme o elizeupires.com noticiou no dia 17 de janeiro, Fajardo, que é engenheiro, figura em documento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), como responsável técnico pela empresa. Quando a notícia - que tem teve grande repercussão na cidade - foi veiculada, amigos de Wayner passaram a divulgar que ele havia deixado a responsabilidade técnica da empresa em 2010, o que até ontem não havia sido confirmado. Entretanto, mesmo que esse afastamento tenha acontecido, não mudaria em nada a situação, pois a empresa teve contratos na gestão anterior, durante a qual Fajardo também comandou a Secretaria de Obras.

A desembargadora Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça, tornou sem efeito a revogação da liminar da 2ª Vara Cível da comarca de Araruama, afastando cautelarmente o prefeito, Miguel Jeovani (PR). A suspensão foi decidida na manhã da última quarta-feira pelo plantão do TJ. Segundo a desembargadora, “não há atribuição legal para o plantão judiciário apreciar o pedido de suspensão da liminar, conforme a Resolução TJ/OE/RJ n° 17/2013”. O dispositivo não prevê a competência do Plantão Judiciário para a apreciação da suspensão de liminar, que é exclusiva do presidente da corte. Os advogados do prefeito acreditam que conseguirão reverter a situação a qualquer momento.

“Para além do fato de que não há previsão de apreciação pelo juiz e desembargador de plantão de medidas de suspensão de segurança prevista nas leis 8.437/92 e 12.016/09, há que se notar que todas as competências conferidas ao plantão são de natureza judicial, sendo que a atribuição – que é exclusiva da presidência do tribunal (artigo 4° da Lei 8.437/92) – de suspender, em caso de emergência, as liminares e sentenças proferidas contra o poder público, tem natureza administrativa”, esclareceu a magistrada em decisão tomada ontem.

Afastado ontem do cargo em medida liminar conce- dida 2ª Vara Cível da comarca local, o prefeito de Araruama, Miguel Jeovani (PR), fez na tarde de ontem um rápido dis- curso na entrada do prédio da Prefeitura e desabafou: “O que aconteceu ontem (terça-feira) aqui foi uma demons- tração de arbitrariedade, mas a Justiça acaba de ser feita. Ninguém vai parar o nosso trabalho. Aqui não tem bandido e nada temos a esconder. O cerco de ontem (terça-feira) foi um ato de desrespeito aos contribuintes. Fecharam a Prefei- tura como se tivessem autoridade para isso. Estamos de volta e eles vão ter que me engolir”, disse o prefeito, para quem o aparato de 33 agentes fortemente armados “foi des- necessário”. O desabafo de Miguel Jeovani teve dois alvos diretos: o ex-prefeito André Mônica e o deputado Paulo Me- lo, presidente da Assembleia Legislativa.

A operação do Apoio aos Promotores de Justiça (GAP) do MPRJ, realizada na manhã da última terça-feira e a liminar determinando o afastamento temporário do prefeito, foram resultados de inquérito civil aberto pelo Ministério Público a partir de denúncia apresentada pelo empresário Guilherme Castanho, primo do ex-prefeito André Mônica (PMDB). Ele é dono da empresa, Comercial Castanho, que durante a gestão de André, forneceu merenda para a rede municipal de ensino. A denúncia dá conta de  possível fraude em processo licitatório para aquisição de merenda no início do ano passado.

Os advogados do prefeito de Araruama, Miguel Jeovani, estão tentando, neste momento, derrubar a decisão liminar do juízo da 2ª Vara Cível da comarca local, que determinou o seu afastamento. A liminar foi concedida na tarde de hoje, atendendo pedido da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Ara- ruama, que, como o elizeupires.com já havia noticiado, vinha investigando denúncias de irregularidades em processos li- citatórios para a compra de merenda escolar. Há suspeitas de que empresas de fachada teriam sido montadas unicamente para venderem para a Prefeitura na gestão de Miguel, prin- cipalmente para o setor de educação. Na parte da manhã dessa terça-feira 33 agentes do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), fortemente armados, fizeram uma operação na sede do governo e fizeram busca em escritórios de empresas for- necedoras da Prefeitura, apreendendo documentos e com- putadores. Não houve prisões, pois os mandados expedidos pela Justiça autorizaram apenas busca e apreensão.

Itaboraí fecha 2013 sem as mudanças anunciadas

A transparência, a austeridade administrativa, o fim da bandalheira e das licitações combinadas, peças do discurso de moralidade que marcou a campanha do então candidato a prefeito Helil Cardozo (PMDB), passaram longe da Prefeitura de Itaboraí nesse primeiro ano de mandato de um gestor que optou por dar continuidade ao que de pior já se verificava na cidade. A relação promíscua entre os poderes Executivo e Legislativo leva os vereadores a varrerem para debaixo do tapete a sujeira, escondendo práticas que comprometem os recursos públicos e fazem da administração municipal um balcão de negócios. O ano de 2013, pode se dizer, não foi em nada diferente de nenhum outro das gestões dos ex-prefeitos Cosme Salles e Sérgio Soares, também apontados como gerentes da bandalheira e irresponsáveis com a coisa pública.

O jogo de cartas marcadas nos processos licitatórios para contratação de obras, locações de maquinas e caminhões, fornecimento de medica- mentos, merenda escolar e material de consumo vai render inquérito no Ministério Público, onde as denúncias de supostas irregularidades na Prefeitura e Itaboraí vão chegando quase que toda semana. O gasto do dinheiro público na gestão do prefeito Helil Cardozo estaria sendo feito através de licitações combinadas, com o favorecimento de empresas controladas por amigos do governo. É o caso, por exemplo, do Pregão Presencial realizada para contratar a locação de máquinas, vencido por uma empresa que apresentou uma proposta com o valor global fixado no edital, R$ 4,9 milhões, mesmo tendo um concorrente, cobrado R$ 1 milhão a menos para fornecer os mesmos equipamentos.

A licitação para locação de equipamentos, conforme o elizeupires.com já noticiou, foi vencida pela Engepark para, segundo o próprio prefeito deixou vazar, para cumprir um compromisso de campanha. A proposta a menor foi apresentada pela empresa Heringer, que tem frota própria e atua em vários municípios da região. Para que a Engepark vencesse o certame a Comissão Permanente de Licitação desclassificou a Heringer, exigindo uma certidão municipal que só poderia ser pedida a uma empresa sediada em Itaboraí. Esse caso está sendo questionado na Justiça pelo corpo jurídico da empresa desclassificada pela CPL.